{"id":548,"date":"2018-08-30T14:35:41","date_gmt":"2018-08-30T17:35:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=548"},"modified":"2019-08-19T12:10:11","modified_gmt":"2019-08-19T15:10:11","slug":"edicao-234","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=548","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 234"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.
CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILI\u00c1RIOS – <\/strong>Promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2013, que disciplina os procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios – CCM. Entre elas citamos : Os requerimentos correspondentes estar\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/ccm. Formas e documentos necess\u00e1rios para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o cadastral. Os casos de indeferimento de requerimento de inscri\u00e7\u00e3o no CCM poder\u00e3o ser consultados no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/ccm, por ocasi\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o da Ficha de Dados Cadastrais – FDC. Locais onde o pedido de inscri\u00e7\u00e3o no CCM dever\u00e1 ser protocolado. A Secretaria Municipal da Fazenda poder\u00e1, a qualquer tempo, promover, de of\u00edcio, inscri\u00e7\u00e3o no CCM, bem como altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, na forma regulamentar, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 11 – DOC 05.07.2018
ISS – REGULAMENTO – ALTERA\u00c7\u00c3O –<\/strong> Decretado que, no caso dos servi\u00e7os prestados pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es – Simples Nacional, ser\u00e3o consideradas, para o c\u00e1lculo do imposto a ser retido, a al\u00edquota efetiva e a sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento definidas pela Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/06, observado o seguinte: I – na hip\u00f3tese de o servi\u00e7o sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o ser prestado no m\u00eas de in\u00edcio de atividades da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, dever\u00e1 ser aplicada a al\u00edquota efetiva de 2% pelo tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7os; II – nas hip\u00f3teses acima, a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, dever\u00e1 informar ao tomador ou intermedi\u00e1rio de servi\u00e7os, no campo “Al\u00edquota” da NFS-e, a al\u00edquota efetiva, observado o disposto legal; III – Constatando- se que a al\u00edquota efetivamente apurada seja maior do que 2% , caber\u00e1 \u00e0 ME ou \u00e0 EPP optante pelo Simples Nacional, desde que recolha o ISS com base nesse regime, efetuar o recolhimento da diferen\u00e7a no m\u00eas subsequente ao do in\u00edcio de atividade em guia pr\u00f3pria do munic\u00edpio; IV – quando a informa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota n\u00e3o for prestada, aplicar-se-\u00e1 a al\u00edquota efetiva de 5%. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os seus efeitos a 01\/01\/2018. DECRETO 58.303 – DOC 11.07.2018
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS – <\/strong>Aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Tributos, do qual podemos resumir: O Conselho Municipal de Tributos \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o colegiado judicante criado pela Lei Municipal n\u00ba 14.107\/05, diretamente vinculado ao Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda e independente quanto \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o de julgamento. Com sua experi\u00eancia e seus precedentes o Conselho Municipal de Tributos poder\u00e1 assessorar o Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda, propondo normas e procedimentos objetivando o aprimoramento do Sistema Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio. O Conselho e todos os seus membros obedecer\u00e3o nos julgamentos e em todos os seus atos, entre outros, os princ\u00edpios da publicidade, da economia, da motiva\u00e7\u00e3o, da celeridade e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Podemos citar ainda as normas sobre: Composi\u00e7\u00e3o; Compet\u00eancia; Atribui\u00e7\u00f5es e Deveres dos Agentes; Nomea\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o para os cargos e fun\u00e7\u00f5es do Conselho; Recursos e S\u00famulas. Foi determinado tamb\u00e9m que as d\u00favidas suscitadas na aplica\u00e7\u00e3o do regimento interno e os casos omissos ser\u00e3o dirimidos pela Presid\u00eancia do Conselho por meio de portarias. Ficam revogadas as normas n\u00e3o compat\u00edveis com os termos do presente regimento interno. PORTARIA 150 – DOC 12.07.2018
