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O Sincomavi assinou Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, abrangendo o disposto nas Medidas Provisórias 927 e 936.
O Termo estabelece os procedimentos para a adoção da ampliação do prazo do banco de horas, concessão especial de férias, adaptação ao trabalho remoto (home office), redução da jornada de trabalho e do salário, suspensão temporária do contrato de trabalho, garantia provisória de emprego, penalização pelo descumprimento, comunicação aos sindicatos patronal e laboral, medidas de segurança e proteção e assistência à rescisão.
Dada a importância do assunto, o departamento Jurídico do Sincomavi recomenda o estudo completo.
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