{"id":541,"date":"2018-04-16T14:16:20","date_gmt":"2018-04-16T17:16:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=541"},"modified":"2019-08-19T12:10:47","modified_gmt":"2019-08-19T15:10:47","slug":"edicao-232","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=541","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 232"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.
BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O –<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o da Cidade de S\u00e3o Paulo, para armazenamento e redistribui\u00e7\u00e3o de sobras de mat\u00e9rias primas da constru\u00e7\u00e3o civil, res\u00edduos s\u00f3lidos que possam ser utilizados em obras, materiais adquiridos pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio e doa\u00e7\u00f5es de empresas, entidades n\u00e3o governamentais e da comunidade em geral. O repasse dos materiais que integram o banco ser\u00e1 realizado preferencialmente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, nos casos de constru\u00e7\u00e3o, reforma ou recupera\u00e7\u00e3o de moradia pr\u00f3pria a fim de implementar o n\u00edvel de habitabilidade ou recupera\u00e7\u00e3o de moradia em virtude de emerg\u00eancia e\/ou calamidade. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 120 dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o. LEI 16.824 – DOC 07\/02\/18
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –<\/strong> Alterado o artigo 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado na forma do Anexo \u00danico do Decreto n\u00ba 50.895\/09. Das altera\u00e7\u00f5es podemos notar que o contribuinte poder\u00e1 impugnar a exig\u00eancia fiscal, independentemente do pr\u00e9vio dep\u00f3sito, mediante peti\u00e7\u00e3o escrita, instru\u00edda com os documentos comprobat\u00f3rios necess\u00e1rios, no prazo de 30 dias, contado da intima\u00e7\u00e3o do auto tratando-se de cr\u00e9dito constitu\u00eddo por auto de infra\u00e7\u00e3o ou de 90 dias, contado da data de vencimento normal da 1\u00aa presta\u00e7\u00e3o, ou da parcela \u00fanica tratando-se de cr\u00e9dito constitu\u00eddo por notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento. A peti\u00e7\u00e3o para essa impugna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contemplar a totalidade dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados ou das notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento, desde que se refiram a id\u00eantico sujeito passivo e procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, se relativos ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos \u2013 TFE ou \u00e0 Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de An\u00fancios \u2013 TFA, b) id\u00eantico tributo e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no cadastro imobili\u00e1rio fiscal (SQL) ou unidades condominiais integrantes do mesmo condom\u00ednio edil\u00edcio. O Diretor da Divis\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento das impugna\u00e7\u00f5es poder\u00e1 definir outros crit\u00e9rios al\u00e9m daqueles previstos. As altera\u00e7\u00f5es aplicam-se aos processos e expedientes nos quais ainda n\u00e3o tenha sido proferida decis\u00e3o. DECRETO 58.125 – DOC 09\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

ICMS – CF-e-SAT<\/strong>
Alterado o Artigo 2 da Portaria CAT n\u00ba 147\/2012, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o do Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autentica\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o (SAT), para exigir que o contribuinte obrigado ao CF-e-SAT mantenha equipamento SAT de reserva ativado para atender os casos de emerg\u00eancia. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PORTARIA CAT 8 – DOE 07\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

CONTRAN – PENALIDADES <\/strong>
Referendada, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, a Delibera\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 163\/2017, que disp\u00f5e sobre a uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo para imposi\u00e7\u00e3o das penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. Desse modo fica estabelecido o procedimento administrativo a ser seguido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT). dentre as normas podemos notar as que dizem respeito sobre: a suspens\u00e3o do direito de dirigir por pontua\u00e7\u00e3o e por infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; o curso preventivo de reciclagem; o processo administrativo de suspens\u00e3o do direito de dirigir; a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e de recurso; a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e a cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foi determinado que ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a \u00e9gide da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 182\/2005. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN – DOU 07\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