PROGRAMA ESPECIAL DE QUITA\u00c7\u00c3O DE PRECAT\u00d3RIOS –<\/strong> Institu\u00eddo o Programa Especial de Quita\u00e7\u00e3o de Precat\u00f3rios, destinado a promover a redu\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios judiciais pendentes de pagamento pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, por meio de sua compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos em d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, nos termos do art. 105 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT. Dele podemos notar: O precat\u00f3rio expedido contra autarquia ou funda\u00e7\u00e3o ser\u00e1, para o fim da compensa\u00e7\u00e3o prevista na lei, assumido pela Fazenda P\u00fablica Municipal. Fica autorizada a compensa\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido atualizado de precat\u00f3rio pendente de pagamento, com at\u00e9 92% do montante atualizado do d\u00e9bito, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscrito em d\u00edvida ativa at\u00e9 25\/03\/15, d\u00e9bitos que n\u00e3o tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados, tais como PPI – Programa de Parcelamento Incentivado e PRD – Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos. Para os fins da lei considera-se pendente de pagamento o precat\u00f3rio cujo exerc\u00edcio financeiro de pagamento j\u00e1 tenha encerrado e valor l\u00edquido do precat\u00f3rio o montante apurado ap\u00f3s as reten\u00e7\u00f5es legais obrigat\u00f3rias, inclusive o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e a dedu\u00e7\u00e3o do percentual dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado origin\u00e1rio do precat\u00f3rio, quando comprovados. O requerimento de compensa\u00e7\u00e3o, apresentado na forma do regulamento, acarretar\u00e1 os seguintes efeitos: confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel da totalidade do d\u00e9bito inscrito, ren\u00fancia expressa e irretrat\u00e1vel quanto \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como desist\u00eancia dos j\u00e1 interpostos, relativamente ao precat\u00f3rio, assim como ao d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa e a ren\u00fancia expressa a qualquer direito com vistas \u00e0 provoca\u00e7\u00e3o futura, em sede administrativa ou judicial, e de questionamentos acerca do principal ou acess\u00f3rios relativos ao cr\u00e9dito de precat\u00f3rio utilizado na compensa\u00e7\u00e3o. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publica\u00e7\u00e3o. A lei entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e produzir\u00e1 efeitos enquanto vigorar o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios previsto no art. 101 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias – ADCT. LEI 16953 – DOC 13.07.2018
SISTEMA DE GEST\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS (GBF) – <\/strong>As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que fa\u00e7am jus a benef\u00edcios fiscais relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda ficam obrigadas a apresentar declara\u00e7\u00e3o por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais – GBF, na forma, no prazo e de acordo com as demais condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas por ato do Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda. Para esses fins consideram-se benef\u00edcios fiscais a isen\u00e7\u00e3o, a imunidade e o reconhecimento administrativo da n\u00e3o incid\u00eancia do tributo, bem como a redu\u00e7\u00e3o do valor do tributo devido. A apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via atualiza\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro Imobili\u00e1rio Fiscal e do Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios, observados os prazos, a forma e as condi\u00e7\u00f5es constantes da legisla\u00e7\u00e3o municipal; n\u00e3o eximir\u00e1 o declarante de atender a quaisquer convoca\u00e7\u00f5es realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios de seu direito e\/ ou condi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o exonerar\u00e1 o declarante do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal. O declarante dever\u00e1 informar \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda eventual altera\u00e7\u00e3o de quaisquer elementos que caracterizem mudan\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o inicialmente declarada, no prazo de 90 dias, contados da ocorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou do fato ensejador da respectiva altera\u00e7\u00e3o. At\u00e9 que a Secretaria Municipal da Fazenda discipline os procedimentos para a declara\u00e7\u00e3o por meio do GBF relativamente \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria continuar\u00e3o sendo aplicadas as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 56.141\/15, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Imunidade Tribut\u00e1ria. DECRETO 58.331 – DOC 21.07.2018
