{"id":551,"date":"2019-03-12T14:41:52","date_gmt":"2019-03-12T17:41:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=551"},"modified":"2019-08-19T12:09:55","modified_gmt":"2019-08-19T15:09:55","slug":"edicao-235","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=551","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 235"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.
PAIN\u00c9IS ELETR\u00d4NICOS EM ESPA\u00c7OS INTERNOS DAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES –<\/strong> Definidas as normas para inser\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is eletr\u00f4nicos em espa\u00e7os internos das edifica\u00e7\u00f5es e vis\u00edveis de logradouro p\u00fablico,que fica regulamentada por esta Resolu\u00e7\u00e3o. Delas podemos citar: Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a72\u00ba do artigo 12 da Lei Municipal n\u00ba 14.223\/2006, os pain\u00e9is eletr\u00f4nicos instalados em espa\u00e7os internos das edifica\u00e7\u00f5es a mais de 1,00m de qualquer abertura ou vedo transparente, vis\u00edveis de logradouro p\u00fablico, dever\u00e3o atender aos seguintes par\u00e2metros: \u00e1rea m\u00e1xima de exposi\u00e7\u00e3o limitada a 1,50m\u00b2 por testada do im\u00f3vel, quando instalados a at\u00e9 2,00m de qualquer abertura ou vedo transparente; para afastamento superior a 2,00m, a \u00e1rea m\u00e1xima de exposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acrescida de 1,00m\u00b2 para cada 1,00m de afastamento adicional; altura m\u00e1xima de 3,00m de qualquer parte do painel eletr\u00f4nico em rela\u00e7\u00e3o ao piso do pavimento onde estiver instalado, quando instalados a at\u00e9 2,00m de qualquer abertura ou vedo transparente e para afastamento superior a 2,00m, a altura m\u00e1xima do painel poder\u00e1 ser acrescida de 0,50m para cada 1,00m de afastamento adicional. Nos im\u00f3veis com testada igual ou maior que 100m, poder\u00e3o ser instalados at\u00e9 dois pain\u00e9is eletr\u00f4nicos, distantes entre si no m\u00ednimo 40m. Nos im\u00f3veis de esquina, a instala\u00e7\u00e3o de mais de um painel eletr\u00f4nico dever\u00e1 ser previamente aprovada pela CPPU. \u00c9 proibida a veicula\u00e7\u00e3o de publicidade nos pain\u00e9is eletr\u00f4nicos instalados em espa\u00e7os internos das edifica\u00e7\u00f5es vis\u00edveis de logradouro p\u00fablico, sendo admitida a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre produtos, bens e servi\u00e7os relativos \u00e0s atividades dos estabelecimentos onde se encontrarem instalados, bem como divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fados art\u00edsticos, culturais, decorativos e informativos, sem car\u00e1ter publicit\u00e1rio. A transi\u00e7\u00e3o entre os conte\u00fados exibidos nos pain\u00e9is eletr\u00f4nicos dever\u00e1 ser feita de forma suave, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de efeito estrobosc\u00f3pico ou de ilumina\u00e7\u00e3o intermitente. A intensidade de luz emitida n\u00e3o poder\u00e1 ocasionar ofuscamento ou desconforto visual aos moradores das edifica\u00e7\u00f5es residenciais vizinhas, aos pedestres e motoristas nem interferir na opera\u00e7\u00e3o ou sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. O texto legal ainda prev\u00ea as multas a serem aplicadas pela sua n\u00e3o observ\u00e2ncia. RESOLU\u00c7\u00c3O SMUL.AOC.CPPU 002 2018 REPUBLICADO POR TER SA\u00cdDO COM INCORRE\u00c7\u00d5ES DOC 30.10.18
CNAE-FISCAL –<\/strong> A Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo publicou ato alterando o Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/Surem n\u00ba 10\/2017, para modificar e\/excluir correspond\u00eancias dos c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica – Fiscal (CNAE-Fiscal) com os c\u00f3digos referentes ao ISS que menciona.Tamb\u00e9m foram alteradas, na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/Surem n\u00ba 7\/2014, que rege a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos (TFE), com efeitos retroativos a 08.05.2017, as correspond\u00eancias dos c\u00f3digos da CNAE-Fiscal com os c\u00f3digos nela especificados. Dada a extens\u00e3o e multiplicidade dos c\u00f3digos alterados, modificados e exclu\u00eddos, aconselhamos os contribuintes a consultar as tabelas publicadas. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SF\/SUREM 1\/2019 – DOC 25.01.2019<\/p>\n\n\n\n

TRABALHISTA – APRENDIZAGEM<\/strong>
