Diante das dificuldades dos comerciantes de micro e pequeno portes em honrar compromissos assumidos nesse período tão turbulento, o Sincomavi, por intermédio do diretor Cláudio Araújo de Lima, solicitou à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o apoio e acompanhamento da tramitação de dois projetos de lei complementar: PLP 200/20 e PLP 224/20. A primeira proposta isenta as empresas de micro e pequeno portes da cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional. Já o PLP 224/20 institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN), que visa regularizar os débitos apurados até 30 de setembro de 2020. “Sugeri que os dois temas sejam discutidos na próxima reunião da Câmara Brasileira de Material de Construção (CBMC), pois muitos comerciantes se manifestaram favoravelmente aos projetos de lei em razão do acúmulo de obrigações de final de ano”, comenta.
As empresas optantes do Simples Nacional estão com graves problemas de caixa devido à pandemia, realidade que se acentuou em outubro em função do acúmulo de recolhimento de duas guias de impostos prorrogados. “Tal realidade se repetirá nos próximos dois meses, coincidindo ainda com o pagamento do 13º salário dos empregados, o que deverá piorar ainda mais a situação”, ressalta Cláudio. Por essa razão, se mostra primordial a aprovação dessas propostas como forma de dar maior fôlego financeiro às empresas de micro e pequeno portes.
Veja mais detalhes sobre os projetos de lei nos links abaixo:
Projeto de Lei municipal
O sistema de representação sindical paulista, liderado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e da qual o Sincomavi é ativo participante, enviou ofício à Câmara Municipal, em decorrência da sanção parcial do prefeito Bruno Covas ao Projeto de Lei 539/2019 – que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. O referido PL estabelece ainda as garantias de livre-mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. No comunicado, a FecomercioSP reforçou a necessidade da derrubada dos vetos aos artigos que poderiam melhorar o ambiente de negócios na cidade: “a sanção parcial desse projeto deixa de aprimorar as atividades da gestão pública no município em benefício do desenvolvimento econômico, em especial no que se refere aos procedimentos burocráticos de licenciamento e de fiscalização de atividades – que poderiam ser mais simples e diretos do que os atuais”.
