A participação das entidades representativas do comércio nas discussões regulatórias e judiciais ganhou novo capítulo nesta semana. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, na segunda-feira (15), da primeira audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar dos dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) relacionados aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), o encontro reuniu representantes do governo federal, das entidades responsáveis pelas ações judiciais e de organizações admitidas no processo. A presença da CNC reforça a importância da estrutura de representação do sistema sindical do comércio em temas com impacto direto sobre as empresas. A atuação articulada entre sindicatos, federações e Confederação permite levar às instâncias de decisão questões identificadas no cotidiano empresarial, especialmente diante de mudanças regulatórias que afetam empregadores de diferentes portes.
Durante a audiência, a CNC reiterou a posição defendida tanto no âmbito judicial quanto nas discussões técnicas conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A entidade considera relevante a promoção da saúde mental no ambiente profissional, mas sustenta que as medidas preventivas devem estar acompanhadas de critérios objetivos, metodologias claras e segurança jurídica para empregadores e trabalhadores.
Na audiência, a Confederação apontou que a falta de clareza da norma e as inseguranças jurídicas identificadas durante o processo de implementação motivaram o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.340. Entre as preocupações apresentadas estão as dificuldades práticas enfrentadas pelas empresas de menor porte para identificar e tratar questões relacionadas à saúde mental no trabalho.
A discussão terá novas etapas no NUSOL, com o desenvolvimento de um plano de trabalho voltado aos questionamentos apresentados. Paralelamente à atuação judicial, a CNC permanece nas discussões do grupo técnico tripartite formado por representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do MTE para tratar do aperfeiçoamento da regulamentação dos riscos psicossociais.
O Sincomavi acompanha os temas trabalhistas e regulatórios que afetam as empresas representadas e integra uma estrutura sindical que possibilita levar as demandas do comércio às instâncias estaduais e nacionais de representação empresarial.
