{"id":545,"date":"2018-07-02T14:24:35","date_gmt":"2018-07-02T17:24:35","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=545"},"modified":"2019-08-19T12:10:27","modified_gmt":"2019-08-19T15:10:27","slug":"edicao-233","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=545","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 233"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO
FOGOS DE ARTIF\u00cdCIOS – <\/strong>Publicada lei que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artif\u00edcios, assim como de quaisquer artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Excetuam-se da regra os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade. A proibi\u00e7\u00e3o a que se refere esta lei estende-se a todos os recintos fechados e abertos, \u00e1reas p\u00fablicas e locais privados. O descumprimento ao disposto acarretar\u00e1 ao infrator a imposi\u00e7\u00e3o de multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que ser\u00e1 dobrado na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia, entendendo-se como reincid\u00eancia o cometimento da mesma infra\u00e7\u00e3o num per\u00edodo inferior a 30 (trinta) dias. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o. Ressalvamos que a presente lei est\u00e1 “sub-judice”, gra\u00e7as a uma liminar concedida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, considerando-a inconstitucional. LEI 16.897 – DOC 24\/05\/18
PROGRAMA DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS – PRO-MAC –<\/strong> Estabelecidos os procedimentos cont\u00e1beis e t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do programa, dos quais destacamos: A Secretaria Municipal de Cultura dever\u00e1 emitir os empenhos no valor total da ren\u00fancia fiscal do ano em curso, e anteriormente \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o ao incentivador para realiza\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito e, ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito por meio de comprovante enviado pelo contribuinte incentivador, dever\u00e1 conceder os Certificados de Incentivo e emitir a nota de liquida\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio fiscal. De posse do Certificado emitido, o incentivador dever\u00e1 efetuar o agendamento eletr\u00f4nico no s\u00edtio http:\/\/agendamentosf. prefeitura.sp.gov.br\/forms\/BemVindo.aspx, ou outro que venha a substitu\u00ed-lo. O servidor respons\u00e1vel pelo atendimento efetuar\u00e1 a confer\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o e, se de acordo, entregar\u00e1 DAMSP complementar, de forma a completar o valor total dos d\u00e9bitos de ISS e IPTU informados. Recebido o DAMSP complementar, o contribuinte incentivador dever\u00e1 efetuar o seu pagamento. Os Certificados de Incentivos dever\u00e3o ser utilizados no mesmo exerc\u00edcio de sua emiss\u00e3o. As solicita\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o sobre as disposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser encaminhadas ao e-mail incentivadorpromac@prefeitura.sp.br. Casos omissos e excepcionais ser\u00e3o decididos pelo Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Financeira da Subsecretaria do Tesouro Municipal. PORTARIA 173 – DOC 19\/06\/18
PORT\u00d5ES E CANCELAS AUTOM\u00c1TICAS NO MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O PAULO – <\/strong>Regulamentada a Lei n\u00ba 16.809\/18, que disp\u00f5e sobre o funcionamento dos port\u00f5es e cancelas autom\u00e1ticas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Dentre as normas ressaltamos: Os port\u00f5es e cancelas autom\u00e1ticas pivotantes ou basculantes que permitam acesso de ve\u00edculos ou pessoas ao interior de im\u00f3veis n\u00e3o poder\u00e3o, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do im\u00f3vel. Os que j\u00e1 existem e que n\u00e3o observem o disposto na lei dever\u00e3o ser adaptados, no prazo de 6 meses, cabendo ao propriet\u00e1rio ou possuidor do im\u00f3vel adotar uma das formas de adequa\u00e7\u00e3o previstas no diploma legal. Compete aos Agentes Vistores das Prefeitura Regionais a fiscaliza\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es. O propriet\u00e1rio ou possuidor de im\u00f3vel que esteja em desconformidade ser\u00e1 intimado para sanar as irregularidades, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 250,00, que ser\u00e1 reaplicada a cada 30 dias at\u00e9 o efetivo atendimento da intima\u00e7\u00e3o. Cadastrado o Auto de Multa, far-se-\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do infrator para, no prazo nela indicado, pagar ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Regional competente, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa. DECRETO 58.275 – DOC 19\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

CCT ABONO \u00daNICO. CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS PREVIDENCI\u00c1RIAS<\/strong>
O abono \u00fanico concedido por meio de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho, caracterizado como pagamento \u00fanico, sem habitualidade, desvinculado do sal\u00e1rio e sem contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados, se inclui na previs\u00e3o de que trata o inciso XXX do artigo 58 da IN RFB n\u00ba 971, de 2009, portanto, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT 12 – DOU 02\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

