{"id":7282,"date":"2021-11-16T15:19:20","date_gmt":"2021-11-16T18:19:20","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=7282"},"modified":"2021-11-16T15:20:01","modified_gmt":"2021-11-16T18:20:01","slug":"esclarecimentos-sobre-atualizacoes-de-normas-regulamentadoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=7282","title":{"rendered":"Esclarecimentos sobre atualiza\u00e7\u00f5es de Normas Regulamentadoras"},"content":{"rendered":"<style>.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_22a009-5a .kt-block-spacer{height:60px;}.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_22a009-5a .kt-divider{border-top-width:1px;height:1px;border-top-color:#eee;width:80%;border-top-style:solid;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-spacer aligncenter kt-block-spacer-_22a009-5a\"><div class=\"kt-block-spacer kt-block-spacer-halign-center\" style=\"height:60px\"><hr class=\"kt-divider\" style=\"border-top-color:#eee;border-top-width:1px;width:80%;border-top-style:solid\"\/><\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-white-color has-cyan-bluish-gray-background-color has-text-color has-background has-regular-font-size\"><em>Espa\u00e7o publicit\u00e1rio<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\"><li><strong>O que s\u00e3o Normas Regulamentadoras? Entenda:<\/strong><br>As Normas Regulamentadoras (NRs) s\u00e3o disposi\u00e7\u00f5es complementares ao cap\u00edtulo V da CLT, consistindo em obriga\u00e7\u00f5es, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores. Normas que as empresas devem seguir para atuar dentro da legalidade, com o objetivo de prevenir acidentes e doen\u00e7as provocadas pelo trabalho.<\/li><li><strong>Qual o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel?<\/strong><br>Governo, das \u00e1reas de Previd\u00eancia Social, Trabalho e Emprego e Sa\u00fade de representantes dos trabalhadores e dos empregadores.<\/li><li><strong>Quando foram criadas e por qu\u00ea?<\/strong><br>Em 8 de Julho de 1978, a a\u00e7\u00e3o foi feita considerando o disposto no artigo 200, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 6.514 , de 22 de dezembro de 1977.<\/li><li><strong>Quais s\u00e3o os principais objetivos das normas?<\/strong><br>&#8211; Instruir os empregados e empregadores a respeito das devidas precau\u00e7\u00f5es que devem ser tomadas a fim de evitar acidentes de trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais;<br>&#8211; Preservar e promover a integridade f\u00edsica dos trabalhadores;<br>&#8211; Estabelecer a regulamenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho;<br>&#8211; Promover a pol\u00edtica de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho dentro das empresas.<\/li><li><strong>As normas regulamentadoras s\u00e3o atualizadas?<\/strong><br>Constantemente as normas regulamentadoras passam por altera\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos novos m\u00e9todos de trabalho, do avan\u00e7o da tecnologia e da mudan\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/li><li><strong>Sou obrigado a seguir as NRs?<\/strong><br>Todas as empresas que possuem empregados sob o regime da CLT devem seguir as Normas Regulamentadoras. Isso inclui empresas privadas e p\u00fablicas, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablico s da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e os \u00f3rg\u00e3os dos poderes legislativo e judici\u00e1rio.<\/li><li><strong>O que acontece em caso de descumprimento?<\/strong><br>Todas as normas devem ser seguidas \u00e0 risca, caso contr\u00e1rio a companhia pode sofrer s\u00e9rias consequ\u00eancias. Elas variam desde a\u00e7\u00f5e s reclamat\u00f3rias e a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas at\u00e9 o pagamento de multas e despesas com tratamentos m\u00e9dicos:<br>&#8211; Responsabilidade Administrativa<br>\u2022 Multas e embargo da obra ou interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, m\u00e1quinas ou equipamentos.<br>&#8211; Responsabilidade Trabalhista<br>\u2022 Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade.<br>\u2022 Estabilidade provis\u00f3ria para empregados acidentados.<br>\u2022 A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica.<br>\u2022 Assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<br>&#8211; Responsabilidade Previdenci\u00e1ria<br>\u2022 A\u00e7\u00e3o Regressiva Acident\u00e1ria (de acordo com o artigo 120 da Lei n\u00ba 8.213\/91).