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Governo no Estado informa que não está processando MPEs

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Nota emitida pelo Governo do Estado de São Paulo declara que ” a Procuradoria Geral do Estado (PGE), responsável pelo protesto dos débitos inscritos na Dívida Ativa, não está cobrando impostos devidos pelos contribuintes durante a pandemia. As ações se concentram em débitos contraídos antes da pandemia e não afetam os micro e pequenos empresários que enfrentam dificuldades”.


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