SIMPLES NACIONAL – PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA –<\/strong> Estabelecido que os d\u00e9bitos para com a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo apurados na forma do Simples Nacional poder\u00e3o ser inclu\u00eddos no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Das normas podemos destacar: O Pert-SN abrange os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia do m\u00eas de 11\/2017 e inscritos em D\u00edvida Ativa do Munic\u00edpio at\u00e9 a data de ades\u00e3o ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. \u00c9 vedada a concess\u00e3o do Pert-SN aos sujeitos passivos com fal\u00eancia decretada. O sujeito passivo poder\u00e1 liquidar os d\u00e9bitos abrangidos pelo Pert-SN nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 162\/18. A escolha por uma das op\u00e7\u00f5es previstas naquele artigo ser\u00e1 realizada no momento da ades\u00e3o e ser\u00e1 irretrat\u00e1vel. A inclus\u00e3o de d\u00e9bitos nos parcelamentos n\u00e3o implica nova\u00e7\u00e3o de d\u00edvida e sua concess\u00e3o independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia ou de arrolamento de bens. S\u00e3o competentes para autorizar o parcelamento dos d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa: I – O Procurador Geral do Munic\u00edpio; II – O Diretor do Departamento, at\u00e9 o valor total de R$ 3.865.915,58 e III – Os Procuradores lotados na 1\u00aa Procuradoria, at\u00e9 o valor total de R$ 1.288.638,54. No diploma legal ainda constam as disposi\u00e7\u00f5es sobre: Ades\u00e3o ao PERT-SN; Consolida\u00e7\u00e3o e das presta\u00e7\u00f5es mensais; Desist\u00eancia de parcelamentos anteriormente concedidos; D\u00e9bitos em discuss\u00e3o judicial e exclus\u00e3o do PERT-SN. PORTARIA 2 DOC 26.07.2018
LAVAGEM DE CAL\u00c7ADAS – <\/strong>Regulamentada a Lei n\u00ba 16.172\/15, que pro\u00edbe a lavagem de cal\u00e7adas com \u00e1gua tratada ou pot\u00e1vel e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo – SABESP que abastece o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Do texto resumimos: Ser\u00e1 considerada lavagem de cal\u00e7ada a realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o de mangueira ou de equipamento de lavagem de alta press\u00e3o, hidrolimpadora ou hidrolavadora acoplados ao sistema de abastecimento de \u00e1gua fornecida pela rede da SABESP. As veda\u00e7\u00f5es aplicam-se tamb\u00e9m aos casos em que a limpeza de cal\u00e7ada seja realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o de baldes ou recipientes abastecidos por torneiras ou dutos que captem \u00e1gua tratada ou pot\u00e1vel oriunda da rede da SABESP, diretamente de reservat\u00f3rios ou caixas d\u00b4agua. A limpeza de cal\u00e7ada dever\u00e1 ser feita por varri\u00e7\u00e3o, aspira\u00e7\u00e3o ou outros recursos que independam de lavagem, exceto quando essa seja realizada com \u00e1gua de reuso, de po\u00e7o ou de aproveitamento de \u00e1gua de chuva, desde que comprovada a origem da \u00e1gua utilizada e obedecido as demais normas do texto legal, que prev\u00ea ainda a lavagem de cal\u00e7ada com \u00e1gua tratada ou pot\u00e1vel em casos extraordin\u00e1rios, compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o, penalidades e sua aplica\u00e7\u00e3o, cadastramento e processamento dos autos de infra\u00e7\u00e3o. As disposi\u00e7\u00f5es constantes da citada lei n\u00e3o contempladas nestas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o objeto de oportuna regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. DECRETO 58.341 \u2013 DOC 28.07.2018
