{"id":554,"date":"2019-06-12T14:48:04","date_gmt":"2019-06-12T17:48:04","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=554"},"modified":"2019-08-19T12:09:39","modified_gmt":"2019-08-19T15:09:39","slug":"edicao-236","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=554","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 236"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.
RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS – <\/strong>Regulamentados os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei n\u00ba 13.478\/2002, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, fixa compet\u00eancias voltadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas municipais e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica. Das extensas e complexas normas podemos citar: Os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos devem, obrigatoriamente, realizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB. Consideram-se grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos: I – os propriet\u00e1rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos caracterizados como res\u00edduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT, com volume superior a 200 (duzentos) litros di\u00e1rios; II – os propriet\u00e1rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos institucionais, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de constru\u00e7\u00e3o, com massa superior a 50 (cinquenta) quilogramas di\u00e1rios, considerada a m\u00e9dia mensal de gera\u00e7\u00e3o, sujeitos \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o e\/ou execu\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o, reforma ou demoli\u00e7\u00e3o e III – os condom\u00ednios de edif\u00edcios n\u00e3o-residenciais ou de uso misto cuja soma dos res\u00edduos s\u00f3lidos, caracterizados como res\u00edduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT, gerados pelas unidades aut\u00f4nomas que os comp\u00f5em, totalize o volume m\u00e9dio di\u00e1rio igual ou superior a 1.000 (mil) litros. Tamb\u00e9m do texto legal constam os seguintes itens: documentos a serem apresentados para o cadastramento; provid\u00eancias a serem adotadas na hip\u00f3tese de n\u00e3o efetiva\u00e7\u00e3o do cadastramento, com as eventuais aplica\u00e7\u00e3o de multas; prazo de validade do cadastramento; os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos ficam obrigados a acondicionar e armazenar os res\u00edduos at\u00e9 a sua remo\u00e7\u00e3o para disposi\u00e7\u00e3o final, sendo vedada a coloca\u00e7\u00e3o de res\u00edduos em sacos pl\u00e1sticos em vias e logradouros p\u00fablicos. Durante 5 (cinco) anos, os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos dever\u00e3o manter, em seu poder, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destina\u00e7\u00e3o dada aos res\u00edduos. Tamb\u00e9m constam as normas dos Autorizat\u00e1rios (prestadores dos servi\u00e7os de limpeza urbana no regime privado referente \u00e0 coleta e transporte dos res\u00edduos s\u00f3lidos caracterizados como res\u00edduos da Classe 2 pela NBR 10.004, da ABNT), das compet\u00eancias fiscalizat\u00f3rias e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, que poder\u00e3o at\u00e9 a chegar na cassa\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento; e das impugna\u00e7\u00f5es por meio defesa e recurso. Os grandes geradores de res\u00edduos s\u00f3lidos e os autorizat\u00e1rios ter\u00e3o o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o do decreto, para se adequarem \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es e \u00e0s da Lei n\u00ba 13.478, de 2002, sob pena de incorrerem nas penalidades nelas previstas. J\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o 130\/AMLURB\/2019, determina, no \u00a7 2\u00ba do Artigo 2\u00ba, que todas as empresas situadas em S\u00e3o Paulo e geradoras de res\u00edduos s\u00f3lidos dever\u00e3o cadastrar-se no sistema, independentemente da quantidade gerada. O sistema, baseado nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas, ir\u00e1 classificar como pequenas ou grandes geradoras, para os efeitos legais e de cumprimento do disposto na Lei, no decreto e na pr\u00f3pria resolu\u00e7\u00e3o. Dada a extens\u00e3o, particularidades e complexidades do assunto aconselhamos o estudo cuidadoso do mesmo. DECRETO 58.701 DOC 05.04.2019 \/ RESOLU\u00c7\u00c3O 130\/AMLURB\/2019 DOC 10.04.2019