DCTFWeb – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Estabelecidas as normas disciplinadoras da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Previdenci\u00e1rios e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) entre as quais podemos citar: Pessoas que Dever\u00e3o apresentar a DCTFWeb; quem est\u00e3o dispensados da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar (a – os contribuintes individuais que n\u00e3o t\u00eam trabalhador segurado do RGPS que lhes preste servi\u00e7os; b – os segurados especiais; c – os segurados facultativos; d – os MEI, quando n\u00e3o enquadrados nas hip\u00f3teses previstas de entrega). Tamb\u00e9m notamos as regras da forma e prazo de apresenta\u00e7\u00e3o; das contribui\u00e7\u00f5es declaradas e dos outros tipos de DCTFWEB (Al\u00e9m daquela que deve ser apresentada mensalmente dever\u00e1 ser transmitida a DCTFWeb Anual, para a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas aos valores pagos aos trabalhadores a t\u00edtulo de 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio). O diploma legal ainda estabeleceu as penalidades pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou quando essa for prestada fora do prazo. A altera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas, nas hip\u00f3teses em que admitida, ser\u00e1 efetuada mediante apresenta\u00e7\u00e3o de DCTFWeb retificadora, elaborada com observ\u00e2ncia das mesmas normas estabelecidas para a declara\u00e7\u00e3o retificada. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) como instrumento de confiss\u00e3o do cr\u00e9dito previdenci\u00e1rio. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.787 – DOU 08\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

NR 12 – TRABALHO COM M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS<\/strong>
Foram alterados diversos dispositivos da Norma Regulamentadora n\u00ba 12, que trata da seguran\u00e7a no trabalho com m\u00e1quinas e equipamentos. Entre as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es destacamos a exclus\u00e3o do item 12.6.1. Al\u00e9m disso foram promovidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es nos itens a seguir: As \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o devem ser mantidas permanentemente desobstru\u00eddas. O acionamento e o desligamento simult\u00e2neo por um \u00fanico comando de um conjunto de m\u00e1quinas e equipamentos ou de grande dimens\u00e3o devem ser precedidos da emiss\u00e3o de sinal sonoro ou visual. Sempre que forem utilizados sistemas de seguran\u00e7a, inclusive prote\u00e7\u00f5es distantes, com possibilidade de alguma pessoa ficar na zona de perigo, deve ser adotada medidas adicionais de prote\u00e7\u00e3o coletiva para impedir a partida da m\u00e1quina enquanto houver pessoas nessa zona. A localiza\u00e7\u00e3o dos atuadores de rearme (“reset”) manual deve permitir uma vis\u00e3o completa da zona protegida pelo sistema. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel o cumprimento da exig\u00eancia do item 12.51.1, deve ser adotado o sensoriamento da presen\u00e7a de pessoas nas zonas de perigo com a visualiza\u00e7\u00e3o obstru\u00edda, ou a ado\u00e7\u00e3o de sistema que exija a ida \u00e0 zona de perigo n\u00e3o visualizada, como, por exemplo, duplo rearme (“reset”). Deve haver dispositivos de parada de emerg\u00eancia localizados no interior da zona protegida pelo sistema, bem como meios de liberar pessoas presas dentro dela. Os transportadores cont\u00ednuos de correia devem possuir dispositivos que garantam a seguran\u00e7a em caso de falha durante sua opera\u00e7\u00e3o normal e que interrompam seu funcionamento quando forem ultrapassados os limites de seguran\u00e7a, conforme especificado em projeto e no texto legal. O empregador deve manter invent\u00e1rio atualizado das m\u00e1quinas e equipamentos com identifica\u00e7\u00e3o por tipo, capacidade, sistemas de seguran\u00e7a e localiza\u00e7\u00e3o com representa\u00e7\u00e3o esquem\u00e1tica, elaborado por profissional qualificado ou legalmente habilitado. Dada a extens\u00e3o e import\u00e2ncia do texto legal orientamos o seu estudo e acompanhamento completo e cuidadoso. PORTARIA MTB 98 – DOU 09\/02\/18 RET. DOU 26\/02\/18; RET. DOU 27\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

