Diante das dificuldades previstas para o cumprimento das novos termos estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1) pelas empresas, sobretudo de micro e pequeno portes, o Sincomavi encaminhou ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego solicitando a prorrogação da entrada em vigor da referida regra, que trata dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho. O pedido propõe o adiamento do início da aplicação e fiscalização para maio de 2027.
No documento, a entidade manifesta apoio às políticas públicas voltadas à promoção da saúde mental no trabalho, mas manifesta preocupações quanto ao prazo atual, previsto para 26 de maio de 2026. Reinaldo Pedro Correa, presidente do Sincomavi, menciona no ofício que o período disponível para adaptação das empresas é insuficiente diante da complexidade técnica das diretrizes e da recente publicação do manual de interpretação da norma.
Entre os pontos destacados, é ressaltada a existência de lacunas conceituais na definição de riscos psicossociais, o que pode gerar insegurança jurídica e dificultar a aplicação prática da norma. A avaliação é de que, sem parâmetros mais objetivos, há risco de que a medida tenha caráter predominantemente punitivo, em vez de preventivo.
O impacto sobre micro e pequenas empresas também é apontado como fator crítico. Embora dispensadas do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), essas empresas continuam obrigadas a realizar a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), o que pode representar custo elevado em um contexto de aumento da demanda por serviços especializados.
O ofício lembra ainda que microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte representam mais de 90% dos negócios no país, o que amplia o alcance das exigências previstas na norma. “A ausência de critérios técnicos mais claros pode levar a investimentos sem efetividade ou à incidência de autuações baseadas em interpretações subjetivas”, adverte Reinaldo.
Como encaminhamento, o Sincomavi propõe que o período adicional de 12 meses seja utilizado para aprofundar o debate técnico em instâncias tripartites, com a participação de governo, empregadores e trabalhadores, visando à construção de indicadores mais objetivos para a aferição dos riscos psicossociais.
O documento foi direcionado ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de outras áreas técnicas da pasta, e pode ser consultado no link disponível no botão abaixo.