Foram atualizados e consolidados os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que disp\u00f5em sobre a tem\u00e1tica do lactente, da crian\u00e7a e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Crian\u00e7a e o Adolescente e os programas federais da crian\u00e7a e do adolescente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Das normas referentes aos aprendizes podemos destacar os que tratam sobre: contrato de aprendizagem; forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional e respectivas entidades qualificadas; contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz; direitos trabalhistas e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, abrangendo a remunera\u00e7\u00e3o, jornada, atividades te\u00f3ricas e pr\u00e1ticas, Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), f\u00e9rias e vale-transporte; hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato de aprendizagem; certificado de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de aprendizagem. DECRETO N\u00ba 9.579 DOU 23.11.18<\/p>\n\n\n\n

RESSARCIMENTO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong>
O Coordenador da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, considerando o disposto nas decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e considerando tamb\u00e9m que \u00e9 compet\u00eancia da PGE\/SP, dentre outras, definir, previamente, a forma de cumprimento de decis\u00f5es judiciais e promover a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa e da interpreta\u00e7\u00e3o das normas, comunica que, conforme manifesta\u00e7\u00e3o complementar da PGE\/SP, depois do julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777 e do Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849, ficou sedimentado o entendimento de que o artigo 66-B , II, da Lei 6.374\/1989 , julgado constitucional sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao seu novo \u00a7 3\u00ba, deve ser aplicado pela Administra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m ficou determinado que para o ressarcimento do ICMS pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em decorr\u00eancia de hip\u00f3tese prevista no artigo 66-B , II, da Lei 6.374\/1989, ser\u00e1 admitido pedido referente a per\u00edodo posterior a 19.10.2016, data em que foram tornadas p\u00fablicas as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, sendo admitido tamb\u00e9m pedido de ressarcimento referente a casos pret\u00e9ritos que j\u00e1 estavam em tr\u00e2mite judicial na referida data. Os pedidos de ressarcimento devem observar a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 42\/18. COMUNICADO CAT 14 DOE 13.12.18<\/p>\n\n\n\n

TRABALHISTA – AUS\u00caNCIA JUSTIFICADA NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME PREVENTIVO DE C\u00c2NCER<\/strong>
Foi alterado o art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 , que trata das faltas justificadas ao trabalho, para acrescentar o inciso XII permitindo a aus\u00eancia de at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realiza\u00e7\u00e3o de exames preventivos de c\u00e2ncer devidamente comprovada. A Lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. LEI 13.767 DOU EDI\u00c7\u00c3O EXTRA 18.12.18<\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O COFINS E PIS\/PASEP<\/strong>
Esclarecido que os valores retidos na fonte, a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o para a Cofins e\/ou PIS\/Pasep, somente podem ser deduzidos com o que for devido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma contribui\u00e7\u00e3o e no m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o a que se refere a reten\u00e7\u00e3o. O saldo eventualmente existente referente ao montante retido que exceder o valor da respectiva contribui\u00e7\u00e3o a pagar no mesmo m\u00eas de apura\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser restitu\u00eddo ou compensado com d\u00e9bitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive a pr\u00f3pria contribui\u00e7\u00e3o citada. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 224 DOU 19.12.18<\/p>\n\n\n\n

SEGURAN\u00c7A NO TRABALHO EM M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS<\/strong>
Alterados diversos itens da Norma Regulamentadora n\u00ba 12 (NR-12) – Seguran\u00e7a no Trabalho em M\u00e1quinas e Equipamentos, que passaram a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
Item 12.37 – Se indicada pela aprecia\u00e7\u00e3o de riscos a necessidade de redund\u00e2ncia dos dispositivos respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o de partida inesperada ou pela fun\u00e7\u00e3o de parada relacionada \u00e0 seguran\u00e7a, conforme a categoria de seguran\u00e7a requerida, o circuito el\u00e9trico da chave de partida de motores de m\u00e1quinas e equipamentos deve possuir estrutura redundante; permitir que as falhas que comprometem a fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a sejam monitoradas; e ser adequadamente dimensionado de acordo com o estabelecido pelas normas t\u00e9cnicas nacionais vigentes e, na aus\u00eancia ou omiss\u00e3o destas, pelas normas t\u00e9cnicas internacionais.
