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23/07/2021 | Texto atualizado com a inclusão da Lei 14.181, de 1 de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. DOWNLOAD

Obra gratuita de autoria de Francisco Teixeira Neto e João André de Moraes. DOWNLOAD

Manual do Empresário com dicas sobre fiscalização e meios de defesa do empresário, relações de consumo e rotina empresarial. DOWNLOAD

O trabalho apresenta aos empresários do segmento os principais pontos sujeitos à fiscalização. DOWNLOAD