CETESB – LOG\u00cdSTICA REVERSA<\/strong>
Aprovado o \u201cProcedimento para a incorpora\u00e7\u00e3o da Log\u00edstica Reversa no \u00e2mbito do licenciamento ambiental\u201d. Em linhas gerais, o diploma legal condiciona a obten\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que fabricam, importam, distribuem ou comercializam os produtos constantes no Quadro 1 \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o em sistema de log\u00edstica reversa, de acordo com os prazos apresentados no mesmo quadro. O cumprimento ocorrer\u00e1 por meio de ades\u00e3o a um sistema de Log\u00edstica Reversa j\u00e1 estabelecido, com todos os compromissos e responsabilidades descritos no respectivo Termo de Compromisso – TC cumpridos; ou por meio de estrutura\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o de um sistema de log\u00edstica reversa, individual ou coletivo. Os novos empreendimentos devem demonstrar o atendimento \u00e0s exig\u00eancias legais de acordo com os prazos descritos no Quadro 1 do diploma legal. Os empreendimentos ao solicitar licen\u00e7a de amplia\u00e7\u00e3o da capacidade instalada de produ\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o atualizar o Plano de Log\u00edstica Reversa no SIGOR \u2013 M\u00f3dulo Log\u00edstica Reversa, de forma a contemplar a nova produ\u00e7\u00e3o pretendida, de acordo com os prazos estabelecidos. DECIS\u00c3O DE DIRETORIA CETESB DD 076\/2018\/C – DOE 04\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

LUCRO REAL – PERDA COM CR\u00c9DITOS<\/strong>
Interpretado pela Receita Federal que, para a determina\u00e7\u00e3o do lucro real e da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro l\u00edquido, somente podem ser deduzidos como despesas os cr\u00e9ditos n\u00e3o recebidos decorrentes das atividades das pessoas jur\u00eddicas para os quais tenham sido cumpridos os requisitos previstos no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.430\/96, ainda que vencidos h\u00e1 mais de cinco anos sem que tenham sido liquidados pelo devedor. Entre esses requisitos ressaltamos aqueles que tenham ocorrido declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, em senten\u00e7a judicial. Em decorr\u00eancia do ato, ficam modificadas as conclus\u00f5es em contr\u00e1rio constantes em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta ou em Solu\u00e7\u00f5es de Diverg\u00eancia emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o deste ato, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes. ATO DECLARAT\u00d3RIO INTERPRETATIVO RFB 2 – DOU 23\/03\/18 RET DOU 05\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE INSPE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA VEICULAR <\/strong>
Tendo em vista as diversas manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias o CONTRAN – Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito resolveu suspender, por tempo indeterminado, a Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 716, de 30 de novembro de 2017, que estabelecia a forma e as condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Programa de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB). DELIBERA\u00c7\u00c3O CONTRAN 170 – DOU 06\/04\/2018<\/p>\n\n\n\n

