Com a publicação do Decreto 61.082/2022, em 17/02/22, a Prefeitura de São Paulo estabeleceu a competência para fiscalização e autuação de infrações administrativas cometidas na capital paulista. Esse trabalho será realizado por membros da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), bem como por integrantes da Guarda Civil Metropolitana, lotados na Superintendência de Ações Ambientais Especializadas (SAE).
Dessa forma a GCM poderá registrar a infração cometida, coletar as informações necessárias e enviar toda a documentação para a SVMA, dando início ao procedimento administrativo para eventuais punições. Para tanto, existe a previsão da promoção de cursos de capacitação aos guardas civis metropolitanos, que poderão verificar o cumprimento de uma série de pontos, como: a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), participação nos sistemas de logística reversa, destinação adequada de resíduos, proibição da distribuição de sacolas plásticas, uso de água potável para lavagem de carros e calçadas, entre outros.
Vale lembrar que várias propostas legislativas continuam em análise, tanto na área federal como na estadual, com previsão de endurecimento nos critérios de manejamento e destinação final de resíduos sólidos, embalagens e itens pós-consumo.
A recomendação é que os comerciantes do segmento regularizem suas situações o mais rápido possível, pois, além das penalizações administrativas, as infrações podem ser punidas com multas que variam entre R$ 500 a R$ 50 milhões.
Acordos
É por essa razão que o Sincomavi participa de acordos setoriais e termos de compromisso para que os comerciantes do segmento não corram riscos desnecessários. Esse trabalho é realizado em conjunto com a Green Eletron, Reciclus, Prolata, Abeaço, FecomercioSP e CNC.
Acordos Setoriais e Termos de Compromisso:
• Latas de aço.
• Lâmpadas tubulares, fluorescentes compactas e modelos contendo mercúrio, sódio ou mistas.
• Pilhas e baterias.
• Eletroeletrônicos, computadores, periféricos e acessórios.
• Embalagens em geral.
Veja também:
Faça o download do Manual de Logística Reversa 2022
