Tag: leis
Lei 14.020 / MP 936 – Programa Emergencial de Manutenção do...
09/07/2020 | Originada da MP 936/2020, foi promulgada lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e...
Sincomavi Alerta
Como forma de manter os comerciantes informados sobre as alterações promovidas na legislação brasileira e a movimentação...