Os empresários e gestores já podem consultar a edição 2026 do Manual de Logística Reversa, publicação destinada a orientar os comerciantes sobre as exigências ambientais aplicáveis ao setor. A atualização reúne as principais obrigações legais, os acordos existentes e os procedimentos relacionados à destinação ambientalmente adequada de produtos e embalagens. O documento contempla a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, e normas correlatas nos âmbitos federal, estadual e municipal. Entre os conteúdos estão orientações sobre lâmpadas, pilhas e baterias, eletroeletrônicos, latas de aço, baldes plásticos e suas tampas, sobras de tintas imobiliárias e suas embalagens, além de informações sobre resíduos sólidos.
A publicação também apresenta os sistemas e parcerias disponíveis aos comerciantes representados pelo Sincomavi e traz informações sobre Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), cadastros obrigatórios e Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).
Novo sistema nacional
Uma das novidades da edição é a inclusão das regras da Portaria GM/MMA nº 1.778/2026, publicada em 18 de setembro. A norma criou o Sisrev-BR, módulo integrado ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) destinado ao cadastro, reporte de resultados, monitoramento e apoio à fiscalização dos sistemas de logística reversa. O manual esclarece que, nos sistemas coletivos, cabe à entidade gestora realizar o cadastro e apresentar o relatório anual de resultados. Quando a operação ocorre de forma individual, essas providências são de responsabilidade da própria empresa. Dessa forma, a portaria não determina que cada estabelecimento participante de um sistema coletivo realize separadamente esses procedimentos.
A edição também incorpora referências às Decisões de Diretoria da CETESB nº 051/2024/P e nº 079/2025/A. Entre os pontos abordados está a situação dos comércios que possuem marcas próprias, equiparados aos fabricantes perante a legislação para fins das obrigações relacionadas à logística reversa. O conteúdo considera ainda o Decreto nº 12.688/2025, relacionado às embalagens plásticas.
O Manual de Logística Reversa tem caráter orientativo e não substitui a consulta à legislação vigente nem representa parecer jurídico ou técnico definitivo. A versão foi atualizada em setembro de 2026.
