A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) determinou a responsabilidade compartilhada de consumidores, fabricantes, importadores e comerciantes no ciclo de vida dos produtos. Em outras palavras, todos esses agentes cumprem papel importante na destinação correta de embalagens e produtos pós-consumo.
No caso específico do segmento comercial representado pelo Sincomavi, independente do porte do estabelecimento, é preciso seguir as regras definidas pelos acordos setoriais e termos de compromisso, pois existe efeito vinculante ou estabelecer uma política individual, o que certamente tem um maior custo operacional e financeiro.
Os empresas infratoras estão sujeitas às penalizações previstas na legislação, conforme estabelece os decretos 7.404/2010 e 6.514/2008: multas que variam entre R$ 50 e R$ 50 milhões em valores atuais.
O Sincomavi tem acompanhado o tema, participado de fóruns setoriais e firmado parcerias e convênios, de maneira a oferecer soluções para facilitar o ingresso dos comércios do segmento nos sistemas de Logística Reversa.
Atualmente as empresas representadas pela entidade podem se valer de acordos para os seguintes itens:
- Eletroeletrônicos, Pilhas e Baterias
Green Eletron – Gestora para Logística Reversa de Equipamentos Eletroeletrônicos, fundada em 2016, a empresa contrata e coordena os serviços de coleta, transporte e a destinação final ambientalmente adequada dos eletroeletrônicos, pilhas e baterias descartados.
- Lâmpadas
A Reciclus realiza a operação de Logística Reversa pós-consumo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.
- Latas de Tintas
A Prolata Reciclagem é uma associação sem fins lucrativos, criada em 2012, responsável pelo sistema de coleta de latas de aço para tintas e material de construção.
- Baldes Plásticos
O acordo firmado com a Abiplast prevê a destinação adequada de baldes plásticos para tintas. O programa está em sua primeira fase e conta atualmente com 18 pontos de entrega voluntária.
Regularize a situação de seu negócio! Entre em contato pelo telefone (11) 3488-8200 ou convenios@sincomavi.org.br.
Conheça o hotsite Coleta Legal
Uma iniciativa do Sincomavi para informar consumidores e comerciantes sobre os pontos de coleta voluntária (PEVs) localizados na área de representação da entidade: 30 cidades da Região Metropolitana de São Paulo.