Item 1 do Anexo II – Conte\u00fado Program\u00e1tico da Capacita\u00e7\u00e3o – A capacita\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o segura de m\u00e1quinas deve abranger as etapas te\u00f3rica e pr\u00e1tica, a fim de proporcionar a compet\u00eancia adequada do operador para trabalho seguro.
Subitens 2.4, 2.5, 3.3 e 3.4 do Anexo XII – Equipamentos de Guindar para Eleva\u00e7\u00e3o de Pessoas e Realiza\u00e7\u00e3o de Trabalho em Altura –
2.4 Para servi\u00e7os em linhas, redes e instala\u00e7\u00f5es energizadas com tens\u00f5es superiores a 1.000V, deve-se utilizar cesta a\u00e9rea isolada, que possua o grau de isolamento, categorias A, B ou C, conforme norma ABNT NBR 16092:2012, e devem ser adotadas outras medidas de prote\u00e7\u00e3o coletivas para a preven\u00e7\u00e3o do risco de choque el\u00e9trico, nos termos da NR-10.
2.5 Para servi\u00e7os em linhas, redes e instala\u00e7\u00f5es energizadas com tens\u00f5es iguais ou inferiores a 1.000V, a ca\u00e7amba deve possuir isola\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ser equipada com cuba isolante (liner), garantindo assim o grau de isolamento adequado, e devem ser adotadas outras medidas de prote\u00e7\u00e3o coletivas para a preven\u00e7\u00e3o do risco de choque el\u00e9trico, nos termos da NR-10.
3.3 Para servi\u00e7os em linhas, redes e instala\u00e7\u00f5es energizadas com tens\u00f5es superiores a 1.000V, a ca\u00e7amba e o equipamento de guindar devem possuir isolamento, garantido o grau de isolamento, categorias A, B ou C, conforme norma ABNT NBR 16092:2012, e devem ser adotadas outras medidas de prote\u00e7\u00e3o coletivas para a preven\u00e7\u00e3o do risco de choque el\u00e9trico, nos termos da NR-10.
3.4 Para servi\u00e7os em linhas, redes e instala\u00e7\u00f5es energizadas com tens\u00f5es iguais ou inferiores a 1.000V, a ca\u00e7amba deve possuir isola\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e ser equipada com cuba isolante (liner), garantindo assim o grau de isolamento adequado, e devem ser adotadas outras medidas de prote\u00e7\u00e3o coletivas para a preven\u00e7\u00e3o do risco de choque el\u00e9trico, nos termos da NR-10.
