Todas as manifestações e iniciativas promovidas em prol de um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e a redução da desigualdade social promovidas pelo Sincomavi acabam por atender uma esfera maior que sua área de representação.
Não há dúvidas, que agentes da política, do ambiente empresarial, das organizações da sociedade civil e, até mesmo, das instituições internacionais concordam que a desigualdade social no país é um entrave que precisa ser superado, na medida do possível, para o Brasil trilhar uma rota de desenvolvimento sustentável.
De um lado, por causa da má qualidade dos serviços públicos. No cotidiano brasileiro, as classes mais baixas são aquelas que, apesar de contribuir com a mesma carga de impostos que as mais abastadas, dependem de estruturas estatais obsoletas e, muitas vezes, burocráticas — como as da Educação, da Saúde ou do transporte público.
Estudos apontam, por exemplo, que o abismo de qualidade entre o ensino em escolas públicas e privadas é um dos operadores da desigualdade do País, que se confirma quando os estudantes se formam e acessam o mercado de trabalho. Diante da manutenção dos gargalos educacionais, os jovens pobres brasileiros não têm condições de competir com aqueles das classes médias ou altas quando disputam uma posição em uma empresa ou passam por um concurso público.
Nesse sentido, na avaliação do Sincomavi, filiado à FecomercioSP, além das diversas entidades do setor produtivo e da sociedade civil, empresas e especialistas de diferentes esferas – economistas, gestores públicos, cientistas políticos e pesquisadores –, o próprio Estado contribui para o processo de desigualdade, o que influencia de forma negativa os índices de crescimento do País.
Juntos, todos esses agentes estão mobilizados para mudar esse cenário. Para isso, enviaram uma Carta Aberta ao Congresso e ao governo apontando a urgência do assunto. O material apresenta um conjunto de propostas para avançar em direção a uma Reforma Administrativa, da qual o Sincomavi teve colaboração.
As entidades salientam que as medidas propostas não consistem em retirada de direitos, mas uma reformulação da estrutura de carreiras, além da definição de novas formas de contratação, da construção sistemas de avaliação de desempenho e da adoção de critérios para progressão.
Disparidades estruturais
Esse diagnóstico da má qualidade dos serviços públicos se constata de várias maneiras: dados do Censo Escolar de 2022, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram que a chamada “taxa de insucesso” (quando alunos reprovam um período da escola e, por consequência, a abandonam) foi de 16,4% para matriculados na primeira série do ensino médio em colégios públicos brasileiros, mas de apenas 4% em privados. No caso de jovens no terceiro ano, essa taxa foi de 12,7% nas escolas públicas e de 1,4% nas privadas.
Tudo isso acontece, principalmente, por causa da atual estrutura do funcionalismo público, que, ainda que dependa de aprovação por meio de complexos concursos, não dispõe de critérios relacionados à eficiência ou produtividade ao longa da carreira. É o contrário da lógica nas empresas privadas, em que os profissionais estão sujeitos permanentemente a mensurações de desempenho.
Vale ressaltar que a estrutura de salários não privilegia o bom funcionário público, baseando-se em regras engessadas e sem distinção entre quem produz com mais eficiência e qualidade. A solução passa, então, por avaliações e uma revisão da estrutura de salários, por exemplo.
Burocracia encarece o mercado
De outro lado, o Estado promove a manutenção da desigualdade do País ao sustentar uma estrutura extremamente burocrática, que prejudica tanto o cotidiano dos cidadãos que precisam acessar serviços públicos básicos quanto as empresas que dependem desse sistema para inovar, criar empregos, investir e ampliar as atividades.
Empreendedores têm dificuldades para conseguir documentos básicos, como alvarás de funcionamento ou licenciamentos (no caso ambiental, a média chega a quase dois anos), enquanto agonizam frente a custos altos para abrir novas vagas ou estender os negócios para outros ramos.
A estrutura da administração estatal não só é burocrática, mas ineficiente — e isso acontece porque não funciona com base em um modelo meritocrático, de valorização da eficiência dos servidores. Dito de outra forma, os funcionários públicos que buscam aperfeiçoar as próprias funções, ajudando a melhorar o serviço fornecido ao cidadão, devem ser reconhecidos dentro da gestão do Estado, com plano de carreira adequado.
