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27/07/2021 | Houve alteração na redação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) com a inclusão da Lei 14.181, de 1 de julho de 2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O Sincomavi oferece uma edição atualizada no site em formato A4 para facilitar a impressão. Faça o download gratuito no botão abaixo.
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