FRALD\u00c1RIOS – <\/strong>Regulamentada a Lei n\u00ba 16.736\/17, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da constru\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o de frald\u00e1rios acess\u00edveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares. Dessas normas resumimos: Quando n\u00e3o houver espa\u00e7o suficiente para sua instala\u00e7\u00e3o, o frald\u00e1rio dever\u00e1 ser instalado no interior dos banheiros feminino e masculino. Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 altera\u00e7\u00e3o do n\u00famero m\u00ednimo de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias exig\u00edveis para esses ambientes, conforme definido no item \u201c9\u201d do Anexo I do Decreto n\u00ba 57.776\/17, que regulamenta o C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Compete aos Agentes Vistores das Prefeituras Regionais fiscalizar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, que iniciam em advert\u00eancia escrita, fixando-se o prazo de 30 dias para o cumprimento das exig\u00eancias legais; continuam com multa, no valor de R$ 10.000,00. Ocorrendo reincid\u00eancia ser\u00e1 aplicada multa com o valor dobrado. A cada nova reincid\u00eancia, multa com o valor acrescido de 20% sobre a reincid\u00eancia anterior. Cadastrado o auto de multa, far-se-\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do infrator para, no prazo nele indicado, pagar ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. DECRETO 58.342 – DOC 28.07.2018
AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O – <\/strong> Disciplinados os procedimentos a serem adotados quando da lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AII eletr\u00f4nico relacionado ao descumprimento de prazo legal para substitui\u00e7\u00e3o de Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7o \u2013 RPS por Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e por meio do sistema da NFS-e. Ressaltamos entre eles os seguintes: As unidades da Subsecretaria da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda \u2013 SUREM providenciar\u00e3o a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Intima\u00e7\u00e3o \u2013 AII eletr\u00f4nico referente ao descumprimento de prazo legal para substitui\u00e7\u00e3o de Recibo Provis\u00f3rio de Servi\u00e7os \u2013 RPS por Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica \u2013 NFS-e, bem como sua comunica\u00e7\u00e3o ao autuado, de acordo com os procedimentos legais. Em caso de impugna\u00e7\u00e3o, recurso administrativo tempestivo ou decis\u00e3o judicial e\/ou administrativa que suspenda ou exclua NFS-e para fins de lavratura do AII, a divis\u00e3o competente para an\u00e1lise do processo dever\u00e1 aplicar bloqueio espec\u00edfico via SIGA \u2013 NFS-e. Cabe \u00e0s diversas divis\u00f5es, se julgarem necess\u00e1rio, promover an\u00e1lise e propor altera\u00e7\u00f5es referentes ao bloqueio ou n\u00e3o da a\u00e7\u00e3o citada no \u201ccaput\u201d deste artigo, concernente aos bloqueios por elas utilizados. ORDEM INTERNA SF SUREM 05 – DOC 21.08.2018
DECLARA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS –<\/strong> Disciplinada a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais por meio do Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais – GBF. Dentre as normas citamos: Disponibilizar o Sistema de Gest\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais – GBF, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.gbf.prefeitura.sp.gov.br, com acesso mediante utiliza\u00e7\u00e3o de Senha Web, que permitir\u00e1 a emiss\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o e cancelamento da Declara\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais. A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que consiste no preenchimento de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, juntamente com envio dos documentos solicitados. A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada anualmente at\u00e9 o dia 30 de dezembro do exerc\u00edcio em que ocorrido o respectivo fato gerador do tributo. Na hip\u00f3tese de bloqueio da declara\u00e7\u00e3o por inconsist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es ou erro no preenchimento, o interessado dever\u00e1 encaminhar mensagem ao endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/falecomafazenda, com a imagem da tela de bloqueio, solicitando a an\u00e1lise e desbloqueio. O n\u00e3o atendimento aos prazos, formas e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos sujeitar\u00e1 o declarante \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos devidos, quando for o caso, e seus consect\u00e1rios legais. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de outubro de 2018. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 13 – DOC 25.08.2018<\/p>\n\n\n\n

