Resenhas Tributárias

CIDADE DE SÃO PAULO. RESÍDUOS SÓLIDOS - Regulamentados os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização...

CNPJ - REQUERIMENTO DE SERVIÇOS Instituído o formulário digital Requerimento de Serviços - CNPJ, com o objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, de serviços vinculados à alteração cadastral e baixa no CNPJ, para os casos nos quais a solicitação...

CIDADE DE SÃO PAULOISS - REGIME ESPECIAL - Possibilitado que o sujeito passivo poderá solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto nº 53.151/2012, mediante apresentação de Requerimento de Regime Especial, na forma do Anexo do diploma...