No tocante a esse assunto, o Sincomavi, tendo em vista:
- o enorme número de consultas solicitando orientações sobre a abertura das empresas;
- a existência de determinações oficiais completamente conflitantes entre si, sejam de âmbito federal, estadual e municipal nas localidades que tem representação, além das constantes mudanças que ocorrem a respeito até pela mesma autoridade, que, na medida do possível, foram aqui divulgadas;
- que cada emissor dessas medidas oficiais alegou e citou que é competente para tanto, tendo em vista a Constituição Federal, o Estado de Emergência, o Estado de Calamidade Pública e correlatos;
- a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 27/03/20, de uma portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está causando uma verdadeira celeuma jurídica;
- a divulgação nas redes sociais de um grande número de pareceres e interpretações jurídicas das quais não se conhece os pedidos e fundamentos que originaram essas respostas;
- a posição sempre de defender os interesses das empresas que representa, notadamente no sentido de que não sofram penalidades, motivo pelo qual solicitou à prefeitura medidas que flexibilizassem nosso setor e que, infelizmente, ainda não foi respondido.
Por todos os motivos acima citados, não existe a mínima condição de se oferecer um argumento jurídico capaz de isentar as empresas de sofrerem as penalidades impostas por autoridades que tiverem suas determinações não atendidas. Diante disso, o Sincomavi orienta seus representados que tomem, individualmente, a decisão de abrirem ou manterem seus estabelecimentos fechados, levando em consideração o risco, o custo e os benefícios que terão ao optar por esse caminho.
Ao mesmo tempo informa que continuará envidando todos os seus esforços para que nosso setor tenha a necessária tranquilidade e segurança jurídica para retornar, o mais breve possível, às suas atividades normais e prosseguirá divulgando as medidas, mesmo que conflitantes, que forem publicadas oficialmente pelas autoridades.
