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O Departamento Jurídico do Sincomavi informa que o feriado de 21 de abril (Tiradentes) não foi antecipado, por ser de competência federal.
Para as empresas que desejarem abrir suas portas nessa data é importante lembrar que, além do município onde ela está estabelecida permitir essa abertura, existem, nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) assinadas pelo Sincomavi com os sindicatos dos empregados, diversas regras que deverão ser obedecidas. Entre elas consta a obtenção de Certificado de Abertura aos Domingos e Feriados.
Os estabelecimentos que ainda não possuírem a referida autorização, que tem validade anual coincidente com a vigência das CCTs, precisam preencher o requerimento disponível no link abaixo para sua obtenção.
Vale a pena informar que não haverá expediente no Sincomavi no dia 21 de abril (quarta-feira) em razão do feriado nacional de Tiradentes
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