O Governo Federal anunciou a suspensão de cerca de 600 aplicativos e páginas de empresas de apostas eletrônicas, conhecidas como bets, a partir desta terça-feira, 1º de outubro de 2024. Tal bloqueio será válido até a empresa entrar com um pedido de regularização.
O combate às plataformas irregulares se mostra algo importante. No entanto, é preciso outras ações por parte do poder público para que o problema não se intensifique ainda mais. Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e sindicatos filiados, se todas as normas contidas na Portaria SPA-MF 1475/2024, do Ministério da Fazenda, estão levando, de fato, as apostas a um ambiente mais controlado, os riscos inerentes ao comportamento das pessoas, nessas plataformas, permanecem altos — principalmente por causa da facilidade e da disponibilidade de acesso aos sites.
Entre as medidas sugeridas estão: controle rigoroso das plataformas irregulares; adoção de dispositivos que ajudem o poder público a investigar, monitorar e punir a utilização dos sites de apostas para atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro e financiamento do crime organizado; proibição de acesso de perfis específicos — protegendo pessoas mais vulneráveis às apostas, como menores de 18 anos ou indivíduos já diagnosticados com ludopatia; criação de mecanismos de prevenção ao vício e ao endividamento; estabelecimento de limite para as apostas; e meios para tornar os jogos mais transparentes
Ação Direta de Inconstitucionalidade
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por sua vez, está atuando em outra frente e ingressou, em 24 de setembro, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Bets”.Os graves impactos econômicos e, principalmente, sociais são os argumentos para o ingresso na justiça. A CNC solicitou, em caráter liminar, que o STF suspenda a eficácia da lei até que o mérito da questão seja julgado, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país.
Estudo realizado pela confederação mostra que, entre 2023 e 2024, foram gastos pelos brasileiros cerca de R$ 68 bilhões em apostas. Esse valor representa 22% da renda disponível das famílias no período. Outra informação alarmante: mais de 1,3 milhão de brasileiros já se encontram inadimplentes devido às apostas em cassinos on-line. A CNC ressalta que a disseminação desenfreada das apostas on-line está criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio.