IBAMA – REGULAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Considerando a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento da regulamenta\u00e7\u00e3o do controle ambiental no exerc\u00edcio de atividades potencialmente poluidoras, referentes \u00e0s subst\u00e2ncias sujeitas a controle e elimina\u00e7\u00e3o, realizado pelo IBAMA foram publicadas as novas normas a respeito. Para efeitos do diploma legal, foram dadas as defini\u00e7\u00f5es, entre in\u00fameras outras, para o seguinte: Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF\/APP; Subst\u00e2ncias que Destroem a Camada de Oz\u00f4nio – SDO; Protocolo de Montreal sobre Subst\u00e2ncias que Destroem a Camada de Oz\u00f4nio; subst\u00e2ncia controlada; efeitos adversos; importador; exportador; produtor; comercializador; usu\u00e1rio e consumidor. Foi determinado que todo produtor, importador, exportador, comercializador e usu\u00e1rio de quaisquer das subst\u00e2ncias controladas est\u00e3o obrigados a: ter inscri\u00e7\u00e3o atualizada no CTF\/APP, contemplando as atividades relacionadas a subst\u00e2ncias controladas pelo Protocolo de Montreal e demais atividades potencialmente poluidoras que sejam exercidas pela empresa; informar junto ao IBAMA a licen\u00e7a ambiental ou dispensa de licen\u00e7a ambiental fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o estadual ou municipal competente e possuir Certificado de Regularidade v\u00e1lido. As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas inscritas no CTF\/APP devem preencher e entregar ao IBAMA os formul\u00e1rios eletr\u00f4nicos referentes \u00e0s subst\u00e2ncias controladas, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, correspondentes \u00e0s atividades desenvolvidas no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro. O comercializador deve preencher o relat\u00f3rio eletr\u00f4nico com todos os dados de venda, inclusive dos prestadores de servi\u00e7o e consumidores, mesmo os desobrigados a terem registro no CTF\/APP. \u00c9 obrigat\u00f3ria a retirada de todo residual de subst\u00e2ncias controladas de suas embalagens antes de sua destina\u00e7\u00e3o final ou disposi\u00e7\u00e3o final. Essas subst\u00e2ncias devem ser acondicionadas adequadamente em recipientes que atendam a norma aplic\u00e1vel. O descumprimento das normas estabelecidas sujeita o infrator a san\u00e7\u00f5es administrativas, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es civis e penais previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Por fim, foram publicados os diversos anexos que complementam o texto legal e revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa IBAMA N\u00ba 37\/2004. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA IBAMA 5 – DOU 16\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

IBAMA – CONVERS\u00c3O DE MULTAS<\/strong>
Institu\u00eddo, no \u00e2mbito do IBAMA, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o de multas em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente. Para esse fim foram estabelecidas defini\u00e7\u00f5es para: convers\u00e3o de multa; Programa Nacional de Convers\u00e3o de Multas do IBAMA (PNCMI); Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas do IBAMA (PECMI); projeto de convers\u00e3o de multas ambientais de execu\u00e7\u00e3o direta (projeto de convers\u00e3o direta); projeto de convers\u00e3o de multas ambientais de execu\u00e7\u00e3o indireta; cota-parte de projeto de convers\u00e3o indireta; projeto final\u00edstico; monitoramento do projeto de convers\u00e3o; indicadores de efic\u00e1cia do projeto de convers\u00e3o; indicadores de efetividade do programa de convers\u00e3o; roteiro para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de convers\u00e3o direta; roteiro simplificado para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de convers\u00e3o direta; acordo de coopera\u00e7\u00e3o; termo de compromisso e Comit\u00ea Especializado em A\u00e7\u00f5es de Melhoria e Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental (Ceram). Al\u00e9m disso, foram disciplinados os servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, a convers\u00e3o de multas e os programas e c\u00e2maras consultivas (PNCMI e do PECMI). O deferimento do pedido de convers\u00e3o suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso hier\u00e1rquico. A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica autuada at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do texto poder\u00e1 requerer convers\u00e3o de multa nos moldes do Decreto n\u00ba 6.514\/08, alterado pelo Decreto n\u00ba 9.179\/17, ou adequar pedido anteriormente feito, mesmo que superada a fase de alega\u00e7\u00f5es finais do processo sancionador, observados o prazo e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos. O Conselho Gestor do IBAMA poder\u00e1 autorizar o IBAMA sede e as Superintend\u00eancias Estaduais, excepcionalmente durante o ano de 2018 e nas mesmas condi\u00e7\u00f5es previstas, a acatarem projetos de convers\u00e3o direta em escala estadual ou regional que contribuam diretamente para a ameniza\u00e7\u00e3o da crise h\u00eddrica. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA IBAMA 6 – DOU 16\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