FGTS – RECOLHIMENTO RESCIS\u00d3RIO – PER\u00cdODO DE ADAPTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Foram divulgados os procedimentos referentes \u00e0 gera\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o da guia de recolhimento rescis\u00f3rio do FGTS durante per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo eSocial. Dentre as orienta\u00e7\u00f5es, destacamos que a nova guia GRFGTS poder\u00e1 ser utilizada apenas para desligamentos de contrato de trabalho ocorridos a partir de agosto de 2018. As demais guias ser\u00e3o acatadas pela Rede Arrecadadora, desde que geradas pelos Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social SEFIP, Sistema de Gera\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento Rescis\u00f3rio do FGTS GRRF Eletr\u00f4nica, GRFWEB Dom\u00e9stico e M\u00f3dulo de Regularidade do FGTS. A comunica\u00e7\u00e3o com o novo ambiente eletr\u00f4nico de relacionamento do FGTS, em ambiente de produ\u00e7\u00e3o, observar\u00e1 ao publicado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/17, do Comit\u00ea Diretivo do eSocial, que divulgou e aprovou o cronograma e prazo de envio de informa\u00e7\u00f5es, definindo o in\u00edcio da obrigatoriedade de transmiss\u00e3o de evento ao Social, validado pela Circular CAIXA n\u00ba 802\/18. CIRCULAR 815 – DOU 02.07.18<\/p>\n\n\n\n

TRIBUTOS FEDERAIS – ENTENDIMENTOS SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Publicadas diversos entendimentos da COTIR – Coordenadora de Tributos Sobre a Renda, Patrim\u00f4nio e Opera\u00e7\u00f5es Financeiras sobre a tributa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o de seguro, sua base de c\u00e1lculo e incid\u00eancia, que resumimos a seguir:
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP – REGIME N\u00c3O CUMULATIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE SEGURO. BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA: Os valores auferidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o em virtude de sinistro de bem do ativo comp\u00f5em integralmente a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, em seu regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS – REGIME N\u00c3O CUMULATIVO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE SEGURO. BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA: Os valores auferidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o em virtude de sinistro de bem do ativo comp\u00f5em integralmente a base de c\u00e1lculo da Cofins, em seu regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa.
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR\u00cdDICA – IRPJ – LUCRO REAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE SEGURO. BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA: As indeniza\u00e7\u00f5es de seguro recebidas por pessoa jur\u00eddica, tributada com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo s\u00e3o tributadas pelo IRPJ somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizat\u00f3ria com o valor cont\u00e1bil do bem no momento do sinistro; sendo indedut\u00edvel, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, o valor correspondente \u00e0 baixa do bem destru\u00eddo.
CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SOCIAL SOBRE O LUCRO L\u00cdQUIDO – CSLL – LUCRO REAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O DE SEGURO. BASE DE C\u00c1LCULO. INCID\u00caNCIA: As indeniza\u00e7\u00f5es de seguro recebidas por pessoa jur\u00eddica, submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto de renda com base no lucro real, em virtude de sinistro de bem do seu ativo s\u00e3o tributadas pela CSLL somente pelo ganho de capital eventualmente apurado, decorrente do confronto da verba indenizat\u00f3ria e o valor cont\u00e1bil do bem no momento do sinistro; sendo indedut\u00edvel, para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da CSLL, o valor correspondente \u00e0 baixa do bem destru\u00eddo. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COTIR 99.003 DOU 05\/07\/2018<\/p>\n\n\n\n

RFB – SOLICITA\u00c7\u00c3O DE C\u00d3PIAS <\/strong>
Determinado como o fornecimento de c\u00f3pias de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a terceiros. Do texto legal citamos: Ser\u00e1 feito com base em solicita\u00e7\u00e3o apresentada pelo interessado ou seu procurador, pelo inventariante ou seu representante legal, mediante ressarcimento pr\u00e9vio, por parte deste, dos custos referentes a impress\u00f5es, produ\u00e7\u00f5es reprogr\u00e1ficas, transcri\u00e7\u00f5es ou reprodu\u00e7\u00f5es do conte\u00fado solicitado e deve ser feita mediante preenchimento do formul\u00e1rio constante do Anexo \u00danico. Pelo fornecimento de documentos que possam ser reproduzidos em at\u00e9 10 folhas de papel tamanho A-4, por requerimento, n\u00e3o ser\u00e1 exigido o recolhimento