Como forma de tornar os mecanismos de fiscalização e penalizações mais transparentes nas relações de consumo, bem como para proporcionar maior segurança jurídica aos pontos estabelecidos pelo Decreto 10.887, o Sincomavi enviou aos deputados federais Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, Beatriz Kicis, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Celso Russomano, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), entre outras autoridades, ofício requisitando a aprovação com urgência do Projeto de Lei 2.766/2021, de autoria do deputado federal Marco Aurélio Bertaiolli.
O Sincomavi tomou ainda a iniciativa de solicitar à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) o acompanhamento da tramitação do PL 2.766/21 no Congresso Nacional e esforços para sua aprovação, pois a matéria se mostra ponto fundamental para o estabelecimento de regras claras e com adoção obrigatória para todos os órgãos envolvidos no processo de fiscalização.