O texto legal ainda inseriu no Anexo IV – Gloss\u00e1rio as defini\u00e7\u00f5es de Chave de partida (combina\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos de manobra necess\u00e1rios para partir e parar um motor) e de Dispositivos respons\u00e1veis pela preven\u00e7\u00e3o de partida inesperada ou pela fun\u00e7\u00e3o de parada relacionada \u00e0 seguran\u00e7a (s\u00e3o dispositivos projetados para estabelecer ou para interromper a corrente em um ou mais circuitos el\u00e9tricos, por exemplo: contatores, dispositivos de seccionamento comandados remotamente atrav\u00e9s de bobina de m\u00ednima tens\u00e3o; inversores e conversores de frequ\u00eancia, softstarters e demais chaves de partida). PORTARIA MTB 1.083 DOU 19.12.18<\/p>\n\n\n\n

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA F\u00cdSICA – IRPF<\/strong>
Esclarecido pela Receita Federal que na dissolu\u00e7\u00e3o parcial de sociedade, com restitui\u00e7\u00e3o do capital em dinheiro, a parte do patrim\u00f4nio l\u00edquido da pessoa jur\u00eddica atribu\u00edda ao s\u00f3cio que exceder ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria admitido pela legisla\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada segundo a natureza de cada conta componente do patrim\u00f4nio l\u00edquido. O fato de o pagamento dos valores incontroversos dos haveres ter sido determinado mediante tutela provis\u00f3ria n\u00e3o obsta a ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto. Dispositivos legais considerados: Lei n\u00ba 5.172, de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional -CTN), arts. 43, 113, \u00a7 1\u00ba, 114, 116, II, e 117; Lei n\u00ba 7.713, de 1988, arts. 2\u00ba, 3\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba; Lei n\u00ba 8.134, de 1990, arts. 2\u00ba e 3\u00ba; Lei n\u00ba 9.249, de 1995, art. 22; Lei n\u00ba 10.406, de 2002 (C\u00f3digo Civil), art. 1.031; Lei n\u00ba 13.105, de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), arts. 300 e 604, \u00a7 1\u00ba; Decreto n\u00ba 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR\/1999), arts. 11 e 125 a 131; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR\/2018), aprovado pelo Decreto n\u00ba 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 9\u00ba e 136 a 141. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 253 DOU 21.12.18 E SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COTIR 99.022 DOU DE 21.12.18<\/p>\n\n\n\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO<\/strong>
Foi publicado a aprova\u00e7\u00e3o dos precedentes administrativos de n\u00ba 117 a n\u00ba 128 e da nova reda\u00e7\u00e3o dos precedentes administrativos n\u00ba 71, 78 e 105, cujo teor \u00e9 de orientar a a\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Das normas publicadas podemos notar, principalmente, que referem-se a: formaliza\u00e7\u00e3o de recibos trabalhistas; crit\u00e9rio da dupla visita; sobre a possibilidade da lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o capitulados no art. 444 da CLT para cada uma das cl\u00e1usulas de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva descumpridas pelo empregador; auto de infra\u00e7\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da continuidade, como tamb\u00e9m da autua\u00e7\u00e3o por n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; crit\u00e9rios para contagem de prazos quando da notifica\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos; responsabilidade sobre o controle de registro de jornada ao empregador em caso de marca\u00e7\u00e3o incorreta ou defeito em rel\u00f3gio e sobre supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o indevida de per\u00edodos de descanso. Dada a import\u00e2ncia e a extens\u00e3o do texto legal, orientamos aos interessados o estudo completo do mesmo. ATO DECLARAT\u00d3RIO SIT MT 18 DOU 27.12.18<\/p>\n\n\n\n

REMESSA DO ARQUIVO MAGN\u00c9TICO (SINTEGRA)<\/strong>
Alterado o artigo 10 da Portaria CAT 32\/1996 para determinar que o contribuinte usu\u00e1rio de sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados dever\u00e1 gerar arquivo magn\u00e9tico com registro fiscal das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais efetuadas no m\u00eas anterior, que dever\u00e1 ser previamente consistido por meio de programa validador dispon\u00edvel no site Nacional do SINTEGRA, no endere\u00e7o http:\/\/www.sintegra.gov.br\/, na p\u00e1gina Servi\u00e7os => Download =>Validador do Sintegra. N\u00e3o dever\u00e3o constar do arquivo magn\u00e9tico os Conhecimentos de Transporte emitidos em fun\u00e7\u00e3o de redespacho ou subcontrata\u00e7\u00e3o. Sempre que informada uma opera\u00e7\u00e3o e por qualquer motivo a mercadoria n\u00e3o for entregue ao destinat\u00e1rio, far-se-\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de