ALTERA\u00c7\u00c3O NO CCM – <\/strong>Alterada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/SUREM 2\/2013, para permitir que as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a altera\u00e7\u00e3o de cadastro das pessoas jur\u00eddicas no CCM poder\u00e3o ser enviadas pelo contribuinte, por meio da Internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no protocolo, excetuando-se os casos em que houver, no formul\u00e1rio de altera\u00e7\u00e3o de dados do CCM, indica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o f\u00edsico para entrega da documenta\u00e7\u00e3o. Caso o contribuinte, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, desejar fazer a entrega de documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do CCM pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico indicado no protocolo, poder\u00e1 enviar o requerimento de altera\u00e7\u00e3o mediante upload juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o exigida, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o de Senha WEB ou Certificado Digital, conforme o caso e dentro do prazo para sua an\u00e1lise. O protocolo ser\u00e1 validado em at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis quando apresentado na forma deste texto legal. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SF\/SUREM 4 – DOC 10.04.2019
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITA\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS –<\/strong> Regulamentada a compensa\u00e7\u00e3o prevista no artigo 105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, relativa ao Programa Especial de Quita\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, institu\u00eddo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo pela Lei n\u00ba 16.953\/18. Do extenso texto legal, que aconselhamos o estudo completo aos interessados, podemos citar: constitui parte leg\u00edtima para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o o interessado que comprove a titularidade, origin\u00e1ria ou derivada, de cr\u00e9dito representado por precat\u00f3rio. A compensa\u00e7\u00e3o requerida por sucessor “causa mortis” somente ser\u00e1 admitida quando proposta por todos os herdeiros ou pelo esp\u00f3lio, representado pelo inventariante, desde que regularmente comprovada a sucess\u00e3o processual no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o e nos autos do respectivo precat\u00f3rio. O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser realizado por advogado que detenha poderes espec\u00edficos para o ato. No \u00e2mbito do Programa Especial de Quita\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios poder\u00e1 ser realizada a compensa\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido atualizado de precat\u00f3rio pendente de pagamento, com at\u00e9 92% do montante atualizado do d\u00e9bito, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrito em d\u00edvida ativa at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, que n\u00e3o tenha sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados. O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado por meio de sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, acompanhado dos documentos relacionados no texto legal. No ato do requerimento de compensa\u00e7\u00e3o, o interessado, por meio do sistema eletr\u00f4nico, dever\u00e1: I – selecionar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa que pretende compensar; II – selecionar os precat\u00f3rios que pretende compensar ou comprometer-se a indic\u00e1-los no prazo de 60 dias corridos; e III – indicar a ordem de prefer\u00eancia para compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de precat\u00f3rio caso j\u00e1 selecionados. O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciado pela Comiss\u00e3o Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 institu\u00edda por ato do Procurador Geral do Munic\u00edpio, composta por, no m\u00ednimo, 4 (quatro) Procuradores do Munic\u00edpio e 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda, indicado pelo titular da referida Pasta. O Procurador Geral do Munic\u00edpio, no per\u00edodo previsto no artigo 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT, poder\u00e1, por ato normativo pr\u00f3prio, estabelecer novos per\u00edodos para a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de compensa\u00e7\u00e3o. DECRETO 58.767 DOC 24.05.2019<\/p>\n\n\n\n

PREVID\u00caNCIA\/TRABALHISMO <\/strong>
Decretada a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos do cidad\u00e3o no exerc\u00edcio de obriga\u00e7\u00f5es e direitos ou na obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios perante os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo federal e outras disposi\u00e7\u00f5es a respeito. Do texto legal podemos citar: o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF \u00e9 suficiente e substitutivo para a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes dados: I – N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador – NIT, II – n\u00famero do cadastro perante o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS ou o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico – Pasep; III – n\u00famero e s\u00e9rie da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social – CTPS; IV – n\u00famero da Permiss\u00e3o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o; V – n\u00famero de matr\u00edcula em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais de ensino superior; VI – n\u00fameros dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorpora\u00e7\u00e3o e de Isen\u00e7\u00e3o; VII – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o em conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o regulamentada; VIII – n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal – Cad\u00danico; e IX – demais n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o existentes em bases de dados p\u00fablicas federais. Essa substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica, em alguns casos, nos processos administrativos em tr\u00e2mite nos \u00f3rg\u00e3os federais. Ato do Secret\u00e1rio Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1 dispor sobre outras hip\u00f3teses, al\u00e9m das previstas no diploma legal. A substitui\u00e7\u00e3o dos dados acima pelo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF \u00e9 ato preparat\u00f3rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Documento Nacional de Identidade a que se refere o art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017. Para se adequarem ao disposto, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ter\u00e3o o prazo de tr\u00eas meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o, para a adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidad\u00e3o e o prazo de doze meses, contado da data de publica\u00e7\u00e3o, para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do n\u00famero do Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF. DECRETO 9.723 DOU 12.03.2019<\/p>\n\n\n\n

ICMS – OPERA\u00c7\u00d5ES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO <\/strong>
Alterada a Portaria CAT n\u00ba 127\/2015, de 07.10.2015, que disciplina as opera\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento, por qualquer meio de transporte, ou ocorridas em eventos, feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou locais semelhantes. Dessa maneira, fica determinado que na sa\u00edda de mercadorias para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es fora do estabelecimento, dever\u00e1 ser emitida Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55, contendo, al\u00e9m dos demais requisitos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: I – o valor do imposto, se devido, calculado mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota vigente para as opera\u00e7\u00f5es internas sobre o valor total da mercadoria; II – no quadro “Destinat\u00e1rio”, o nome, n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o estadual (IE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) do emitente e, tratando-se de eventos, feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou locais semelhantes, o respectivo endere\u00e7o; e III – no campo “Informa\u00e7\u00f5es Adicionais de Interesse do Fisco” da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, a indica\u00e7\u00e3o “Emitida nos termos das Portarias CAT n\u00ba127\/2015 e 18\/2019” , bem como a indica\u00e7\u00e3o das s\u00e9ries da Nota Fiscal do Consumidor Eletr\u00f4nica – NFC-e, modelo 65, ou da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55, a serem utilizadas, conforme o caso. A movimenta\u00e7\u00e3o de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, inclusive equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e equipamento SAT, tamb\u00e9m precisar\u00e1 ser acobertada por Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e, modelo 55, que dever\u00e1: 1. conter, al\u00e9m dos demais requisitos, os dados previstos no inciso II e no campo “Informa\u00e7\u00f5es Adicionais de Interesse do Fisco” a indica\u00e7\u00e3o: “Emitida nos termos das Portarias CAT n\u00ban\u00ba127\/2015 e 18\/2019”, bem como a marca, modelo, tipo e n\u00famero de autoriza\u00e7\u00e3o de cada equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF ou o n\u00famero de s\u00e9rie de cada equipamento SAT, conforme o caso; 2. ser escriturada sem d\u00e9bito do imposto. Tamb\u00e9m foram alteradas as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao retorno do ve\u00edculo ou do encerramento da participa\u00e7\u00e3o no evento, feira, exposi\u00e7\u00e3o ou locais semelhantes e demais aspectos referentes ao tema, que dada sua extens\u00e3o e import\u00e2ncia aconselhamos o estudo completo, que entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01.04.2019. PORTARIA CAT 18 DOE 13.03.2019<\/p>\n\n\n\n

CPRB, EFD-CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES E EFD-REINF<\/strong>