PARCELAMENTO ESPECIAL – SIMPLES NACIONAL<\/strong>
Apesar do grande destaque na imprensa em geral, a seguir destacamos os principais pontos do Pert-SN – Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: as regras para pagamento, que poder\u00e1 ser feito em esp\u00e9cie no valor m\u00ednimo de 5% do montante da d\u00edvida consolidada, sendo que o saldo poder\u00e1 ser liquidado integralmente com abatimento de 70% das multas de mora de of\u00edcio ou isoladas e 100% dos encargos legais incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou parcelado de acordo com o texto legal. O prazo de ades\u00e3o ao Pert-SN, que deve ocorrer em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do presente ato. O acr\u00e9scimo \u00e0s parcelas mensais de juros equivalentes \u00e0 taxa Selic para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado. O valor m\u00ednimo das presta\u00e7\u00f5es em R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor ser\u00e1 definido pelo CGSN. O pedido de parcelamento implicar\u00e1 desist\u00eancia compuls\u00f3ria e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso n\u00e3o seja efetuado o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o. LEI COMPLEMENTAR 162 – DOU 06\/04\/18
A respeito desse mesmo assunto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu as regras referentes aos d\u00e9bitos administrados por ela, esclarecendo que este parcelamento abrange os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 a compet\u00eancia de 11\/2017, inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, inclusive os d\u00e9bitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que est\u00e3o em discuss\u00e3o judicial, mesmo que em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada. Entre essas regras notamos: (1) O prazo para ades\u00e3o, que ser\u00e1 das 08h00 do dia 2.5.2018 at\u00e9 as 21h00 do dia 9.7.2018. (2) A forma de ades\u00e3o ao parcelamento, que ocorrer\u00e1 mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN. (3) As modalidades de parcelamento, em que o contribuinte dever\u00e1 pagar em esp\u00e9cie, no m\u00ednimo, 5% do da d\u00edvida consolidada, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 5 parcelas mensais e sucessivas, podendo o restante ser parcelado na forma estabelecida no texto legal. (4) O valor m\u00ednimo da parcela, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 300,00, com vencimento no \u00faltimo dia \u00fatil de cada m\u00eas. PORTARIA PGFN 38 – DOU 27\/04\/18
Continuando no assunto, foram publicadas no DOU de 23\/04\/18 as Resolu\u00e7\u00f5es CGSN 138 para dispor sobre o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN) e a CGSN 139\/ que disp\u00f5e sobre o PERT-SN, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
J\u00e1 no DOU de 04\/06\/18 foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o normativa RFB 1.808, que traz as exig\u00eancias daquele \u00f3rg\u00e3o a respeito do assunto em tela.
Referidos diplomas praticamente repetem as disposi\u00e7\u00f5es acima, raz\u00e3o pela qual aconselhamos o estudo completo dos mesmos para os interessados.<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE EST\u00cdMULO \u00c0 CONFORMIDADE TRIBUT\u00c1RIA – \u201cNOS CONFORMES\u201d<\/strong>
Publicados textos legais que buscam criar condi\u00e7\u00f5es para a constru\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e crescente de um ambiente de confian\u00e7a rec\u00edproca entre os contribuintes e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas concretas inspiradas nos princ\u00edpios da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio estadual, da boa-f\u00e9 e previsibilidade de condutas, da seguran\u00e7a jur\u00eddica pela objetividade e coer\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da publicidade e transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es e da concorr\u00eancia leal entre os agentes econ\u00f4micos. Esses princ\u00edpios dever\u00e3o orientar todas as pol\u00edticas, as a\u00e7\u00f5es e os programas que venham a ser adotados pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Para implementar os princ\u00edpios estabelecidos fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria – \u201cNos Conformes\u201d, compreendendo as seguintes diretrizes e a\u00e7\u00f5es: facilitar e incentivar a autorregulariza\u00e7\u00e3o e a conformidade fiscal, reduzir os custos de conformidade para os contribuintes, aperfei\u00e7oar a comunica\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, simplificar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e melhorar a qualidade da tributa\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oar continuamente a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria para atendimento dos princ\u00edpios estabelecidos. O texto legal ainda prev\u00ea as normas sobre a Segmenta\u00e7\u00e3o dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco, sobre o Incentivo \u00e0 Autorregulariza\u00e7\u00e3o, sobre as Contrapartidas ao Contribuinte, sobre os Devedores Contumazes, sobre os Incentivos ao Desenvolvimento do Programa. A Secretaria da Fazenda adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1ria ao est\u00edmulo \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes. LEI COMPLEMENTAR 1.320 – DOE 07\/04\/18 e RESOLU\u00c7\u00c3O SF 43\/2018 – DOE 11\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

IBAMA – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Tendo em vista as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es a respeito e na busca de atualizar os dados dos contribuintes, principalmente na \u00e1rea da cobran\u00e7a das taxas, foram consolidadas e regulamentadas as normas a respeito, dentre as quais podemos citar: O Regulamento de Enquadramento de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF\/APP constitui-se em instrumento normativo de identifica\u00e7\u00e3o de correspond\u00eancia entre atividades e respectivas descri\u00e7\u00f5es sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, especialmente da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente – PNMA. O RE-CTF\/APP visa otimizar os recursos dispon\u00edveis para o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental que se utilizem do CTF\/APP na identifica\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que exer\u00e7am atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Do texto legal ainda notamos os procedimentos a respeito de: Regras do RE-CTF\/APP; Ficha T\u00e9cnica de Enquadramento; Termos e defini\u00e7\u00f5es; Atualiza\u00e7\u00f5es de normativas; Regras gerais de enquadramento; Enquadramento por tipo de pessoa; Enquadramento em mais de uma atividade; Refer\u00eancia de enquadramento CNAE. S\u00e3o pass\u00edveis de enquadramento, no CTF\/APP, as atividades que estiverem descritas no Anexo I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Ibama n\u00ba 6, de 2013, observando-se a legisla\u00e7\u00e3o referente ao licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores e utilizadores de recursos ambientais. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas obrigadas a licenciamento ambiental dever\u00e3o observar as atividades licenciadas, bem como outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que estiverem previstas em condicionantes das Licen\u00e7as Ambientais. Tamb\u00e9m foram normatizadas as Infra\u00e7\u00f5es ambientais referentes ao assunto e o gloss\u00e1rio utilizado no texto legal, que entra em vigor em 29 de junho de 2018. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA IBAMA 12 – DOU 17\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

