{"id":5594,"date":"2020-12-15T08:48:00","date_gmt":"2020-12-15T10:48:00","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=5594"},"modified":"2020-12-11T14:57:17","modified_gmt":"2020-12-11T16:57:17","slug":"troca-de-mercadorias-no-final-de-ano-como-proceder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=5594","title":{"rendered":"Troca de mercadorias no final de ano: como proceder?"},"content":{"rendered":"<style>.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_8a6e30-14 .kt-block-spacer{height:60px;}.wp-block-kadence-spacer.kt-block-spacer-_8a6e30-14 .kt-divider{border-top-width:1px;height:1px;border-top-color:#eee;width:80%;border-top-style:solid;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-spacer aligncenter kt-block-spacer-_8a6e30-14\"><div class=\"kt-block-spacer kt-block-spacer-halign-center\" style=\"height:60px\"><hr class=\"kt-divider\" style=\"border-top-color:rgba(238, 238, 238, 1);border-top-width:1px;width:80%;border-top-style:solid\"\/><\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Para facilitar o entendimento sobre os direitos que devem ser respeitados pelo fornecedor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 troca de mercadorias, a assessoria t\u00e9cnica da FecomercioSP produziu conte\u00fado abordando as principais d\u00favidas dos comerciantes. Confira:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o empres\u00e1rio est\u00e1 obrigado a trocar uma mercadoria?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Somente nos casos em que o produto apresentar algum v\u00edcio na qualidade ou quantidade, que o tornem impr\u00f3prio para o consumo a que se destina, ou que lhe diminuam o valor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o prazo para reclamar?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>30 dias<\/strong> \u2013 para produtos n\u00e3o dur\u00e1veis, ou seja, aqueles que se consomem com o uso, tais como produtos alimentares, vestu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>90 dias<\/strong> \u2013 para produtos dur\u00e1veis, ou seja, aqueles com maior durabilidade, tais como eletrodom\u00e9sticos, ve\u00edculos automotores, m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3. Qual \u00e9 o termo inicial para contagem do prazo, no caso de v\u00edcio aparente (f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo inicia-se na data da entrega efetiva do produto ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>4. Qual \u00e9 o termo inicial para contagem do prazo, no caso de v\u00edcio oculto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo inicia-se a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, devendo-se, neste caso, ficar atento para o prazo de garantia do produto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>5. No caso de produtos essenciais o fornecedor tem que trocar a mercadoria imediatamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do disposto no \u00a7 3\u00ba do Art. 18 do CDC o legislador possibilita a troca imediata para o caso de produtos essenciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, como n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o legal, ou regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o que se considere produto essencial, est\u00e1 caracter\u00edstica (essencialidade) dever\u00e1 ser reconhecida de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso e, sobretudo, colocando-se em relevo as expectativas do consumidor na aquisi\u00e7\u00e3o do produto em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Destacamos jurisprud\u00eancia para que o empres\u00e1rio fique atento ao que tem sido decidido nestes casos.<\/p>\n\n\n\n<p>a)&nbsp;&nbsp;&nbsp; <strong>Aparelho celular<\/strong> &#8211; Em 2011, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na 5\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, ocorrida no dia 29 de junho de 2011, aprovou o Enunciado n.\u00ba 8, reconhecendo a essencialidade dos aparelhos de telefone celular: \u201cO aparelho de telefone celular \u00e9 produto essencial, para os fins previstos no art. 18, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC).\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><em>RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. APRESENTA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. INEXIST\u00caNCIA DE SUPORTE PARA ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA.&nbsp;<strong>FALTA DE REPARA\u00c7\u00c3O OU SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE PRODUTO ESSENCIAL<\/strong>. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESTITUI\u00c7\u00c3O SIMPLES DO VALOR DESPENDIDO PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E REDUZIDOS POR SE AFIGURAR EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (,N\u00famero do Processo: 80009804020178050213, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6\u00aa Turma Recursal, Publicado em: 28\/08\/2018 ) (TJ-BA 80009804020178050213, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6\u00aa Turma Recursal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/08\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que existem julgados, como o acima citado, que reconhecem o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos, em virtude de ter o sujeito ficado sem o celular, bem considerado essencial na atualidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A pandemia COVID-19, fortaleceu os v\u00ednculos entre os consumidores e a tecnologia, evidenciando ainda mais a import\u00e2ncia desse produto nos dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m julgados, entendendo como essenciais os seguintes produtos: computador, televis\u00e3o, geladeira, fog\u00e3o, \u00f3culos de grau, ar-condicionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto \u00e9 importante que o empres\u00e1rio sempre fique atento ao direito b\u00e1sico do consumidor de ter informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre produtos e servi\u00e7os. Trata-se do dever de informar bem o p\u00fablico consumidor, para que este tenha pleno conhecimento das condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o, tanto na hora da compra, como no p\u00f3s-venda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>6. E para os demais produtos, o empres\u00e1rio \u00e9 obrigado a trocar a mercadoria imediatamente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, neste caso o CDC concede ao empres\u00e1rio a possibilidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o problema no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, com exce\u00e7\u00e3o dos produtos tidos como essenciais acima mencionados.