Alterada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.252\/12, para determinar que n\u00e3o se aplica a obrigatoriedade de escritura\u00e7\u00e3o da CPRB – Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta na EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, aos fatos geradores ocorridos a partir dos prazos de obrigatoriedade definidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.701\/17, para escritura\u00e7\u00e3o desta contribui\u00e7\u00e3o, na EFD-Reinf – Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais. A EFD-Contribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser submetida ao Programa Gerador da Escritura\u00e7\u00e3o (PGE), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na Internet, no endere\u00e7o sped.rfb.gov.br, contendo, entre outras, as seguintes funcionalidades: I – cria\u00e7\u00e3o e edi\u00e7\u00e3o; II – importa\u00e7\u00e3o; III – valida\u00e7\u00e3o; IV – assinatura digital; V – visualiza\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o; VI – transmiss\u00e3o para o Sped; e VII – recupera\u00e7\u00e3o do recibo de transmiss\u00e3o. A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es no prazo legal fixado ou a sua apresenta\u00e7\u00e3o com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, acarretar\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o, ao infrator, das multas previstas no art. 12 da Lei n\u00ba 8.218\/1991, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, c\u00edveis e criminais cab\u00edveis, inclusive aos respons\u00e1veis legais. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.876 DOU 15.03.2019<\/p>\n\n\n\n

EMISS\u00c3O DE NF-E<\/strong>
Alterada a Portaria CAT 162\/08 para acrescentar o artigo 38-C, que, em resumo, permite at\u00e9 31.12.2019, no ato da entrega de mercadoria objeto de opera\u00e7\u00e3o realizada fora do estabelecimento a emiss\u00e3o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, desde que obedecidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es : I – a NF-e emitida por ocasi\u00e3o da remessa das mercadorias para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es fora do estabelecimento contenha, no campo “Informa\u00e7\u00f5es Adicionais de Interesse do Fisco”, os n\u00fameros e respectivas s\u00e9ries, quando adotadas, dos impressos de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, a serem utilizados nas entregas; II – as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas das mercadorias contenham, no campo “Informa\u00e7\u00f5es Complementares”, a s\u00e9rie e o n\u00famero da NF-e emitida por ocasi\u00e3o da remessa; III – a NF-e emitida por ocasi\u00e3o do retorno do ve\u00edculo contenha, no grupo “Informa\u00e7\u00f5es de Documentos Fiscais referenciados”, os dados identificativos das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas no momento das entregas. Determinado ainda que as autoriza\u00e7\u00f5es para impress\u00e3o de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para uso nesses termos, dever\u00e3o ser solicitadas pelo contribuinte at\u00e9 30.06.2019. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01.04.2019. PORTARIA CAT 23 DOE 30.03.2019<\/p>\n\n\n\n

CARF – EFEITO VINCULANTE DAS S\u00daMULAS<\/strong>
Fica atribu\u00eddo efeito vinculante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal, \u00e0s s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, relacionadas a seguir, de forma reduzida e que interessam ao setor representado pelo Sincomavi: S\u00famula CARF n\u00ba 10 – lucro inflacion\u00e1rio diferido; n\u00ba 22 – exclus\u00e3o do Simples Federal; n\u00ba 29 – omiss\u00e3o de receitas e co-titulares da conta banc\u00e1ria; n\u00ba 31 – multa de of\u00edcio isolada antes do in\u00edcio do procedimento fiscal; n\u00ba 37 – Pedido de Revis\u00e3o de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC); n\u00ba 58- varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias ativas decorrentes de dep\u00f3sitos judiciais; n\u00ba 67 – acr\u00e9scimo patrimonial a descoberto; n\u00ba 78 – lucros disponibilizados no exterior; n\u00ba 84 – a caracteriza\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito; n\u00ba 108 – juros morat\u00f3rios sobre o valor correspondente \u00e0 multa de of\u00edcio; n\u00ba 110 – intima\u00e7\u00e3o dirigida ao endere\u00e7o de advogado do sujeito passivo; n\u00ba 111 – Mandado de Procedimento Fiscal; n\u00ba 112 – lan\u00e7amento formalizado contra pessoa jur\u00eddica extinta por liquida\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria; n\u00ba 113 – responsabilidade tribut\u00e1ria do sucessor; n\u00ba 114 – I.R. incidente na fonte sobre pagamento a benefici\u00e1rio n\u00e3o identificado; n\u00ba 115 – sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do “M\u00e9todo do Pre\u00e7o de Revenda menos Lucro com margem de lucro de 60% (PRL 60)” ; n\u00ba 116 – constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo a glosa de amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio; n\u00ba 117 – indedutibilidade de despesas com “royalties”, nos casos previstos, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CSLL; n\u00ba 118 – transfer\u00eancia do patrim\u00f4nio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial ; n\u00ba 119 – retroatividade benigna deve ser aferida mediante a compara\u00e7\u00e3o entre a soma das penalidades; n\u00ba 123 – IRRF de rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplica\u00e7\u00e3o da regra decadencial. Aos interessados aconselhamos o estudo do texto legal completo. PORTARIA ME 129 DOU 02.04.2019<\/p>\n\n\n\n

