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12/12/2022 - A nova decisão da diretoria CETESB – DD 111/2022/P, publicada no Diário Oficial do Estado em 09 de novembro de 2022, ampliou...
As Portarias MMA nºs 269/2022 e 268/2022 (DOU em 03/11/2022), do Ministério do Meio Ambiente, abriram duas consultas públicas sobre minutas de decreto para...
06/10/2022 - O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) foi instituído pela Lei 17.293/2020, dando a opção à empresa de aderir ao...
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Foram publicadas duas novas portarias pelo Ministério do Trabalho e Previdência dando nova redação às Normas Regulamentadoras 23 e 26. Em razão da importância...
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13/07/22 | Promulgada e divulgada lei determinando que os estacionamentos situados no Município de São Paulo ficam proibidos de cobrar multa ou impor qualquer...
Foram publicadas duas Circulares da Caixa com novas versões de manuais a respeito do FGTS:
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