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>7. E se o problema n\u00e3o for resolvido nos 30 dias, o que o consumidor pode exigir?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Expirado o prazo legal, sem que o v\u00edcio tenha sido sanado, o consumidor poder\u00e1 exigir, \u00e0 sua escolha, uma das tr\u00eas alternativas:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 Substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso (mesma esp\u00e9cie, marca, modelo), ou;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; Restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga e atualizada, ou;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; Abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>8. Existe alguma diferen\u00e7a, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 troca, no caso de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, cat\u00e1logo)?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim. Nestas hip\u00f3teses, o empres\u00e1rio tem a obriga\u00e7\u00e3o de devolver o valor pago, de imediato e atualizado monetariamente. \u00c9 o direito de arrependimento que poder\u00e1 ser exercido pelo consumidor no prazo de 7 dias da assinatura ou recebimento dos produtos, sem a cobran\u00e7a de qualquer despesas advindas da rescis\u00e3o, tais como frete, custo de correio, motoboy.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>9. O Empres\u00e1rio \u00e9 obrigado a trocar um produto que n\u00e3o apresenta v\u00edcio, como, por exemplo, tamanho, cor, modelo, situa\u00e7\u00e3o que ocorre muito agora no Natal?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Empres\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 obrigado a efetuar a troca nestes casos. A troca de produtos n\u00e3o viciados \u00e9 uma liberalidade do fornecedor. Por\u00e9m, se no momento da compra o consumidor for informado pelo fornecedor que existe a possibilidade da troca de produto, nestas condi\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 obrigado a faz\u00ea-lo. Dessa forma, o fornecedor que opta por trocar produtos n\u00e3o viciados deve definir as condi\u00e7\u00f5es para realiz\u00e1-la, e deve sempre informar clara e previamente essas condi\u00e7\u00f5es ao consumidor. A troca \u00e9 uma liberalidade do lojista como estrat\u00e9gia para conquistar clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Obs. Se o Lojista decidir adotar essa estrat\u00e9gia dever\u00e1 estabelecer uma pol\u00edtica internar e deixar explicita as condi\u00e7\u00f5es de troca tais como:<\/p>\n\n\n\n<p>a) O prazo para a troca;<\/p>\n\n\n\n<p>b) Os dias dispon\u00edveis (normalmente n\u00e3o se efetua a troca nos finais de semana ou feriados);<\/p>\n\n\n\n<p>c) Os produtos que ser\u00e3o objetos de troca (normalmente aqueles em promo\u00e7\u00e3o ou pe\u00e7as espec\u00edficas poder\u00e3o n\u00e3o ser pass\u00edveis de troca);<\/p>\n\n\n\n<p>d) Todas as condi\u00e7\u00f5es impostas pelo lojista para a concretiza\u00e7\u00e3o da troca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>10. Troca de produtos comprados em liquida\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A loja dever\u00e1 trocar a mercadoria pelo valor pago pelo cliente conforme nota fiscal. Se o consumidor comprou o produto antes de este entrar em oferta, a troca se dar\u00e1 de acordo com o valor efetivamente pago pelo consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>11. Como devem ser realizadas as trocas de produtos comercializados na promo\u00e7\u00e3o, no caso de v\u00edcios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel por reparar o v\u00edcio de qualquer produto, nos termos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, independentemente como foi comercializado.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o produto ter sido adquirido em promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite ao fornecedor se negar a solucionar o problema ou recusar sua troca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>12. Na promo\u00e7\u00e3o de venda de mostru\u00e1rio ou \u201csald\u00e3o\u201d \u00e9 poss\u00edvel n\u00e3o se permitir a troca, j\u00e1 que o consumidor sabe do v\u00edcio\/avaria do produto adquirido?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A garantia legal \u00e9 tamb\u00e9m v\u00e1lida para produto usado. Neste caso, \u00e9 indispens\u00e1vel que o fornecedor descreve detalhadamente, os poss\u00edveis v\u00edcios que o produto tenha, uma vez que \u00e9 direito do consumidor receber informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>13. As regras para troca de mercadorias se aplicam para vendas presenciais e vendas on-line?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sim, para todos os canais de vendas. Sendo que no caso das vendas on-line \u00e9 preciso ficar atento ao direito de arrependimento, garantido pelo CDC, sem necessidade de justificativa. Ou seja, no prazo de 7 dias do recebimento do produto pelo consumidor, ele pode desistir da compra, e ter restitu\u00eddo todos os valores pagos, sem nenhum \u00f4nus com frete ou qualquer taxa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fonte: Assessoria T\u00e9cnica FecomercioSP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para facilitar o entendimento sobre os direitos que devem ser respeitados pelo fornecedor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 troca de mercadorias, a assessoria t\u00e9cnica da FecomercioSP produziu conte\u00fado abordando as principais d\u00favidas dos comerciantes. Confira: &nbsp;1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quando o empres\u00e1rio est\u00e1 obrigado a trocar uma mercadoria? 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