Diante das constantes alterações promovidas nas datas dos feriados municipais e estaduais para o combate à pandemia, o Departamento Jurídico do Sincomavi informa que o feriado estadual de 09 de julho de 2021, que comemora a deflagração da Revolução Constitucionalista de 1932, não foi antecipado este ano.
Vale a pena relembrar que o funcionamento do comércio nos feriados está condicionado às determinações das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e das legislações trabalhistas e municipais. Por essa razão, empresas e contabilistas necessitarão se orientar junto às respectivas prefeituras. No caso da capital, a legislação exige o respeito à Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê a expedição de certificado para a abertura aos domingos e feriados.
Requerimento para emissão do certificado