SECRETARIA DA FAZENDA – ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Tendo em vista as muitas altera\u00e7\u00f5es ocorridas ao longo dos anos, foram consolidadas as atribui\u00e7\u00f5es dos Postos Fiscais, N\u00facleos Fiscais de Cobran\u00e7a e N\u00facleos de Servi\u00e7os Especializados da Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Do texto legal podemos citar: Os Postos Fiscais s\u00e3o unidades com natureza primordial de atendimento ao p\u00fablico e t\u00eam entre suas atribui\u00e7\u00f5es: I – atender e orientar o p\u00fablico; II – emitir senha de acesso aos servi\u00e7os do Posto Fiscal Eletr\u00f4nico – PFE; III – recepcionar pedidos e emitir certid\u00e3o de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos, certid\u00e3o de pagamento de tributos ou certid\u00e3o de exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o estadual; IV – recepcionar e decidir sobre pedidos referentes as situa\u00e7\u00f5es previstas na lei; V – recepcionar pedidos e requerimentos apresentados pelo contribuinte, elaborando o respectivo protocolo para remessa \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela sua an\u00e1lise e VI – demais atribui\u00e7\u00f5es decorrentes de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Os N\u00facleos Fiscais de Cobran\u00e7a s\u00e3o unidades com natureza primordial de monitoramento da inadimpl\u00eancia e de cobran\u00e7a administrativa dos d\u00e9bitos fiscais. Os N\u00facleos de Servi\u00e7os Especializados s\u00e3o unidades com natureza primordial de an\u00e1lise. Ambos t\u00eam suas atribui\u00e7\u00f5es descritas no texto legal. No interesse da Administra\u00e7\u00e3o e a crit\u00e9rio do Delegado Regional Tribut\u00e1rio, mediante publica\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio, os Postos Fiscais localizados fora das sedes das Delegacias Regionais Tribut\u00e1rias tamb\u00e9m poder\u00e3o ter entre suas atribui\u00e7\u00f5es aquelas elencadas para os N\u00facleos Fiscais de Cobran\u00e7a e N\u00facleos de Servi\u00e7os Especializados. Em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, as atribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser avocadas pelo Diretor Executivo da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou pelo Delegado Regional Tribut\u00e1rio, mediante publica\u00e7\u00e3o de ato pr\u00f3prio. RESOLU\u00c7\u00c3O SF 50 – DOE 28\/04\/18<\/p>\n\n\n\n

CUPOM FISCAL ELETR\u00d4NICO<\/strong>
Alterada a Portaria CAT 147\/12, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autentica\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o – SAT, para permitir, se o adquirente concordar, poder\u00e1 ter a impress\u00e3o do extrato substitu\u00edda pelo envio, por meio eletr\u00f4nico do extrato do CF-e-SAT em formato eletr\u00f4nico ou da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PORTARIA CAT 35 – DOE 05\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

NF-E – SIMPLES NACIONAL – OBRIGATORIEDADE<\/strong>
Alterada a Portaria CAT 162\/08, de 29-12-2008, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – DANFE, o credenciamento de contribuintes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A altera\u00e7\u00e3o tem por finalidade determinar que, a partir de 01\/10\/2018, os optantes do Regime do “Simples Nacional”, tamb\u00e9m ser\u00e3o obrigados a emitir os citados documentos fiscais. PORTARIA CAT 36 – DOE 05\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

STDA E DESTDA – SIMPLES NACIONAL – ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Alterada a Portaria CAT 155\/10, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional relativa \u00e0 Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e ao Diferencial de Al\u00edquota – STDA e a Portaria CAT 23\/16, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Diferencial de Al\u00edquota e Antecipa\u00e7\u00e3o – DeSTDA. Podemos citar do texto legal que:
Na hip\u00f3tese de constatar a ocorr\u00eancia de erro ou omiss\u00e3o no preenchimento da declara\u00e7\u00e3o j\u00e1 transmitida \u00e0 Secretaria da Fazenda, o contribuinte dever\u00e1 efetuar a corre\u00e7\u00e3o mediante o preenchimento e valida\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o substitutiva, por meio da internet, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/www.pfe.fazenda.sp.gov.br. A declara\u00e7\u00e3o substitutiva enviada ap\u00f3s o per\u00edodo de decad\u00eancia para o lan\u00e7amento do imposto ser\u00e1 rejeitada pelo sistema. O contribuinte poder\u00e1 retificar a DeSTDA mediante envio de outro arquivo digital. Tamb\u00e9m a DeSTDA retificadora enviada ap\u00f3s o per\u00edodo de decad\u00eancia para o lan\u00e7amento do imposto ser\u00e1 rejeitada pelo sistema. A regular recep\u00e7\u00e3o do arquivo digital da declara\u00e7\u00e3o pela Secretaria da Fazenda n\u00e3o implicar\u00e1 reconhecimento da veracidade e legitimidade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas, nem homologa\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o do imposto informada pelo contribuinte. Fica dispensada a entrega da DeSTDA quando n\u00e3o houver valores a serem declarados no m\u00eas de refer\u00eancia, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, dos tributos devidos e da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis. A dispensa de entrega da DeSTDA n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de prestar as informa\u00e7\u00f5es exigidas pelos demais Estados. PORTARIA CAT 38 – DOE 05\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

