A FecomercioSP, representando o Sincomavi e demais sindicatos filiados, enviou ofício à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) solicitando a suspensão ou revisão da portaria prevista na Medida Provisória 1.288/25, que prevê a instituição de regras obrigatórias para comerciantes e fornecedores no uso do PIX, instituindo penalizações rigorosas no caso de cobranças diferenciadas.
Isso geraria mais insegurança jurídica no mercado nacional, porque tal medida contraria a Lei 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor, seja cartão de crédito, débito ou dinheiro.
A diferenciação de preço por tipo de pagamento é um instrumento importante para os estabelecimentos comerciais em razão de se basear nos custos operacionais de cada modalidade. Além disso, como ressalta o ofício, “as restrições previstas representam uma interferência indevida na economia e violam a Lei de Liberdade Econômica, além do princípio constitucional da Livre Iniciativa”. Para a FecomercioSP e sindicatos filiados, a liberdade de precificação e a livre-concorrência são pilares fundamentais para um ambiente de negócios saudável e equilibrado.