Com o apoio do Sincomavi, foi realizado ontem, 26 de setembro, no auditório do Sindicato dos Comerciários de São Paulo (SECSP), com público de 62 pessoas, a palestra “20 anos das CCPs – Comissões de Conciliação Previa Trabalhista”, com o desembargador Dr. Sérgio Pinto Martins, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) 2ª Região. Ricardo Patah, presidente do SECSP, fez a abertura do evento e aproveitou para comentar sobre as recentes mudanças sofridas dentro do ambiente sindical em razão da Reforma Trabalhista. “Não adianta chorar em leite derramado, temos de aproveitar nossa capacidade de superação em momentos como esse”, comentou. Ele reafirmou a importância das comissões de conciliação prévia, como a Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio (Cintec-SP), que se mostram instrumentos poderosos tanto para empregados como para empregadores, pois evitam que casos simples parem na Justiça do Trabalho desnecessariamente.
Em seguida, Reinaldo Pedro Correa, presidente do Sincomavi, em nome das entidades representativas dos empregadores presentes, ressaltou o papel importante desempenhado pelas comissões de conciliação prévia trabalhista por serem capazes de proporcionar às empresas maior segurança, rapidez na solução de conflitos e economia de recursos. Isso porque todo o processo é acompanhado por um representante dos empregados e outro dos empregadores, sem a necessidade da presença de advogados, o que reduz substancialmente os custos do acordo.
Aperfeiçoamento
O desembargador Sérgio Pinto Martins, em sua explanação, revelou que uma das principais vantagens das comissões de conciliação prévia trabalhista é a agilidade em resolver as reclamações mais simples, funcionando como um verdadeiro filtro, deixando somente os casos mais problemáticos para a Justiça do Trabalho. Ele admitiu que a Reforma Trabalhista diminuiu bastante o número de casos, principalmente em função de determinados aspectos ligados a honorários de advogados contra o reclamante. Em sua opinião, “a sucumbência recíproca foi algo que motivou muito a queda na quantidade de ações, sobretudo em relação aos casos sem pé nem cabeça, nos quais se exigia quase tudo, inclusive de partes não devidas”. Para dar ideia do impacto causado pela reforma, houve uma queda de 50% nas reclamações no Fórum Trabalhista da Barra Funda.
Reforma Trabalhista
Apesar de se mostrar favorável a vários pontos da Reforma Trabalhista, Dr. Sérgio comentou que as mudanças promovidas foram pontuais e existe ainda a necessidade de melhorias e atualizações. Ele deu como exemplos o controle de ponto, a carteira de trabalho digital e outras medidas que buscaram aprimorar a legislação. No entanto, ele admitiu que muita coisa da CLT ainda está passível de ser revogada em razão de sua desatualização.
Sobre as comissões de conciliação prévia trabalhista, ele lembrou ainda que apesar de não fazer parte da Justiça do Trabalho, esse órgão de característica privada se mostra muito vantajoso para o Estado. Essa opinião está fundamentada no fato de não haver gastos públicos envolvidos nos processos e pelo potencial das comissões em ajudar a desafogar os tribunais. “Quem acaba suprindo e se compondo são as próprias partes”, explicou. No entanto, Dr. Sérgio faz uma advertência: a lei de eficácia liberatória geral precisa ser seguida naquilo para que foi postulada e não para homologar verba rescisória. Em outras palavras, sendo usadas de forma correta, as comissões de conciliação prévia trabalhista se mostram relevantes para a solução de conflitos, oferecendo muitas vantagens às empresas e trabalhadores.