PREVID\u00caNCIA SOCIAL – AGENDAMENTO DE SERVI\u00c7OS – ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Determinado que o requerimento de benef\u00edcios e servi\u00e7os dever\u00e1 ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS, previstos na Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio do INSS, tais como o Portal do INSS: www.inss.gov.br; a Central de Teleatendimento 135; a Central de Servi\u00e7os Meu INSS e as Unidades de Atendimento. Do texto citamos: Institui-se a central de servi\u00e7os Meu INSS, dispon\u00edvel na Internet e em aplicativos de celulares, como principal canal para emiss\u00e3o de extrato e solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os perante o Instituto. Esses servi\u00e7os, quando solicitados presencialmente nas Unidades de Atendimento, passar\u00e3o a ser realizados somente ap\u00f3s requerimento pr\u00e9vio efetuado pelo cidad\u00e3o, preferencialmente por meio dos canais Remotos (Central 135, Internet e outros), com defini\u00e7\u00e3o de data e hora para atendimento da solicita\u00e7\u00e3o. O cidad\u00e3o que comparecer \u00e0s Unidades de Atendimento dever\u00e1 ser informado acerca da nova modalidade, devendo ser adotados procedimentos descritos no diploma legal, que entrar\u00e1 em vigor sessenta dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 96 PRES\/INSS – DOU 15\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

FGTS E CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS – FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Mais uma vez alteradas as normas a respeito, para determinar, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, que o Auditor-Fiscal do Trabalho deve observar o disposto no texto legal quando da fiscaliza\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS – e das Contribui\u00e7\u00f5es Sociais institu\u00eddas pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001. Cabe \u00e0 Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho – SIT definir as atividades e projetos nos quais deve ser obrigat\u00f3ria a verifica\u00e7\u00e3o de regularidade dos recolhimentos do FGTS, das contribui\u00e7\u00f5es sociais e da formaliza\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego nas ordens de servi\u00e7o. O Auditor-Fiscal do Trabalho deve notificar o empregador para apresentar livros e documentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento da a\u00e7\u00e3o fiscal. O Auditor-Fiscal do Trabalho pode examinar livros cont\u00e1beis, fiscais e outros documentos de suporte \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o das empresas, assim como apreender documentos, arquivos digitais, materiais, livros e assemelhados para a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fraudes e irregularidades, mediante termo lavrado. Caso constate ind\u00edcios de fraude, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o fiscal, deve inform\u00e1-los \u00e0 chefia imediata, por meio de relat\u00f3rio. O termo de compromisso porventura lavrado durante o procedimento especial para a\u00e7\u00e3o fiscal deve ser elaborado em sistema informatizado competente para tal. O diploma legal ainda trata de: Procedimento de Verifica\u00e7\u00e3o do Recolhimento, Identifica\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo, Forma e Prazo do Recolhimento, Verifica\u00e7\u00e3o de Recolhimento e da Identifica\u00e7\u00e3o da Base de C\u00e1lculo, Sistem\u00e1tica para Distribui\u00e7\u00e3o de Valor Rescis\u00f3rio Recolhido a Menor, Levantamento de D\u00e9bito e Irregularidades em Empregadores com Estabelecimentos Filiais e\/ou em Caso de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, Procedimento em Casos de Sucess\u00e3o, Procedimento em Grupos Econ\u00f4micos, Procedimentos Especiais, Notifica\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito do Fundo de Garantia e da Contribui\u00e7\u00e3o Social, Lavratura dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Dirigida, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Indireta e Procedimento Administrativo. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, mediante provoca\u00e7\u00e3o. As disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte naquilo em que n\u00e3o forem incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es legais especiais. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIT 144 – DOU 21\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

ICMS – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – RESSARCIMENTO<\/strong>
Esclarecidos os procedimentos sobre o ressarcimento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em face das decis\u00f5es proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio 593.849 e na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 2.777. Em raz\u00e3o disso foi comunicado que somente haver\u00e1 direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em virtude de opera\u00e7\u00e3o final com mercadoria ou servi\u00e7o com valor inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, nas situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (\u00a7 3\u00ba do artigo 66-B da Lei estadual 6.374\/1989). Nos casos em que a base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 fixada nos termos do artigo 28 Lei estadual 6.374\/1989 (pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), n\u00e3o ser\u00e1 objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor que serviu de base \u00e0 reten\u00e7\u00e3o e o valor da opera\u00e7\u00e3o realizada com consumidor final. COMUNICADO CAT 6 – DOE 22\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

