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Foi promulgada a Lei de Regularização de Edificações – nº 17.202/2019, também conhecida como Lei de Anistia, que dá oportunidade para os cidadãos se adequarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade.
Isso significa que a partir de agora, todos os munícipes, que apresentam algum tipo de irregularidade, tiveram seus imóveis construídos até 2014 e se enquadram nas regras da lei, poderão se regularizar e se adequar às normas da Prefeitura.
Mais informações podem ser obtidas em Meu Imóvel Regular.
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