A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realiza, até 29 de setembro, consulta pública sobre a resolução que regulamentará as condições de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). Em outras palavras, a ANPD abriu a possibilidade da participação dos empresários por meio de sugestões que possam contribuir para uma norma capaz de simplificar o cumprimento da LGPD.
Com o objetivo de facilitar o processo e consolidar as propostas do setor, o Sincomavi coletará até o dia 24 de setembro as sugestões enviadas por e-mail pelos comerciantes. É preciso ressaltar que as sugestões dos empresários poderão ser feitas em linguagem coloquial (sem formalidades), pois as contribuições serão revisadas, analisadas e adaptadas para termos utilizados na legislação.
Para ter acesso ao texto da minuta da resolução, clique aqui.
As sugestões deverão ser enviadas para sincomavi@sincomavi.org.br, tendo como assunto “Resolução LGPD”.