ICMS – SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA – COMPLEMENTO E RESSARCIMENTO<\/strong>
Estabelecida disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujei\u00e7\u00e3o passiva por substitui\u00e7\u00e3o ou antecipado e dispostos os procedimentos correlatos. Dentre eles podemos ressaltar: A institui\u00e7\u00e3o do “Sistema de Apura\u00e7\u00e3o do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ou Antecipado”, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do complemento ou do ressarcimento, cuja apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mensal. Ser\u00e1 obrigado a emiss\u00e3o de nota fiscal para baixa de estoque, sem destaque do imposto, para fins de ressarcimento do imposto relativo ao fato gerador n\u00e3o presumido. Ado\u00e7\u00e3o do sistema e composi\u00e7\u00e3o de arquivo digital pelo contribuinte substitu\u00eddo, a fim de apurar o complemento ou ressarcimento do imposto. Essas normas s\u00e3o aplicadas desde 01\/05\/18. Vigora, a partir de 22.5.2018, a possibilidade de o contribuinte substitu\u00eddo aplicar os m\u00e9todos de ressarcimento previstos na Portaria CAT n\u00ba 158\/2015, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos no per\u00edodo de 1\u00ba.5.2018 a 31.12.2018, atrav\u00e9s de lan\u00e7amento no Livro Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICMS no citado per\u00edodo. J\u00e1 as normas a seguir vigoram a partir de 01\/03\/19: Institui\u00e7\u00e3o do sistema eletr\u00f4nico denominado “Sistema Eletr\u00f4nico de Gerenciamento do Ressarcimento – e-Ressarcimento”, cujo acesso ser\u00e1 por meio de certificado digital. Cria\u00e7\u00e3o e registros da conta corrente eletr\u00f4nica de controle de ressarcimento, no sistema e-Ressarcimento. Autoriza\u00e7\u00e3o do fisco para uso do valor a ressarcir registrado na conta corrente eletr\u00f4nica de controle e a Cria\u00e7\u00e3o de diversas modalidades de utiliza\u00e7\u00e3o do valor a ressarcir. PORTARIA CAT 42 – DOE 22\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

CONTRATA\u00c7\u00c3O DO AUT\u00d4NOMO, TRABALHO INTERMITENTE E COMISS\u00c3O DE EMPREGADOS <\/strong>
Estabelecidas as regras voltadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o desses tr\u00eas pontos da Lei n\u00ba 13.467\/17 (Reforma Trabalhista), no \u00e2mbito das compet\u00eancias normativas do Minist\u00e9rio do Trabalho. Dentre elas estacamos: A contrata\u00e7\u00e3o do aut\u00f4nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont\u00ednua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. O aut\u00f4nomo poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7os que exer\u00e7am ou n\u00e3o a mesma atividade econ\u00f4mica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como aut\u00f4nomo. Motoristas, representantes comerciais, corretores de im\u00f3veis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis espec\u00edficas relacionadas a atividades compat\u00edveis com o contrato aut\u00f4nomo, desde que tamb\u00e9m cumpridos os requisitos e formalidades legais, n\u00e3o mais possuir\u00e3o obrigatoriamente a qualidade de empregado. Presente a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ser\u00e1 reconhecido o v\u00ednculo empregat\u00edcio. Para o trabalho intermitente notamos: O contrato de trabalho intermitente ser\u00e1 celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, e dever\u00e1 conter os dados previstos no texto legal. \u00c9 facultado \u00e0s partes convencionar os locais, turnos, formas de convoca\u00e7\u00e3o e de resposta para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. As verbas rescis\u00f3rias e o aviso pr\u00e9vio ser\u00e3o calculados com base na m\u00e9dia dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho. O empregador efetuar\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias e do empregado e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es. As empresas anotar\u00e3o na CTPS de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos doze meses. J\u00e1 a comiss\u00e3o de representantes dos empregados a que se refere o T\u00edtulo IV-A da CLT n\u00e3o substituir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. O diploma legal entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. Ressaltamos que o disposto se aplica s\u00f3 no \u00e2mbito administrativo e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho, sujeito a revoga\u00e7\u00e3o, como ali\u00e1s ocorre frequentemente. A Justi\u00e7a do Trabalho, que det\u00e9m a compet\u00eancia para julgar, nem sempre toma conhecimento dessas normas. PORTARIA MT 349 – DOU 24\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

SIMPLES NACIONAL – CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS<\/strong>
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, no exerc\u00edcio das compet\u00eancias que lhe confere a lei, consolidou as normas sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) previsto na Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Essa consolida\u00e7\u00e3o se deve \u00e0s in\u00fameras e constantes altera\u00e7\u00f5es das leis, instru\u00e7\u00f5es, portarias e outros diplomas legais e administrativos a respeito. Tendo em vista a extens\u00e3o e complexidade do diploma legal e como o mesmo n\u00e3o trouxe nenhuma modifica\u00e7\u00e3o importante, aconselhamos aos interessados o seu estudo e consulta sempre que necess\u00e1rio. RESOLU\u00c7\u00c3O CGSN 140 – DOU 24\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