um arquivo para esclarecer o fato, com o c\u00f3digo de finalidade “5” (item 9.1.3 do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o), que dever\u00e1 ser remetido juntamente com o arquivo relativo ao m\u00eas em que se verificar a ocorr\u00eancia, caso seja exigido pela Unidade Federada de destino. Fica dispensada a remessa do arquivo magn\u00e9tico ao fisco paulista, devendo o contribuinte mant\u00ea-lo pelo prazo determinado pelo artigo 202 do RICMS\/00. O contribuinte dever\u00e1 verificar, junto \u00e0s Secretarias de Fazenda, Finan\u00e7as ou Tributa\u00e7\u00e3o das unidades da federa\u00e7\u00e3o de destino, a exig\u00eancia de remessa do arquivo magn\u00e9tico, sendo que, em caso afirmativo, o arquivo dever\u00e1 se restringir ao registro das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es com contribuintes daquele Estado. PORTARIA CAT 114 DOE 28.12.18<\/p>\n\n\n\n

F\u00c9RIAS E AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong>
Divulgado entendimento da Receita Federal esclarecendo que os valores recebidos por empregados a t\u00edtulo de f\u00e9rias indenizadas e seu adicional constitucional n\u00e3o constituem hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias. O pagamento de f\u00e9rias proporcionais, calculadas ou n\u00e3o, pela m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o dos 12 \u00faltimos (doze) meses, ou do tempo proporcional, quando menor do que os doze meses, \u00e9 devido no caso de demiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou n\u00e3o, do trabalhador. As f\u00e9rias proporcionais caracterizam-se por n\u00e3o terem sido gozadas. Isso lhes confere car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, motivo pelo qual n\u00e3o constituem hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias. Tamb\u00e9m foi esclarecido que, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n\u00ba 1.230.957\/RS, afastou a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado. O aviso pr\u00e9vio indenizado calculado pela m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o dos 12 \u00faltimos meses, ou do tempo proporcional, quando menor do que os doze meses, mant\u00e9m a mesma natureza do aviso pr\u00e9vio indenizado calculado com base no valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o antecedente ao termo final do contrato de trabalho e n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias. J\u00e1 as f\u00e9rias gozadas, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, integram a base de c\u00e1lculo, que corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias, para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias, que ocorre no m\u00eas a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente. As diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o constitucional de f\u00e9rias referem-se a parcelas constituintes do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias que foram pagas extemporaneamente ao empregado, em virtude de cumprimento de demanda administrativa ou judicial. Independentemente do momento em que tenham sido pagas, essas verbas n\u00e3o constituem sans\u00e3o por descumprimento de norma trabalhista. N\u00e3o det\u00eam, portanto, natureza indenizat\u00f3ria, mas sim, remunerat\u00f3ria, ainda que pagas fora do prazo legal, raz\u00e3o pela qual constitui hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 310 DOU 31.12.18<\/p>\n\n\n\n

MONITORAMENTO TRIBUT\u00c1RIO – PESSOAS JURIDICAS<\/strong>
Estabelecidos os par\u00e2metros para indica\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica a ser submetida ao monitoramento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019. Desse modo, dever\u00e1 ser indicada para o monitoramento diferenciado a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jur\u00eddica que tenha: I – na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) do ano-calend\u00e1rio de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 250.000.000,00; II – nas declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, declarado d\u00e9bitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; III – nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de massa salarial cuja soma tenha sido superior a R$ 65.000.000,00; ou IV – nas GFIP relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, declarado d\u00e9bitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00. Estar\u00e1 sujeita ao monitoramento especial a ser realizado durante o ano de 2019 a pessoa jur\u00eddica que tenha: I – na ECF do ano-calend\u00e1rio de 2017, informado receita bruta anual superior a R$ 1.000.000.000,00; II – nas DCTF relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, declarado d\u00e9bitos cuja soma tenha sido superior a R$ 70.000.000,00; III – nas GFIP relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de massa salarial cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de reais); ou IV – nas GFIP relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, declarado d\u00e9bitos cuja soma tenha sido superior a R$ 70.000.000,00 (setenta milh\u00f5es de reais). Al\u00e9m dos crit\u00e9rios previstos, outros crit\u00e9rios de interesse fiscal poder\u00e3o ser utilizados para indica\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para o monitoramento especial a ser realizado. PORTARIA RFB 2.176 DOU DE 31.12.18<\/p>\n\n\n\n