pr\u00e9vio. Pelo fornecimento de 11 a 30 c\u00f3pias, por requerimento, ser\u00e1 exigido o recolhimento pr\u00e9vio da import\u00e2ncia de R$ 10,00, sendo acrescido o valor de R$ 0,30 por c\u00f3pia excedente \u00e0s 30 unidades. O valor ser\u00e1 previamente recolhido por meio de Darf com c\u00f3digo de recolhimento 3292. Os documentos solicitados devem ser retirados no prazo m\u00e1ximo de 30 dias contado da data do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o qual ser\u00e3o inutilizados. N\u00e3o ser\u00e3o fornecidas c\u00f3pias de processos digitais disponibilizados por meio do Portal e-CAC para as pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado. PORTARIA 1.087 – DOU 20.7.2018<\/p>\n\n\n\n

APRENDIZAGEM – FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Novamente estabelecidas as diretrizes e disciplinada a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aprendizagem prevista na CLT. Podemos citar: Os empregadores, inclusive pessoas f\u00edsicas, de qualquer natureza s\u00e3o obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de quinze por cento das fun\u00e7\u00f5es que exijam forma\u00e7\u00e3o profissional. Ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas fun\u00e7\u00f5es que demandam forma\u00e7\u00e3o profissional, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT. \u00c9 inclu\u00eddo, na base de c\u00e1lculo do n\u00famero de aprendizes a serem contratados, o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional, utilizando-se como \u00fanico crit\u00e9rio a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos. Ficam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes: I – as fun\u00e7\u00f5es que, em virtude de lei, exijam habilita\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel t\u00e9cnico ou superior; II – as fun\u00e7\u00f5es caracterizadas como cargos de dire\u00e7\u00e3o, de ger\u00eancia ou de confian\u00e7a; III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho tempor\u00e1rio e IV – os aprendizes j\u00e1 contratados. Est\u00e3o legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem as MEs e EPPs, optantes ou n\u00e3o pelo Simples Nacional e as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educa\u00e7\u00e3o profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado. O texto ainda prev\u00ea as normas e condi\u00e7\u00f5es sobre: contrato de aprendizagem; direitos trabalhistas; programas de aprendizagem; planejamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o da aprendizagem; auditoria fiscal do trabalho; fiscaliza\u00e7\u00e3o da aprendizagem profissional; fiscaliza\u00e7\u00e3o de entidades formadoras; descaracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem; procedimento especial para a\u00e7\u00e3o fiscal e cumprimento alternativo da cota de aprendizes. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 146 – DOU 31.07.2018 REPUBLICADA NO DOU 01.08.2018<\/p>\n\n\n\n

REGISTRO DO COM\u00c9RCIO – EIRELI<\/strong>
Publicado que o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, aprovado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI n\u00ba 38\/17, passa a vigorar com as altera\u00e7\u00f5es, que resumimos, nos seguintes itens:
1.2 ORIENTA\u00c7\u00d5ES E PROCEDIMENTOS – A EIRELI poder\u00e1 ser constitu\u00edda tanto por pessoa natural quanto por pessoa jur\u00eddica, nacional ou estrangeira. Quando o titular da EIRELI for pessoa natural dever\u00e1 constar do corpo do ato constitutivo cl\u00e1usula com a declara\u00e7\u00e3o de que o seu constituinte n\u00e3o figura em nenhuma outra empresa dessa
modalidade. A pessoa jur\u00eddica pode figurar em mais de uma EIRELI.
1.2.3 CL\u00c1USULAS OBRIGAT\u00d3RIAS DO ATO CONSTITUTIVO – Declara\u00e7\u00e3o de que o seu constituinte n\u00e3o figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade, se o titular for pessoa natural.
1.2.5 CAPACIDADE PARA SER TITULAR DE EIRELI – Pode ser titular de EIRELI, desde que n\u00e3o haja impedimento legal: a) O maior de 18 (dezoito) anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que estiver em pleno gozo da capacidade civil; b) O menor emancipado; c) A pessoa jur\u00eddica nacional ou estrangeira; d) O incapaz, desde que exclusivamente para continuar a empresa, nos termos do art. 974 do C\u00f3digo Civil e respeitado o disposto neste manual.
3.2.5 AUMENTO DE CAPITAL – O capital poder\u00e1 ser aumentado a qualquer momento, contudo, deve ser inteira e imediatamente integralizado. Essa condi\u00e7\u00e3o deve ser declarada na altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo.
