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01/02/2021 | A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. É possível destacar dessa publicação os seguintes pontos:
- A agenda regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações de regulação consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela ANPD.
- Os itens da agenda regulatória serão considerados na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade pela ANPD, sem prejuízo de outros assuntos e subsídios que podem ser considerados pela Autoridade.
- A Coordenação-Geral de Normatização elaborará, semestralmente, o relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada e avaliará a necessidade de readequação das iniciativas e metas.
- O cronograma da agenda está dividido em: Item, Tema, Descrição, Priorização, Previsão de início do processo de regulamentação, e Instrumento a ser utilizado e prevê os prazos de quando as iniciativas de regulamentação devem começar. Esses prazos iniciam no 1º semestre de 2021 e devem estar concluídos no 2º semestre de 2022.
- A agenda regulatória traz dez propostas de regulamentação classificadas por ordem de prioridade, sendo que seis foram consideradas mais urgentes, ou seja, com início em até um ano: Regimento interno, Planejamento estratégico, Regulamentação para MPEs e Startups, Regulamentação sobre sanções, Regras para comunicação de incidentes e Relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
Finalmente, vale lembrar, que o Sincomavi é órgão integrante da FecomercioSP, participando ativamente também dos estudos e atividades nessa área, sempre defendendo os interesses da categoria que representa.
Portaria 11 – DOU 28/01/2021 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 3
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