MONITORAMENTO TRIBUT\u00c1RIO – PESSOAS FISICAS<\/strong>
J\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica a ser submetida ao monitoramento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado ou especial durante o ano de 2019 ser\u00e1 feita com base nos par\u00e2metros estabelecidos a seguir: DA INDICA\u00c7\u00c3O PARA O MONITORAMENTO DIFERENCIADO – A pessoa f\u00edsica que tenha: I – na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas F\u00edsicas (DIRPF) relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 15.000.000,00; II – na DIRPF relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; ou III – em Declara\u00e7\u00f5es de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, sido informada com valores de opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel cuja soma tenha sido superior a R$ 15.000.000,00. DA INDICA\u00c7\u00c3O PARA O MONITORAMENTO ESPECIAL – A pessoa f\u00edsica que tenha: I – na DIRPF relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de rendimentos cuja soma tenha sido superior a R$ 200.000.000,00; II – na DIRPF relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2017, informado valores de bens e direitos cuja soma tenha sido superior a R$ 500.000.000,00; ou III – em DIRF relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2017, sido informada com valores de opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel cuja soma tenha sido superior a R$ 100.000.000,00. Al\u00e9m dos previstos neste artigo, outros crit\u00e9rios de interesse fiscal poder\u00e3o ser utilizados para indica\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas para o monitoramento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado ou especial durante o ano de 2019, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o correspondente. PORTARIA RFB 2.177 DOU 31.12.18<\/p>\n\n\n\n

RETEN\u00c7\u00c3O DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong>
Esclarecido pela Receita Federal que a contratante fica dispensada de efetuar a reten\u00e7\u00e3o nas notas fiscais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e a contratada, de registrar o destaque da reten\u00e7\u00e3o, quando o valor da respectiva nota for inferior ao valor m\u00ednimo de R$ 10,00 (dez reais), fixado para recolhimento em GPS. Dispensada a reten\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do n\u00e3o atingimento do limite m\u00ednimo estabelecido, n\u00e3o cabe a acumula\u00e7\u00e3o desse valor (n\u00e3o retido) para um futuro recolhimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB n\u00ba 971\/09, art. 120, I, e art. 398, caput e \u00a7 1\u00ba . SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 287 DOU 31.12.18<\/p>\n\n\n\n

ME E EPP TRATAMENTO FAVORECIDO <\/strong>
Promulgada lei determinando, mais uma vez, que nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Administra\u00e7\u00e3o Estadual dever\u00e1 ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado \u00e0s ME e EPP, objetivando a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social no \u00e2mbito regional, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas e o incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O disposto nesta lei aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calend\u00e1rio anterior, receita bruta at\u00e9 o limite definido para as MEs e EPPs. Na implementa\u00e7\u00e3o da lei, a Administra\u00e7\u00e3o Estadual dever\u00e1 realizar processo licitat\u00f3rio destinado exclusivamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de ME e EPP nos itens de contrata\u00e7\u00e3o cujo valor n\u00e3o exceda \u00e0quele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/06 e fixar, em certames para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de natureza divis\u00edvel, cota de at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contrata\u00e7\u00e3o de ME e EPP. A Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1: a) exigir dos licitantes, nos certames destinados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os, a subcontrata\u00e7\u00e3o de ME e EPP; b) conceder, justificadamente, prioridade de contrata\u00e7\u00e3o \u00e0s ME e EPP sediadas regionalmente, at\u00e9 o limite de 10% (dez por cento) do melhor pre\u00e7o v\u00e1lido. Nas licita\u00e7\u00f5es de que trata esta lei, configurando-se o empate, a Administra\u00e7\u00e3o dar\u00e1 prefer\u00eancia \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogada a Lei n\u00ba 13.122\/08. LEI 16.928 DOE 17.01.19<\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong>
