O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Ministro de Estado da Saúde Interino aprovaram e determinaram as medidas, constantes do Anexo I, a serem observadas pelas organizações visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, de forma a preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores, os empregos e a atividade econômica.
O disposto não determina ou autoriza a abertura de estabelecimentos, apenas apresenta conjunto de disposições a serem observadas por aqueles que se encontrarem em funcionamento e também não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; das demais regulamentações sanitárias aplicáveis; de outras disposições que sejam incluídas em regulamentos sanitários dos Estados, ou Municípios; e de medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
Orientações setoriais complementares poderão ser determinadas pelos órgãos emissores do diploma legal, no âmbito de suas competências.
O texto legal, cuja leitura e observância deverão ser completas, entra em vigor na data de sua publicação, com exceção do item 7.2 do Anexo I, que tem um prazo de quinze dias e produzirá efeitos até o término da declaração de emergência em saúde pública. Do citado Anexo I, que devido a sua extensão, podemos destacar o seguinte:
- Medidas gerais
- Conduta em relação aos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 e os que com eles mantiveram contato.
- Higiene das mãos e etiqueta respiratória
- Distanciamento social
- Higiene, ventilação, limpeza e desinfecção dos ambientes
- Trabalhadores do grupo de risco
- Equipamentos de Proteção Individual – EPI e outros equipamentos de proteção
- Refeitórios
- Vestiários
- Transporte de trabalhadores fornecido pela organização
- Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
- Medidas para retomada das atividades
Fonte: Portaria Conjunta nº 20 DOU 19/06/2020