PGFN – DA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO DE BEM IM\u00d3VEIS<\/strong>
Possibilitado que os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, de natureza tribut\u00e1ria, ajuizados ou n\u00e3o, poder\u00e3o ser extintos mediante da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis, com exce\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. A da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis deve abranger a totalidade do d\u00e9bito que se pretende liquidar, com atualiza\u00e7\u00e3o, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementa\u00e7\u00e3o em dinheiro de eventual diferen\u00e7a entre o valor da totalidade da d\u00edvida e o valor do bem ofertado. Tamb\u00e9m foram disciplinadas as condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e1 autorizada a da\u00e7\u00e3o em pagamento de bem im\u00f3vel. O requerimento de da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 apresentado perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do domic\u00edlio tribut\u00e1rio do devedor, a qual determinar\u00e1 a abertura de processo administrativo para acompanhamento. Atendidos os requisitos formais a unidade descentralizada da PGFN dever\u00e1 se manifestar sobre a conveni\u00eancia e oportunidade da da\u00e7\u00e3o em pagamento do bem im\u00f3vel para a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e, na hip\u00f3tese de a manifesta\u00e7\u00e3o ser favor\u00e1vel, submeter o processo administrativo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Estrat\u00e9gias de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito (CGR\/PGFN). Se, por qualquer motivo, n\u00e3o for aperfei\u00e7oada a incorpora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, a aceita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desfeita e cancelados os seus efeitos. A PGFN disponibilizar\u00e1 em seu s\u00edtio na Internet \u00e1rea para registro da inten\u00e7\u00e3o de oferta de bens im\u00f3veis em da\u00e7\u00e3o em pagamento e para consulta pelos \u00f3rg\u00e3os federais interessados. PORTARIA PGFN 32 – DOU 21\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

ICMS – EFD – SIMPLES NACIONAL<\/strong>
Fica prorrogado, para 20\/05\/2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos per\u00edodos de refer\u00eancia janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o a partir do exerc\u00edcio de 2018 em raz\u00e3o em raz\u00e3o de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123\/2006. PORTARIA CAT 13 – DOE 22\/02\/18<\/p>\n\n\n\n

