Avisos obrigatórios
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Emissão de Documentos Fiscais
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Código de Defesa do Consumidor
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Venda de Produtos Fracionados
Placa informativa sobre a venda de produtos fracionados.
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Violência contra a mulher
Esse aviso obrigatório da Prefeitura Municipal de São Paulo sobre violência contra a mulher não possui tamanho definido.
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