A Busca.Legal, empresa conveniada ao Sincomavi, lançou um guia técnico que reúne os principais fundamentos legais dos novos tributos criados pela reforma tributária brasileira: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O material busca organizar, de forma didática, os pilares jurídicos que estruturam o novo modelo de tributação sobre o consumo no País.
O conteúdo produzido apresenta uma análise normativa baseada nas leis complementares que regulamentam a reforma, destacando conceitos que passam a orientar o sistema tributário brasileiro, como tributação no destino, base ampla de incidência e não cumulatividade plena. A publicação também aborda temas como legislação uniforme, cobrança do imposto “por fora”, devolução rápida de créditos acumulados e neutralidade tributária.
A nova estrutura tributária substitui o modelo anterior por um sistema inspirado no chamado IVA dual, no qual o IBS será administrado por Estados e municípios, enquanto a CBS ficará sob responsabilidade da União. Entre os princípios centrais está a tributação no destino, que desloca a arrecadação para o local onde ocorre o consumo do bem ou serviço.
Outro ponto destacado no material é a não cumulatividade plena, que permite ao contribuinte aproveitar créditos do imposto pago em praticamente todas as aquisições de bens e serviços relacionadas à atividade econômica. O objetivo é evitar a incidência em cascata ao longo das cadeias produtivas e reduzir distorções no sistema tributário.
Por fim, o guia também detalha mecanismos previstos na legislação para garantir maior simplicidade e previsibilidade, como a uniformização das regras em todo o território nacional e a desoneração de exportações e investimentos. A iniciativa busca auxiliar empresas, contadores e profissionais do setor produtivo a compreender as bases jurídicas do novo sistema e seus impactos na atividade econômica.
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