22/04/22 – O Governo Federal continua dando andamento às disposições legais e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e, para tanto, publicou o Decreto 11.043, que estabelece o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).
O plano prevê, além da eliminação e recuperação de lixões e aterros, ações para minimizar a geração de resíduos até 2040. O objetivo é aplicar princípios da economia circular, incentivar a cultura da reciclagem e orientar toda a sociedade dos benefícios do consumo consciente por intermédio da educação ambiental.
Dentro desse quadro, os setores produtivos do país desempenham papel preponderante no estabelecimento de estruturas de logística reversa e conscientização dos consumidores. É por essa razão que os poderes executivos têm tomado uma série de ações com vistas a aumentar a fiscalização sobre esses segmentos. Exemplos disso são a criação do Procon Ambiental (na área estadual) e a permissão de atuação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo (no município de São Paulo) nas questões ambientais.
Dessa maneira, se mostra imprescindível a regularização dos comerciantes do segmento, principalmente os que trabalham com lâmpadas, pilhas, tintas e eletroeletrônicos, aderindo aos acordos setoriais e termos de compromisso firmados. Esse cuidado garantirá a segurança das operações da empresa e evitará multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
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