Tag: Lei 8078/1990
CBMC discute venda direta e concorrência desleal
Não é de hoje que os varejistas de material de construção, bem como de outros bens, têm...
SAC: Decreto 11.034 estabelece diretrizes e normas
Publicado em 06 de abril de 2022, o Decreto nº 11.034 regulamenta a Lei 8.078/1990 (Código de...