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Ação para garantir realmente os incentivos fiscais

25/10/2022 - Como forma de incrementar a economia, muitos governos estaduais acabam beneficiando alguns setores com relação...

Sincomavi aciona a Justiça em relação à taxa Siscomex

O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria nº 257, aumentou injustificadamente os valores cobrados das Taxas...

IRPJ/CSLL: vitória na Justiça pode ser parcial

Ter reconhecido na Justiça o direto da compensação ou restituição de valores junto à Receita Federal não...

INSS: recuperação de valores recolhidos indevidamente

A apuração da contribuição previdenciária patronal é passível de algumas questões muito particulares na hora de seu...

INSS: recuperação de contribuição sobre verbas não remuneratórias

A legislação brasileira estabelece que o cálculo da contribuição previdenciária patronal incide somente sobre as parcela do...

Justiça: novo caso em relação ao cálculo do PIS/Cofins

Situação similar às taxas de cartões de débito e crédito no cálculo do PIS/Cofins (veja aqui) ocorre...

PIS/Cofins: ação para garantir desconto da base de cálculo

Tem sido motivo de muita controvérsia, e ações na Justiça, as restrições ao creditamento dos insumos impostos...

Lei 12.973: ação em defesa da categoria

Como forma de defender os interesses de seus contribuintes, o Sincomavi ingressou na Justiça questionando a constitucionalidade...
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