{"id":7578,"date":"2022-01-27T09:36:43","date_gmt":"2022-01-27T12:36:43","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=7578"},"modified":"2022-01-27T09:36:44","modified_gmt":"2022-01-27T12:36:44","slug":"fiscalizacao-2022-exige-atencao-redobrada-dos-empresarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=7578","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o: 2022 exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos empres\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n

27\/01\/2022 | A publica\u00e7\u00e3o do decreto 10.887\/2021<\/strong><\/a> no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, em 08 de dezembro do ano passado, trouxe esperan\u00e7a aos empres\u00e1rios do varejo numa poss\u00edvel uniformiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo, realizada sobretudo pelos Procons, em todo o pa\u00eds. O referido decreto teve como objetivo, segundo a administra\u00e7\u00e3o federal, tornar os mecanismos mais transparentes, padronizados e com maior n\u00edvel de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

As principais mudan\u00e7as ocorreram nos seguintes pontos: normas gerais de aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es, como o detalhamento do processo administrativo; procedimentos administrativos, abrindo a possibilidade inclusive da realiza\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es por via eletr\u00f4nica; par\u00e2metros mais objetivos, como forma de evitar abusos e ilegalidades pela fiscaliza\u00e7\u00e3o; e a necessidade da aplica\u00e7\u00e3o de penaliza\u00e7\u00f5es somente na segunda visita em atividades classificadas como de risco leve. O decreto abre ainda a possibilidade da celebra\u00e7\u00e3o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo fornecedor para a repara\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida de casos controversos.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, cabe destacar, muitos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor n\u00e3o receberam a novidade com muito entusiasmo e j\u00e1 se mostram contr\u00e1rios \u00e0s mudan\u00e7as. No caso do Estado de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 possui regras espec\u00edficas, como a Portaria Normativa 051<\/strong><\/a> sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o orientadora, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que os comerciantes continuem seguindo as normas estaduais, consideradas mais r\u00edgidas.<\/p>\n\n\n\n

Num ano que dever\u00e1 ser marcado por sobressaltos – pandemia, elei\u00e7\u00e3o, infla\u00e7\u00e3o e queda na arrecada\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio precisa ter aten\u00e7\u00e3o aos pontos mais sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, como: a afixa\u00e7\u00e3o de placas e cartazes obrigat\u00f3rios (confira a rela\u00e7\u00e3o completa aqui<\/strong><\/a>); disponibilidade para consulta por parte do cliente de edi\u00e7\u00e3o atualizada do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (fa\u00e7a o download<\/strong><\/a>); clareza na exposi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os (confira a cartilha <\/strong><\/a>da FecomercioSP sobre o tema); e controle r\u00edgido sobre produtos com certifica\u00e7\u00e3o e etiquetagem compuls\u00f3rios<\/strong><\/a>, bem como aqueles controlados e sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o especial (clique aqui<\/strong><\/a> para ter acesso \u00e0 lista completa).<\/p>\n\n\n\n

Todas orienta\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Sincomavi est\u00e3o baseadas nas normas vigentes na data de sua publica\u00e7\u00e3o e, portanto, sujeitas \u00e0s altera\u00e7\u00f5es posteriores promovidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n