O Sincomavi enviou, em 1º de março de 2021, ofício à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) solicitando a aprovação do Projeto de Lei 82/21, que tinha como principal objetivo revogar alguns dispositivos da Lei 17.293/20, responsável direta pelo aumento da carga tributária em território paulista.
Os argumentos principais do ofício eram as inconstitucionalidades praticadas e a elevação de custos para a população mais carente, uma vez que permitiu o aumento do ICMS em vários produtos no ano de 2021. Alguns itens da construção, por exemplo, sofreram elevação de preço superior a 10%.
Com a publicação da Lei Estadual 17.627/2023, decorrente do citado PL, foi reestabelecida a prerrogativa da Alesp em reduzir benefícios fiscais do ICMS, retirando esse importante recurso das mãos do poder executivo e aumentando a segurança jurídica dos contribuintes de São Paulo.
Esse é mais um exemplo do importante trabalho realizado pelo Sincomavi em acompanhar continuamente projetos de lei, decretos e portarias que possam prejudicar ou afetar os direitos e as operações das empresas do segmento.
Quando necessário, a entidade não só entra em contato com os poderes executivo e legislativo, mas ingressa na Justiça para defender os interesses da categoria, confira.
