23/07/2021 | Texto atualizado com a inclusão da Lei 14.181, de 1 de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
23/07/2021 | Texto atualizado com a inclusão da Lei 14.181, de 1 de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.