O Estado ainda deve passar a promover investimentos massivos em treinamento, de forma a capacitar o seu corpo funcional diante de novas tecnologias. Nesse sentido, o Sincomavi, junto à FecomercioSP, em específico, já apresentou ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) um conjunto de iniciativas para a transformação digital do Estado. Os recursos para isso podem sair, inclusive, mediante uma revisão dos privilégios que alguns servidores têm em comparação ao nível de renda da população.
Bandeira do setor produtivo
Historicamente, o Sincomavi, além do setor produtivo e a sociedade civil organizada, entende a relevância de uma modernização da estrutura administrativa do Estado brasileiro. A mobilização de agora é resultado de uma série de discussões entre vários agentes que constituem esses campos, como o próprio sindicato, e que culminou em um conjunto de propostas [veja abaixo] para avançar nessa reforma, como mudanças no estágio probatório das carreiras públicas, revisão da estabilidade de alguns cargos e critérios de avaliação mais rigorosos com valorização dos funcionários mais eficientes
Um ponto fundamental dessa agenda apresentada é a melhoria dos próprios serviços públicos. Na medida em que pesquisas sugerem que a população brasileira está cada vez mais insatisfeita com a qualidade e a eficiência dessas atividades, a Entidade entende que algumas iniciativas devem ser tomadas no sentido de reduzir a burocracia estatal. Essa mudança também tem efeitos sobre a desigualdade, já que, como já dito, as classes mais baixas são as que mais dependem dos serviços prestados pelo Estado.
O Sincomavi, aliado às entidades mobilizadas, defende uma agenda de reformas estruturantes que busquem alinhar o País às melhores práticas internacionais e que propiciem ganhos de produtividade e competitividade, além do crescimento da renda.
No período recente, essas entidades acompanharam e contribuíram para as discussões, além de apoiar iniciativas como as das reformas Trabalhista e Previdenciária, bem como defendeu a aprovação de legislações importantes como a independência do Banco Central (Bacen), a Nova Lei Cambial e o Marco Legal das Garantias.
Agora, elas seguirão atuando em todas as instâncias para avançar essa agenda, priorizando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do País, a correção de injustiças sociais já diagnosticadas e a diminuição das burocracias para empresas e cidadãos.
15 propostas para modernizar a administração pública do estado brasileiro
- Avanços na regulamentação do estágio probatório, com definição clara de uma avaliação criteriosa e pré-definida;
- Garantia de estabilidade apenas em carreiras públicas efetivamente ameaçadas de perseguição política;
- Definição de mudanças nas regras das carreiras públicas apenas para novos entrantes;
- Readaptação dos planos de carreiras públicas, com redução dos salários iniciais e planos mais lentos de progressão;
- Introdução de sistemas de avaliação com indicadores pré-definidos, públicos e diagonais às instâncias de governo;
- Unificação de critérios de carreiras em padrões comuns a todas as instâncias;
- Mudar a regra de aumento de salários do presidente e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para torná-la independente das remunerações de cargos de confiança ao redor deles;
- Permissão de reduções temporárias de salários em situações extremas, como epidemias ou fortes restrições fiscais;
- Em consonância com o PL 2.721/2021, proibição de supersalários, estimando o teto das remunerações a partir do quanto ganha o presidente da República;
- Definição de ações para avançar em reformas administrativas estaduais e municipais, sem intervenção do governo federal;
- Proibição de privilégios remuneratórios e benefícios excedentes em cargos públicos;
- Modernização dos concursos públicos, como a realização de provas online e inserção de novos critérios de seleção, como vocação dos candidatos às carreiras, simulação de tarefas relacionadas aos cargos etc. Essa proposta está em consonância com o PL 2.258/2022, de relatoria do senador Vital do Rêgo (MDB/PB);
- Definir promoções para novos entrantes ao limite de 5% do total de pessoas em cada carreira a cada ciclo avaliativo;
- Revisão de cargos públicos obsoletos, pendente de estudo e, posteriormente, de eliminação de carreiras desnecessárias às demandas atuais;
- Regulamentação de demissão por baixo desempenho.