A Receita Federal determinou, segundo entendimento publicado, que para efeitos de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias sobre f\u00e9rias no trabalho intermitente, o pagamento relativo \u00e0s f\u00e9rias do trabalhador contratado para prestar servi\u00e7os intermitentes, por per\u00edodo hor\u00e1rio, di\u00e1rio ou mensal, \u00e9 vinculado ao gozo das suas f\u00e9rias. Em virtude dessa vincula\u00e7\u00e3o, a natureza da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias \u00e9 retributiva dos servi\u00e7os prestados ou postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. J\u00e1 as verbas relativas \u00e0s f\u00e9rias t\u00eam natureza indenizat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia de multa pela sua n\u00e3o concess\u00e3o tempestiva ou quando s\u00e3o pagas de modo proporcional ao prazo aquisitivo, por ocasi\u00e3o de rescis\u00e3o sem justa causa do contrato de trabalho. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 17 DOU 21.01.19<\/p>\n\n\n\n

(EFD-REINF) – APRESENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou entendimento sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais (EFD-Reinf). Segundo a publica\u00e7\u00e3o, para efeito da obrigatoriedade da entrega da EFD-Reinf, o conceito de faturamento corresponde \u00e0 receita bruta definida no art. 12 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598\/1977 com reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.973\/2014 (que inclui o produto da venda de bens nas opera\u00e7\u00f5es de conta pr\u00f3pria; o pre\u00e7o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral; o resultado auferido nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia; e as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o mencionadas anteriormente) observando-se que, para esse efeito, o IPI e o ICMS-Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria n\u00e3o integram a receita bruta. SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA COSIT 3 DOU 24.01.19<\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA DE AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
A Receita Federal expediu e publicou entendimento que o valor descontado do trabalhador referente ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o faz parte de sua remunera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, independentemente do tratamento dado \u00e0 parcela suportada pela empresa. Do diploma legal podemos citar ainda que, quando h\u00e1 coparticipa\u00e7\u00e3o do empregado, a parcela por ele paga \u00e9 descontada de seu sal\u00e1rio, e, portanto, n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Por outro lado, a parcela que \u00e9 arcada pela empresa pode ou n\u00e3o ter natureza salarial, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. O valor efetivamente suportado pela empresa n\u00e3o \u00e9 o total do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, mas este valor deduzido da parcela descontada do trabalhador. O entendimento \u00e9 corroborado pela leitura do art. 504 da IN RFB n\u00ba 971\/09. Segundo este artigo, caso a parcela do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o seja considerada como tribut\u00e1vel para fins da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, a empresa poder\u00e1 deduzir o valor descontado do trabalhador referente \u00e0s utilidades ou alimentos fornecidos. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 4 DOU 29.01.19<\/p>\n\n\n\n

INSS – AN\u00c1LISE DE BENEF\u00cdCIOS COM IND\u00cdCIOS DE IRREGULARIDADE <\/strong>
Complementando disposi\u00e7\u00f5es da Medida Provis\u00f3ria 871\/2019 – DOU Edi\u00e7\u00e3o Extra de 18.01.2019, que aguardamos o desfecho no Congresso Nacional quanto \u00e0 sua transforma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o em lei, foi disciplinado o Programa Especial para An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade – Programa Especial e o B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios com Ind\u00edcios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benef\u00edcios – BMOB. O Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a an\u00e1lise de processos administrativos que apresentem ind\u00edcios de irregularidade e potencial risco de realiza\u00e7\u00e3o de gastos indevidos na concess\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS e de requerimento inicial e de revis\u00e3o de