<br>&#8211; Responsabilidade Civil<br>Caso haja les\u00e3o corporal, os reflexos do acidente do trabalho\/doen\u00e7a ocupacional na \u00e1rea c\u00edvel s\u00e3o previstos pelo artigo 949 do C\u00f3digo Civil:<br>\u2022 Despesas com o tratamento m\u00e9dico.<br>\u2022 Lucros cessantes at\u00e9 a alta m\u00e9dica.<br>\u2022 Danos est\u00e9ticos.<br>\u2022 Pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia em caso de morte do trabalhador.<br>&#8211; Responsabilidade Tribut\u00e1ria<br>\u2022 Aumento da al\u00edquota do SAT\/FAP.<br>&#8211; Responsabilidade Criminal<br>A empresa receber\u00e1 apenas uma infra\u00e7\u00e3o penal caso descumpra as normas de seguran\u00e7a sem resultado lesivo ou risco ao trabalhador (artigo 19, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91). Caso o descumprimento gere risco ou perigo de morte ou \u00e0 sa\u00fade do trabalhador, \u00e9 caracterizado como Crime de Perigo (artigo 132 do C\u00f3digo Penal). Se houver dano f\u00edsico ou les\u00e3o corporal efetiva ao trabalhador, o caso \u00e9 caracterizado como Les\u00e3o Corporal (artigo 129, \u00a76\u00ba, do C\u00f3digo Penal). No caso de morte do trabalhador decorrente do descumprimento das normas de seguran\u00e7a, o caso \u00e9 tratado como um homic\u00eddio (artigo 121 do C\u00f3digo Penal).<\/li><li><strong>Preciso me adequar \u00e0s normas regulamentadoras, o que fazer?<\/strong><br>Apesar da atenua\u00e7\u00e3o que o Governo Federal est\u00e1 estabelecendo at\u00e9 com o objetivo da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, alertamos as empresa e os empres\u00e1rios a continuarem o cumprimento e a implanta\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e medicina do trabalho em suas empresas tendo em vista que seu funcion\u00e1rio um dia vai se aposentar e estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o solicitadas pelo sistema de previd\u00eancia p\u00fablica, bem como em caso de uma doen\u00e7a ocupacional e \/o um acidente de trabalho, quem se responsabiliza pela falta das provid\u00eancias documentais?<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>O eSocial entra em vigor para todas as empresas em 2022. N\u00e3o se esque\u00e7a que sua contabilidade vai prestar estas informa\u00e7\u00f5es para gerar a folha de pagamento. Independente do grau de risco de sua empresa, aconselhamos a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de SST, assegure sua empresa a fim de evitar transtornos e aplica\u00e7\u00e3o de multas que com certeza vir\u00e3o, pois ainda h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00f5es municipais e estaduais vigentes no sentido do ambiente saud\u00e1vel para o trabalhador.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea tamb\u00e9m \u00e9 uma das muitas pessoas que precisam seguir as normas, mas est\u00e3o perdidas quanto ao que fazer para alcan\u00e7ar isso, n\u00e3o se preocupe, o nosso objetivo \u00e9 te ajudar. E, pensando nisso, a nossa Equipe da T2LG est\u00e1 pronta para atend\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Pe\u00e7a um contato por meio do Sincomavi e obtenha condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de atendimento: telefone (11) 3488-8200 ou convenios@sincomavi.org.br.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div style=\"height:40px\" aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-spacer\"><\/div>\n\n\n\n<p><em>As informa\u00e7\u00f5es contidas neste espa\u00e7o publicit\u00e1rio s\u00e3o de responsabilidade da T2LG. O Sincomavi n\u00e3o se responsabiliza pela qualidade, prazos e\/ou condi\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es, produtos, servi\u00e7os e ofertas divulgadas por seus parceiros comerciais.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Nos termos da LGPD, os solicitantes deste produto\/servi\u00e7o est\u00e3o de acordo e aceitam compartilhar seus dados com o parceiro para dar continuidade ao atendimento.<\/em><\/p>\n\n\n<style>.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_1ef120-c1 .kt-block-spacer{height:60px;}.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_1ef120-c1 .kt-divider{border-top-width:1px;height:1px;border-top-color:#eee;width:80%;border-top-style:solid;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-spacer aligncenter kt-block-spacer-_1ef120-c1\"><div class=\"kt-block-spacer kt-block-spacer-halign-center\" style=\"height:60px\"><hr class=\"kt-divider\" style=\"border-top-color:#eee;border-top-width:1px;width:80%;border-top-style:solid\"\/><\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Espa\u00e7o publicit\u00e1rio. 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