3.2.6 ALTERA\u00c7\u00c3O DE TITULARIDADE – A altera\u00e7\u00e3o de titularidade da EIRELI deve ser formalizada mediante altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo. Na hip\u00f3tese, a altera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter cl\u00e1usula com a declara\u00e7\u00e3o de que o novo titular, se for pessoa natural, n\u00e3o figura em nenhuma empresa dessa modalidade, assim como cl\u00e1usula de desimpedimento para o exerc\u00edcio da administra\u00e7\u00e3o, ou declara\u00e7\u00e3o em separado, se for o caso.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 47 – DOU 06.08.2018<\/p>\n\n\n\n

PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong>
Publicada lei dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Apesar do grande destaque na imprensa, a seguir resumimos os principais pontos que interessam aos representados pelo Sincomavi: A lei aplica-se a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados realizada, independentemente do meio, do pa\u00eds de sua sede ou do pa\u00eds onde estejam localizados os dados, desde que: I – a opera\u00e7\u00e3o de tratamento seja realizada no territ\u00f3rio nacional; II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou servi\u00e7os ou o tratamento de dados de indiv\u00edduos localizados no territ\u00f3rio nacional; III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no territ\u00f3rio nacional. Ela n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos ou II – realizado para fins exclusivamente jornal\u00edstico e art\u00edsticos ou acad\u00eamicos, aplicando-se a esta hip\u00f3tese os arts. 7\u00ba e 11 da lei. O texto legal traz uma s\u00e9rie de defini\u00e7\u00f5es, entre as quais destacamos as que versam sobre: dado pessoal; dado pessoal sens\u00edvel; banco de dados; titular; controlador; operador; agentes de tratamento; tratamento; bloqueio; relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00f3rg\u00e3o de pesquisa. Tamb\u00e9m prev\u00ea os procedimentos sobre: Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais; Tratamento de Dados Pessoais Sens\u00edveis; Tratamento de Dados Pessoais de Crian\u00e7as e de Adolescentes; T\u00e9rmino do Tratamento de Dados; Direitos do Titular; Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder P\u00fablico; Transfer\u00eancia Internacional de Dados; Agentes de Tratamento de Dados Pessoais; Seguran\u00e7a e do Sigilo de Dados; Boas Pr\u00e1ticas e da Governan\u00e7a e San\u00e7\u00f5es Administrativas, que v\u00e3o desde advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas at\u00e9 multa de at\u00e9 R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o. O texto legal entra em vigor ap\u00f3s decorridos 18 (dezoito) meses de sua publica\u00e7\u00e3o oficial. LEI 13.709 – DOU 15.08.2018<\/p>\n\n\n\n

PED\u00c1GIO – EIXO SUSPENSO<\/strong>
Alterada a Lei n\u00ba 13.103\/15, para prever isen\u00e7\u00e3o, em todo o territ\u00f3rio nacional, da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio sobre eixos suspensos de ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais. Do texto legal extra\u00edmos: Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades competentes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dispor\u00e3o sobre as medidas t\u00e9cnicas e operacionais para viabilizar a isen\u00e7\u00e3o de que trata o texto. At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas considerar-se-\u00e3o vazios os ve\u00edculos de transporte de carga que transpuserem as pra\u00e7as de ped\u00e1gio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o pela autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via ou pelo agente designado. Para as vias rodovi\u00e1rias federais concedidas ou delegadas, ser\u00e1 adotada a regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ficam sujeitos \u00e0 penalidade prevista no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, os ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos. LEI 13.711 – DOU 27.08.2018<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS E ETC . TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE.
COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 30\/08\/2018<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO. CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILI\u00c1RIOS – Promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2\/2013, que disciplina os procedimentos de inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios – CCM. Entre elas citamos : Os requerimentos correspondentes estar\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.prefeitura.sp.gov.br\/ccm. Formas e documentos necess\u00e1rios para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de inscri\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":549,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[127,83,96,126,93,105,115,38],"class_list":["post-548","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-eireli","tag-fgts","tag-fiscalizacao","tag-gbf","tag-iss","tag-rfb","tag-simples-nacional","tag-tributos"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/548","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=548"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/548\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":550,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/548\/revisions\/550"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=548"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=548"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=548"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}