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CBMC discute venda direta e concorrência desleal

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SAC: Decreto 11.034 estabelece diretrizes e normas

Publicado em 06 de abril de 2022, o Decreto nº 11.034 regulamenta a Lei 8.078/1990 (Código de...

Sincomavi solicita aprovação do PL 2.766/2021

Como forma de tornar os mecanismos de fiscalização e penalizações mais transparentes nas relações de consumo, bem...

Relações de consumo: Procon fiscaliza também práticas discriminatórias

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Fiscalização: 2022 exige atenção redobrada dos empresários

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Atenção: Polícia Civil volta a realizar fiscalização nas lojas

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CDC: Não esqueça de atualizar sua edição

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Inmetro: vigilância de mercado

Aprovado o Regulamento Consolidado para Vigilância de Mercado, em http://www.inmetro.gov.br/legislacao/. O texto legal estabelece...

Empresa do setor é multada pelo Procon em R$ 700 mil

Em razão da constatação de várias irregularidades e infrações ao Código de Defesa do Consumidor, conforme informações...

Troca de mercadorias no final de ano: como proceder?

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