Reunião realizada em 16 de outubro, na sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), entre Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP, Reinaldo Pedro Correa, presidente do Sincomavi, representando o Conselho do Comércio Varejista (CCV-FecomercioSP), do qual é vice-presidente, e o deputado estadual, Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (Frepem), da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), teve como objetivo demonstrar que a Portaria Normativa Procon 51, de 2018, que regula a fiscalização das relações de consumo e estabelece as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, é impeditivo para a real aplicação do artigo 55 da Lei Complementar 123/2006, fiscalização orientadora (dupla visita), em razão de sua abrangência.
Muitos casos comuns, como a disposição incorreta de preço ou exposição inadequada do Código de Defesa do Consumidor, acabam sendo alvo da fiscalização, sem a devida orientação do empresário, gerando penalidades e prejudicando inúmeros micro e pequenos comércios.
Fernando Capez se mostrou muito receptivo à demanda e afirmou que tais situações, que não tenham o potencial de risco à vida ou saúde do consumidor, já estão sendo tratadas pelas equipes de fiscalização de forma mais branda, sempre buscando a orientação. Apesar disso, ele se dispôs a rever a Portaria Procon 51 e estabelecer de forma clara os casos não sujeitos à dupla visita. O prazo para a nova redação da portaria ou a publicação de uma súmula foi estabelecido em, no máximo, 45 dias.
Balanço
Reinaldo, presidente do Sincomavi, ao final da reunião, fez um balanço muito positivo do encontro e agradeceu o empenho do deputado Itamar Borges, que tem demonstrado ser um dos principais defensores dos empreendedores paulistas. “Vale muito a pena ressaltar o trabalho do deputado Itamar à frente da Frepem e em defesa dos interesses dos empresários do comércio”, comentou. “Ele é autor do projeto de Lei 04/2019, Plano Estadual de Desburocratização, o Empreenda Fácil, que visa simplificar e tornar mais rápido os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas”. O PL foi aprovado, em 09 de outubro, no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O presidente do Sincomavi aproveitou a oportunidade para entregar ofício ao deputado Itamar Borges sobre outras demandas do comércio em relação ao mesmo tema e que tem sido motivo do trabalho desenvolvido junto ao Comitê sobre Fiscalização do Sincomavi.
Uma nova reunião deverá ser marcada para avaliar as mudanças promovidas na Portaria Procon 51. O objetivo é estabelecer uma redação que garanta os direitos dos consumidores, mas que não sobrecarregue em demasia os micro e pequenos empresários do varejo.
