A venda direta da indústria em plataformas digitais e as dificuldades de aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estiveram entre os principais assuntos da reunião da Câmara Brasileira de Material de Construção (CBMC), realizada em 22 de setembro, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. O encontro reuniu representantes das federações do comércio e especialistas da Confederação para avaliar demandas do segmento e encaminhamentos aos órgãos públicos. O diretor do Sincomavi Claudio Araújo de Lima participou como representante da FecomercioSP e do sindicato.
A Diretoria Jurídica e Sindical da CNC apresentou as iniciativas desenvolvidas a pedido da Câmara para analisar os efeitos da comercialização de produtos diretamente pelos fabricantes em marketplaces. A preocupação envolve os impactos dessa prática sobre os lojistas e as condições de disputa com plataformas de vendas internacionais. Entre os encaminhamentos, a CNC elaborou um ofício para acionar a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do Ministério da Fazenda, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A iniciativa busca uma avaliação técnica dos possíveis desequilíbrios concorrenciais decorrentes dessas operações.
O estudo solicitado à SEAE deverá abordar inicialmente o mercado de materiais de construção e poderá subsidiar providências da Receita Federal. A proposta também abre a possibilidade de que outros segmentos sejam contemplados posteriormente. Durante a reunião, a área jurídica informou ainda sobre a representação e o estudo técnico protocolados no Cade para apoiar a análise do órgão. Para Claudio Araújo de Lima, diretor do Sincomavi, o varejista precisa de condições equilibradas para competir: “A venda direta da indústria e a atuação das plataformas internacionais devem ser analisadas pelos órgãos competentes, com atenção aos efeitos sobre as lojas de materiais de construção. O encaminhamento dessas questões pela CNC dá respaldo técnico às demandas do setor”.
NR-1 e saúde ocupacional
A aplicação da NR-1 recebeu atenção especial na apresentação de Claudio. O diretor do Sincomavi levou ao debate algumas das conhecidas dificuldades enfrentadas pelas micro e pequenas empresas para identificar suas obrigações, comprovar o atendimento às exigências e lidar com interpretações diferentes na fiscalização. Entre as propostas discutidas está a elaboração de uma lista oficial de verificação para o comércio varejista, com indicação dos documentos, procedimentos e evidências exigíveis conforme o porte e o grau de risco de cada estabelecimento. Em sua intervenção, Claudio defendeu a utilização de critérios verificáveis para a gestão dos fatores psicossociais, considerando aspectos como carga horária, comunicação interna e prevenção ao assédio.
Outro ponto foi a necessidade de reduzir custos decorrentes da contratação de serviços e documentos cuja exigência não esteja suficientemente esclarecida. A posição apresentada reforça o compromisso com a proteção dos trabalhadores e a adoção de medidas proporcionais à realidade operacional dos pequenos negócios. “Defendemos a proteção da saúde dos trabalhadores e regras claras para que o empresário cumpra suas responsabilidades”, destaca. E complementa: “O pequeno lojista precisa saber quais medidas adotar, quais documentos apresentar e como demonstrar que está em conformidade. A falta de critérios objetivos aumenta os custos e a insegurança na gestão da empresa”.
Como encaminhamento relacionado à NR-1, está previsto o envio de ofícios aos órgãos de controle e regulação. Também foi discutida a possibilidade de levar conflitos de interpretação à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da atuação institucional da CNC. O debate sobre saúde ocupacional incluiu ainda a qualidade dos exames admissionais e os riscos de responsabilização do empregador diante de avaliações superficiais. Os especialistas da CNC ressaltaram que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) deve integrar um sistema de prevenção, articulado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
A reunião também abordou os efeitos do split payment sobre o fluxo de caixa das empresas, especialmente o recolhimento dos tributos no momento da venda e eventuais retenções de recursos. Foram examinadas alternativas de financiamento para caminhões, máquinas e equipamentos, além do uso de consórcios para construção e reforma.
No programa Reforma Casa Brasil, os participantes defenderam maior integração do varejo de materiais de construção e discutiram propostas de aperfeiçoamento a serem apresentadas à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades. A agenda legislativa incluiu as propostas de redução das alíquotas de IBS e CBS sobre materiais de construção e de ampliação do Minha Casa, Minha Vida para atender imóveis atingidos por desastres naturais.
Fotos: Mardonio Vieira/CNC