SEGURAN\u00c7A E SA\u00daDE NO TRABALHO<\/strong>
Dispostas novas normas sobre a assinatura e a guarda eletr\u00f4nicas dos documentos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Delas podemos citar: \u00e9 considerada v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital no padr\u00e3o da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil, normatizada por lei espec\u00edfica, para a cria\u00e7\u00e3o e assinatura eletr\u00f4nica dos seguintes documentos: I – Programa de Controle de M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional – PCMSO; II – Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais – PPRA; III – Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; IV – Programa de Condi\u00e7\u00f5es e Meio Ambiente de Trabalho na Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Civil – PCMAT; V – Programa de Prote\u00e7\u00e3o Respirat\u00f3ria – PPR; VI – Atestado de Sa\u00fade Ocupacional – ASO; VII – Programa de Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a, Sa\u00fade e Meio Ambiente do Trabalhador Rural – PGSSMTR; VIII – An\u00e1lise Ergon\u00f4mica do Trabalho – AET; IX – Plano de Prote\u00e7\u00e3o Radiol\u00f3gica – PRR; X – Plano de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes; XI – certificados ou comprovantes de capacita\u00e7\u00f5es contidas nas Normas Regulamentadoras; XII – laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade; e XIII – demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei n\u00ba 5.452\/1943 .O arquivo eletr\u00f4nico que cont\u00e9m os documentos mencionados deve ser apresentado no formato “Portable Document Format” – PDF de qualidade padr\u00e3o “PDF\/A-1”, devendo o empregador mant\u00ea-lo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho. Tamb\u00e9m ser\u00e1 considerada v\u00e1lida a guarda em meio eletr\u00f4nico dos documentos assinados manualmente, inclusive os anteriores \u00e0 vig\u00eancia da portaria, pelo per\u00edodo correspondente exigido na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, em especial para os fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento, por parte do empregador, das obriga\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho. Os empregadores que optarem pela guarda de documentos assim prevista devem manter os originais, proporcionando \u00e0 Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, caso julgue necess\u00e1rio, o acesso aos documentos f\u00edsicos originais mediante pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o. A forma de assinatura, guarda e apresenta\u00e7\u00e3o de documentos na forma prevista no texto legal \u00e9 inicialmente facultativa, tornando-se obrigat\u00f3ria nos seguintes prazos, contados da vig\u00eancia da portaria: I – 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais; II – 3 (tr\u00eas) anos, para empresas de pequeno porte; e III – 2 (dois) anos, para as demais empresas. Excepcionalmente poder\u00e1 ser aceita a apresenta\u00e7\u00e3o do documento em papel quando a gera\u00e7\u00e3o do mesmo em formato digital se mostrar comprovadamente invi\u00e1vel, seja em raz\u00e3o de sua natureza ou do local onde a fiscaliza\u00e7\u00e3o venha a ser realizada. PORTARIA SEPREVT 211 – DOU 12.04.2019<\/p>\n\n\n\n

IRPJ\/CSL\/COFINS\/PIS-PASEP – ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Alterados diversos dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/2017 , que disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro (CSL), a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS-Pasep e a Cofins.Entre as novas disposi\u00e7\u00f5es citamos: a) Momento do reconhecimento da receita: a receita bruta ser\u00e1 reconhecida, via geral, no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que for configurada a aquisi\u00e7\u00e3o de sua disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, independentemente da avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 probabilidade de n\u00e3o recebimento do valor pactuado ou contratado, observando-se as exce\u00e7\u00f5es citadas no texto legal; Normas sobre as receitas das arrendadoras e despesas das arrendat\u00e1rias sobre o Arrendamento Mercantil; Novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o Lucro Presumido citamos: a pessoa jur\u00eddica que houver pagado o IRPJ com base no lucro presumido e que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo ano-calend\u00e1rio, incorrer na obriga\u00e7\u00e3o de apurar o imposto pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior dever\u00e1 apurar o IRPJ e a CSL sob o regime de apura\u00e7\u00e3o pelo Lucro Real trimestral a partir do trimestre da ocorr\u00eancia do fato; n\u00e3o ser\u00e1 permitida dedu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de incentivo fiscal do IRPJ apurado; a pessoa jur\u00eddica, optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas \u00e0 medida do recebimento e passar a adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento segundo o regime de compet\u00eancia, dever\u00e1 reconhecer no m\u00eas de dezembro do ano-calend\u00e1rio anterior \u00e0quele em que ocorrer a mudan\u00e7a de regime as receitas auferidas e ainda n\u00e3o recebidas. Dada as particularidades de cada empresa solicitamos o estudo completo do diploma legal. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.881 DOU 1 DE 05.04.2019<\/p>\n\n\n\n

RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE SITES FALSOS NA INTERNET<\/strong>
A Receita Federal alerta para a exist\u00eancia de p\u00e1ginas na Internet que simulam o site oficial da institui\u00e7\u00e3o. Tais p\u00e1ginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, s\u00e3o falsas e \u2014 portanto \u2014 n\u00e3o s\u00e3o fontes confi\u00e1veis de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso esses sites usam artif\u00edcios para roubar dados e senhas. Para se assegurar que est\u00e1 consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endere\u00e7o (URL), assim como o de todos os sites governamentais, termina com a extens\u00e3o *.gov.br. S\u00e3o exemplos de endere\u00e7os v\u00e1lidos: http:\/\/receita.economia.gov.br; http:\/\/www.receita.fazenda.gov.br; http:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br; idg.receita.fazenda.gov.br; http:\/\/www18.receita.fazenda.gov.br; idg.receita.fazenda.gov.br. Os endere\u00e7os que come\u00e7am com idg referem-se \u00e0s p\u00e1ginas migradas para a Identidade Digital de Governo (IDG).
Fonte:http:\/\/receita.economia.gov.br\/noticias\/ascom\/2019\/marco\/receita-federal-alerta-sobre-sites-falsos-na-internet<\/p>\n\n\n\n

REGISTRO DO COM\u00c9RCIO – JUCESP <\/strong>
O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, considerando que pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9, princ\u00edpio basilar de desburocratiza\u00e7\u00e3o, a auto declara\u00e7\u00e3o deve ser buscada nas rela\u00e7\u00f5es entre Estado e empresas; considerando a necessidade de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do registro de empresas, bem como a redu\u00e7\u00e3o da possibilidade de fraudes e de aumento da penaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis em caso de sua ocorr\u00eancia determinou que o advogado ou o contador da parte interessada poder\u00e1 declarar a autenticidade de c\u00f3pias de documentos apresentados a registro perante as Juntas Comerciais, mediante Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade, conforme modelo constante do anexo do texto legal. Considera-se advogado ou contador da parte interessada o profissional que assinar o requerimento do ato levado a registro. A declara\u00e7\u00e3o de autenticidade poder\u00e1 ser feita em documento separado, com a devida especifica\u00e7\u00e3o e quantidade de folhas dos documentos declarados aut\u00eanticos ou nas pr\u00f3prias folhas dos documentos. Juntamente com a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade deve ser apresentada c\u00f3pia simples da carteira profissional. O texto legal n\u00e3o se aplica quando a Lei exigir a apresenta\u00e7\u00e3o do documento original. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DREI 60 – DOU 30.04.2019<\/p>\n\n\n\n

DIRF – EVENTOS ESPECIAIS <\/strong>
Alterada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.836\/2018, que disp\u00f5e sobre a DIRF – Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, para determinar que no caso de extin\u00e7\u00e3o decorrente de liquida\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o total ocorrida no ano-calend\u00e1rio de 2019, a pessoa jur\u00eddica extinta dever\u00e1 apresentar a Dirf 2019 relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2019 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do evento.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.892 – DOU 16.05.2019<\/p>\n\n\n\n

GUIA DE RECOLHIMENTO MENSAL E RESCIS\u00d3RIO DO FGTS <\/strong>
A Caixa Econ\u00f4mica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o FGTS, divulgou orienta\u00e7\u00e3o acerca dos prazos a serem observados pelos empregadores enquadrados no grupo 2 do eSocial, pertinentes \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o das guias mensais e rescis\u00f3rias do FGTS, durante per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por meio do eSocial. Para tanto, observados os procedimentos contidos no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescis\u00f3rios ao FGTS e das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais, divulgado no site da CAIXA, poder\u00e1 esse empregador, at\u00e9 a compet\u00eancia outubro\/2019, efetuar o recolhimento pela GRF, emitida pelo SEFIP. As guias referentes aos recolhimentos rescis\u00f3rios GRRF poder\u00e3o ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos at\u00e9 31 de outubro de 2019. CIRCULAR CAIXA 858 – DOU 23.05.2019<\/p>\n\n\n\n