PED\u00c1GIO – EIXO SUSPENSO<\/strong>
Publicada Medida Provis\u00f3ria alterando a Lei n\u00ba 13.103\/15, para determinar as seguintes mudan\u00e7as: Em todo o territ\u00f3rio nacional, os ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem vazios ficar\u00e3o isentos da cobran\u00e7a de ped\u00e1gio sobre os eixos que mantiverem suspensos. O disposto abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades competentes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios dispor\u00e3o sobre as medidas t\u00e9cnicas e operacionais para viabilizar a isen\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o dessas medidas consideram-se vazios os ve\u00edculos de transporte de carga que transpuserem as pra\u00e7as de ped\u00e1gio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, assegurada a fiscaliza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o pela autoridade com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via ou pelo seu agente designado na forma legal. Para as vias rodovi\u00e1rias federais concedidas, poder\u00e1 ser adotada a regulamenta\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Ficam sujeitos \u00e0 penalidade prevista no art. 209 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro os ve\u00edculos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos. A Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 833 – DOU 27\/05\/18<\/p>\n\n\n\n

IDENTIFICA\u00c7\u00c3O RACIAL<\/strong>
Tornada obrigat\u00f3ria a informa\u00e7\u00e3o sobre cor ou identifica\u00e7\u00e3o racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informa\u00e7\u00f5es assemelhados, p\u00fablicos e privados, no Estado de S\u00e3o Paulo. A informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar em qualquer tipo de formul\u00e1rio que se destine \u00e0 coleta de dados pessoais e dever\u00e1 ser prestada mediante auto-declara\u00e7\u00e3o, quando o interessado for maior de 16 anos ou declara\u00e7\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis legais, quando o interessado for menor dessa idade. Os cadastros, bancos de dados e registros de informa\u00e7\u00f5es assemelhados dever\u00e3o adotar o mesmo crit\u00e9rio e a mesma metodologia utilizados pelo censo populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, no que concerne a cor ou identifica\u00e7\u00e3o racial. O conjunto dos dados pertinentes ao objeto desta lei dever\u00e1 ser encaminhado, semestralmente, por meio eletr\u00f4nico, \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas para Popula\u00e7\u00e3o Negra e Ind\u00edgena, da Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania, para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o. O descumprimento desta lei acarretar\u00e1 ao propriet\u00e1rio ou detentor do cadastro, banco de dados ou registro de informa\u00e7\u00f5es assemelhado, bem como a seus demais respons\u00e1veis, multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei, no que couber, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o. LEI 16.758 – DOE 09\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

ME\/EPP\/MEI – LEI BRASILEIRA DE INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong>
Publicado decreto dispondo sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, previsto na Lei n\u00ba 13.146\/15 – Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia). Dentre as regras estabelecidas notamos: As defini\u00e7\u00f5es dos termos adotados. Entende-se por adapta\u00e7\u00f5es, modifica\u00e7\u00f5es e ajustes necess\u00e1rios e adequados aqueles que n\u00e3o acarretam \u00f4nus desproporcional e indevido e que n\u00e3o ultrapassem os seguintes percentuais da receita bruta do exerc\u00edcio cont\u00e1bil anterior: ( I ) dois e meio por cento, no caso de microempreendedor individual, ( II ) – tr\u00eas e meio por cento por cento, no caso da microempresa; ou ( III ) – quatro e meio por cento, no caso da empresa de pequeno porte. As adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao cumprimento do disposto dever\u00e3o seguir as normas t\u00e9cnicas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e nas normativas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas – ABNT. Tamb\u00e9m foram descritas as condi\u00e7\u00f5es que a ME e a EPP dever\u00e3o assegurar, na rela\u00e7\u00e3o com pessoas com defici\u00eancia. Ser\u00e3o concedidos os seguintes prazos, para que as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para garantir as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade ao estabelecimento sejam realizadas: (I)- 48meses, no caso de EPP e (II)- 60 meses, no caso de ME e MEI. As microempresas e as empresas de pequeno porte poder\u00e3o se organizar para, de forma coletiva, cumprir o disposto nas normas. Os MEIs ficam dispensados do cumprimento quando tiverem o estabelecimento comercial em sua resid\u00eancia ou n\u00e3o atenderem ao p\u00fablico de forma presencial no seu estabelecimento. A acessibilidade nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos mantidos por ME\/EPP\/MEI \u00e9 obrigat\u00f3ria e poder\u00e1 ser feita gradativamente em doze meses, no caso de EPP e dezoito meses, no caso de ME\/MEI. Nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento ao disposto ter\u00e1 natureza orientadora e ensejar\u00e1 a necessidade de dupla visita orientadora para lavratura de eventual auto de infra\u00e7\u00e3o. O diploma legal entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Decreto 9.405 – DOU 12\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