benef\u00edcios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclus\u00e3o tenha expirado at\u00e9 18 de janeiro de 2019. O Programa Especial durar\u00e1 at\u00e9 31\/12\/20 e poder\u00e1 ser prorrogado, nos termos da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871\/19. O Centro de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento do INSS – CFAI dever\u00e1 disponibilizar cursos com o objetivo de aprimorar e atualizar o conhecimento dos servidores para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Programa Especial. S\u00e3o considerados processos com ind\u00edcios de irregularidade aqueles com potencial risco de gastos indevidos e que se enquadrem nas seguintes hip\u00f3teses: potencial ac\u00famulo indevido de benef\u00edcios indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU ou pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU; potencial pagamento indevido de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios indicado pelo TCU e pela CGU; processos identificados na For\u00e7a-Tarefa Previdenci\u00e1ria, composta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, pela Pol\u00edcia Federal e pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia; suspeita de \u00f3bito do benefici\u00e1rio; constata\u00e7\u00e3o de v\u00edcios na emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o; e outros elementos de risco apontados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes e aprovados pelo Presidente do INSS. O texto legal ainda tr\u00e1s as disposi\u00e7\u00f5es concernentes ao BMOB – B\u00f4nus de Desempenho Institucional por An\u00e1lise de Benef\u00edcios. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 871\/2019 – DOU EDI\u00c7\u00c3O EXTRA 18.01.19 E RESOLU\u00c7\u00c3O INSS 675 DOU 22.02.19<\/p>\n\n\n\n

ESOCIAL A SEGUNDA FASE SE INICIAR\u00c1 EM ABRIL<\/strong>
Chegou a hora dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, dos empregadores pessoa f\u00edsica (exceto dom\u00e9stico), dos produtores rurais pessoa f\u00edsica e das entidades sem fins lucrativos se integrarem ao Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial). Esses empregadores comp\u00f5em o chamado terceiro grupo de integra\u00e7\u00e3o ao sistema e de acordo com o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o, nessa primeira fase, dever\u00e3o prestar informa\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro e as tabelas do empregador. A segunda fase se iniciar\u00e1 em abril, e nesse momento, os empregadores passam a ser obrigados a enviar informa\u00e7\u00f5es relativas aos trabalhadores e seus v\u00ednculos trabalhistas (eventos n\u00e3o peri\u00f3dicos). Ex: admiss\u00f5es, afastamentos e desligamentos. Dessa forma, empregadores do terceiro grupo podem trazer seus colaboradores para o e-Social e integr\u00e1-los aos mais de 24 milh\u00f5es de trabalhadores j\u00e1 registrados no sistema. Acesse o portal do eSocial e saiba mais. FONTE: SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) EM 25\/02\/19<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSOS SITES HTTP:\/\/WWW.SINCOMAVI.ORG.BR E HTTP:\/\/WWW.SINCOMAVIALERTA.ORG.BR OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS E ETC . TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AOS SITES REGULARMENTE.
COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 28\/02\/2019<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO. PAIN\u00c9IS ELETR\u00d4NICOS EM ESPA\u00c7OS INTERNOS DAS EDIFICA\u00c7\u00d5ES – Definidas as normas para inser\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is eletr\u00f4nicos em espa\u00e7os internos das edifica\u00e7\u00f5es e vis\u00edveis de logradouro p\u00fablico,que fica regulamentada por esta Resolu\u00e7\u00e3o. Delas podemos citar: Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a72\u00ba do artigo 12 da Lei Municipal n\u00ba 14.223\/2006, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":552,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[128,129,134,124,112,96,84,132,123,131,130,133,87],"class_list":["post-551","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-cnae","tag-confins","tag-efd-reinf","tag-epp","tag-esocial","tag-fiscalizacao","tag-inss","tag-irpf","tag-me","tag-nr","tag-pis-pasep","tag-sintegra","tag-substituicao-tributaria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/551","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=551"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/551\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":930,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/551\/revisions\/930"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=551"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=551"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=551"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}