REGISTRO DO COM\u00c9RCIO – JUNTAS COMERCIAIS<\/strong>
Determinado que o arquivamento de ato constitutivo de empres\u00e1rio individual, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI e Sociedade Limitada, exceto empresa p\u00fablica, ser\u00e1 deferido de forma autom\u00e1tica quando: I – tenham sido conclu\u00eddas as consultas pr\u00e9vias da viabilidade de nome empresarial e de localiza\u00e7\u00e3o; II – o instrumento contiver apenas as cl\u00e1usulas padronizadas, conforme Anexos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e III – apresente, de forma f\u00edsica ou digital, os documentos obrigat\u00f3rios para instru\u00e7\u00e3o do pedido de arquivamento. Essa forma de arquivamento n\u00e3o se aplica para casos decorrentes de transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou convers\u00e3o e integraliza\u00e7\u00e3o de capital com quotas de outra sociedade. A Junta Comercial far\u00e1 a confer\u00eancia do instrumento padr\u00e3o apresentado, bem como dos documentos obrigat\u00f3rios, preferencialmente atrav\u00e9s do sistema informatizado por ela utilizado. Nos processos em houver pessoa incapaz ou representada, bem como naqueles em que houver a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o governamental, o encaminhamento dever\u00e1 ser realizado obrigatoriamente de forma eletr\u00f4nica. O instrumento apresentado em desconformidade com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00e3o far\u00e1 jus ao registro autom\u00e1tico, devendo ser analisado conforme o disposto na Lei n\u00ba 8.934\/1994. Deferido o registro autom\u00e1tico, o interessado ter\u00e1 acesso a quaisquer documentos relativos \u00e0 sua empresa, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o dos atos aprovados pelo tr\u00e2mite regular. No prazo de at\u00e9 2 dias \u00fateis, contados da data do deferimento autom\u00e1tico do registro, a Junta Comercial dever\u00e1 realizar o exame do cumprimento das formalidades legais previsto no art. 40 da Lei citada acima. Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presen\u00e7a de v\u00edcio, o interessado ser\u00e1 notificado para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias, no prazo de 10 dias, contados da data da ci\u00eancia ou da publica\u00e7\u00e3o do despacho, o qual dever\u00e1 ser devidamente fundamentado. Ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do interessado, o Presidente da Junta Comercial, caso entenda que o v\u00edcio apontado n\u00e3o foi sanado cancelar\u00e1 o registro, ouvida a Procuradoria no prazo de 5 dias, se entender que o v\u00edcio \u00e9 insan\u00e1vel e far\u00e1 anota\u00e7\u00e3o na ficha cadastral do requerente e impedir\u00e1 novos arquivamentos at\u00e9 que as provid\u00eancias necess\u00e1rias tenham sido adotadas, se entender que o v\u00edcio \u00e9 san\u00e1vel. No caso de cancelamento, os demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ser\u00e3o imediatamente comunicados. O texto legal entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DREI 62 – DOU 28.05.2019<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSOS SITES HTTP:\/\/WWW.SINCOMAVI.ORG.BR E HTTP:\/\/WWW.SINCOMAVIALERTA.ORG.BR OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ETC. TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE.
COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 04\/06\/2019<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO. RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS – Regulamentados os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei n\u00ba 13.478\/2002, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o do Sistema de Limpeza Urbana do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, fixa compet\u00eancias voltadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das posturas municipais e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":555,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[137,136,129,139,107,134,83,80,138,106,119,130,135],"class_list":["post-554","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-carf","tag-ccm","tag-confins","tag-csl","tag-dirf","tag-efd-reinf","tag-fgts","tag-icms","tag-irpj","tag-jucesp","tag-nf-e","tag-pis-pasep","tag-residuos-solidos"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/554","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=554"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/554\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":556,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/554\/revisions\/556"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/555"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=554"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=554"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=554"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}