MAIS UMA PLACA <\/strong>
Determinado que \u00e9 obrigat\u00f3ria a afixa\u00e7\u00e3o de avisos nos ambientes de uso coletivo, p\u00fablicos ou privados, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei. Os avisos devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: \u2018Lei Estadual n\u00ba 14.187\/2010 pune administrativamente os atos de discrimina\u00e7\u00e3o racial no Estado de S\u00e3o Paulo. DENUNCIE\u2019. Para os fins da lei, a express\u00e3o \u2018ambientes de uso coletivo\u2019 compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, \u00e1reas comuns de condom\u00ednios, casas de espet\u00e1culos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o, hot\u00e9is, pousadas, est\u00e1dios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, a\u00e7ougues, padarias, farm\u00e1cias, drogarias, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, institui\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, escolas, museus, bibliotecas, espa\u00e7os de exposi\u00e7\u00f5es, ve\u00edculos p\u00fablicos ou privados de transporte coletivo, inclusive ve\u00edculos sobre trilhos, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, quando em territ\u00f3rio paulista, viaturas oficiais de qualquer esp\u00e9cie e t\u00e1xis. O descumprimento acarretar\u00e1, ao propriet\u00e1rio ou respons\u00e1vel pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESP).\u201d A lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ressaltamos que at\u00e9 o fechamento dessa edi\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido publicado nenhum ato definindo o “layout” de mais essa obriga\u00e7\u00e3o. LEI 16.762 – DOE 12\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

SPED – ESOCIAL – NOVAS VERS\u00d5ES <\/strong>
Estabelecido que a divulga\u00e7\u00e3o de novas vers\u00f5es corretivas e evolutivas dos leiautes e Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do eSocial – MOS se dar\u00e1 por meio da publica\u00e7\u00e3o no portal do eSocial dos seguintes documentos: ( I ) – Notas T\u00e9cnicas – NT, que visam a efetuar ajustes corretivos nos leiautes do eSocial em produ\u00e7\u00e3o, enquanto aguarda a publica\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do leiaute; ( II ) – Notas Orientativas – NO, que visam a orientar quanto \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, fluxo e preenchimento dos eventos do eSocial, enquanto aguarda a publica\u00e7\u00e3o de nova vers\u00e3o do MOS; e ( III ) – Notas de Documenta\u00e7\u00e3o Evolutiva – NDE, que visam a dar a publicidade \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o de leiautes do eSocial, com data de implanta\u00e7\u00e3o futura. Esses documentos devem conter a previs\u00e3o de sua implanta\u00e7\u00e3o nos ambientes de produ\u00e7\u00e3o restrita e de produ\u00e7\u00e3o. As futuras vers\u00f5es de leiaute do eSocial a serem publicadas mediante resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor devem contemplar a consolida\u00e7\u00e3o dos ajustes promovidos por meio de NTs, com a indica\u00e7\u00e3o destas e a incorpora\u00e7\u00e3o das NDEs, se for o caso, que deve ocorrer antes da sua libera\u00e7\u00e3o para o ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita, com a indica\u00e7\u00e3o da data prevista para sua implanta\u00e7\u00e3o. RESOLU\u00c7\u00c3O CGES 15 – DOU 14\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

FGTS – MANUAL<\/strong>
Divulgado o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o para o Empregador e Desenvolvedor, vers\u00e3o 3.0, que trata da solu\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e operacional para a comunica\u00e7\u00e3o com o FGTS e gera\u00e7\u00e3o da guia de recolhimentos do FGTS – GRFGTS, para uso em ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita do FGTS e ambiente de produ\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a vig\u00eancia do eSocial. Para gera\u00e7\u00e3o da guia do FGTS o empregador poder\u00e1 optar pela utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS. O acesso \u00e0 vers\u00e3o atualizada e aprovada deste Manual \u00e9 disponibilizado na Internet, no endere\u00e7o www.caixa.gov.br, op\u00e7\u00e3o download, pasta FGTS Manuais Operacionais. A comunica\u00e7\u00e3o com o FGTS, em ambiente de produ\u00e7\u00e3o, observa o cronograma publicado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/17, do Comit\u00ea Diretivo do eSocial. CIRCULAR CAIXA 814 – DOU 18\/06\/18<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ETC. TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE.
COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 20\/06\/2018<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO FOGOS DE ARTIF\u00cdCIOS – Publicada lei que pro\u00edbe o manuseio, a utiliza\u00e7\u00e3o, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artif\u00edcios, assim como de quaisquer artefatos pirot\u00e9cnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Excetuam-se da regra os fogos de vista, assim […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":546,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[116,121,124,112,83,110,80,95,117,123,92,119,118,122,115,125,120],"class_list":["post-545","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-cct","tag-destda","tag-epp","tag-esocial","tag-fgts","tag-ibama","tag-icms","tag-logistica-reversa","tag-lucro-real","tag-me","tag-mei","tag-nf-e","tag-nos-conformes","tag-previdencia-social","tag-simples-nacional","tag-sped","tag-stda"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/545","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=545"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/545\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":547,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/545\/revisions\/547"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/546"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=545"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=545"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=545"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}