16/04/2020 | Foi assinado, visando uma melhor segurança jurídica para as empresas representadas pelo Sincomavi na adoção das medidas estabelecidas pela Medida Provisória nº 936, o Termo Emergencial de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2019-2020, para redução da jornada de trabalho e do salário e/ou suspensão temporária do contrato de trabalho, com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo.
O Termo foi dividido nos seguintes tópicos:
- Objeto do Aditamento
- Redução da Jornada de Trabalho e do Salário
- Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho
- Garantia Provisória de Emprego
- Penalização pelo Descumprimento da Redução e/ou Suspensão
- Comunicação para os sindicatos profissional e patronal
- Medidas de Proteção aos Empregados
- Aplicação, Prazos e Efeitos do Termo
- Concessão das Férias no Período de Redução/Suspensão
- Prazo para Manifestação do Empregado
- Flexibilização e Recomendação na Assistência à Rescisão
- Outras Penalidades
É necessário ressaltar que, obedecido ao disposto na cláusula referente à Comunicação para as Entidades Profissional e Patronal, o presente Termo não inválida os acordos individuais celebrados anteriores a 15 de abril de 2020, desde que estejam em conformidade com as disposições da MP 936/20 e os sindicatos sejam comunicados até o dia 25 de abril de 2020.
O Departamento Jurídico do Sincomavi orienta, dada a importância do assunto, que o instrumento seja analisado cuidadosamente para sua correta aplicação e que também sejam obedecidas todas as disposições da Medida Provisória que não foram tratadas no termo de aditamento especificamente.