ESOCIAL – FGTS – CRONOGRAMA E LEIAUTE<\/strong>
Aprovado e divulgado o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do eSocial e o Leiaute eSocial vers\u00e3o 2.4.01. Das normas publicadas podemos resumir: Definido que o in\u00edcio da obrigatoriedade de transmiss\u00e3o dos eventos que se dar\u00e1 em janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, exceto para os eventos relativos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador (SST) que ser\u00e3o obrigat\u00f3rios a partir janeiro de 2019. Em julho de 2018 para os demais empregadores, incluindo Simples, MEI e Pessoas F\u00edsicas que possuam empregados, exceto para os eventos relativos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador (SST) que ser\u00e3o obrigat\u00f3rios a partir janeiro de 2019. Aprovada a vers\u00e3o 2.4.01 do Leiaute do eSocial que define os eventos que comp\u00f5em o Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas (eSocial), e que deve ser observado pelo empregador, no que couber. O acesso \u00e0 vers\u00e3o atualizada e aprovada deste Leiaute estar\u00e1 dispon\u00edvel na Internet, nos endere\u00e7os www.esocial.gov.br e www.caixa.gov.br, op\u00e7\u00e3o download. A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo empregador por meio do eSocial, substituir\u00e1, na forma e nos prazos regulamentados pelo Agente Operador do FGTS, a entrega das mesmas informa\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o sujeitos os empregadores, seja por meio de formul\u00e1rios, declara\u00e7\u00f5es ou pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social SEFIP, naquilo que for devido. As informa\u00e7\u00f5es contidas nos eventos aplic\u00e1veis ao FGTS ser\u00e3o utilizadas pela CAIXA para consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores. A presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pelo empregador ao eSocial, por meio da transmiss\u00e3o de arquivos ou por meio do m\u00f3dulo web, deve ser realizada e os valores devidos quitados at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas seguinte ao que se referem, sendo antecipado o prazo final de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a quita\u00e7\u00e3o da guia do FGTS para o dia \u00fatil imediatamente anterior, quando n\u00e3o houver expediente banc\u00e1rio no dia 7, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de comina\u00e7\u00f5es legais. A transmiss\u00e3o dos eventos se dar\u00e1 por meio eletr\u00f4nico pelo empregador, por outros obrigados a ele equiparados ou por seu representante legal, com previs\u00e3o, inclusive, de uso de m\u00f3dulo web personalizado, como condi\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado a categorias espec\u00edficas de enquadramento. \u00c9 responsabilidade do empregador prestar as informa\u00e7\u00f5es ao eSocial no prazo fixado neste item, bem como quaisquer repercuss\u00f5es, no \u00e2mbito do FGTS, decorrentes da apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ao eSocial com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es, sujeitando-se \u00e0s penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. CIRCULAR CEF 802 – DOU 05\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

CONTRAN – SINALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Referendada a Delibera\u00e7\u00e3o n\u00ba 164\/2017, do Presidente do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o n\u00ba 241, do dia 18 dezembro de 2017 e alterado o prazo de vig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 702\/2017, que atualiza os requisitos t\u00e9cnicos da sinaliza\u00e7\u00e3o especial de advert\u00eancia traseira contidos nos Anexos da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 520, de 29 de janeiro de 2015 para o dia 1\u00ba de janeiro de 2019. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 728 – DOU 08\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

DREI – NOME EMPRESARIAL<\/strong>
Considerando o disposto no art. 10, V, da Lei Complementar n\u00ba 155\/2016 e o disposto no Cap\u00edtulo II, do T\u00edtulo IV, do Livro II, da Parte Especial do C\u00f3digo Civil, foi definido que designa\u00e7\u00f5es de porte s\u00e3o as express\u00f5es “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abrevia\u00e7\u00f5es, “ME” ou “EPP”, constantes do final do nome empresarial e que legado \u00e9 o conjunto de empres\u00e1rios e de sociedades empres\u00e1rias inscritos no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis que trazem em seu nome empresarial a designa\u00e7\u00e3o de porte. Tamb\u00e9m foi determinado que a partir de 01\/01\/18, n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro o nome empresarial que traga designa\u00e7\u00e3o de porte ao seu final. Para o legado, somente \u00e9 admiss\u00edvel a formula\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia para exclus\u00e3o da designa\u00e7\u00e3o de porte quando o ato a ser arquivado contemplar qualquer altera\u00e7\u00e3o do nome empresarial. As Juntas Comerciais poder\u00e3o sugerir, preferencialmente por divulga\u00e7\u00e3o em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos, que a designa\u00e7\u00e3o de porte seja exclu\u00edda do nome empresarial. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DREI 45 – DOU 08\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

IPEM – FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Regulamentados os procedimentos gerais para fiscaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Ipem-SP, contemplando os procedimentos de conduta e atua\u00e7\u00e3o do Agente Fiscal, e as orienta\u00e7\u00f5es para realiza\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es. Dentre as normas publicadas podemos citar: O Agente Fiscal no decorrer de uma A\u00e7\u00e3o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o deve ter uma conduta sempre adequada, utilizando, uniforme do IPEM-SP, ou outra forma de identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel e inequ\u00edvoca, devendo portar sua carteira funcional ou seu crach\u00e1, de forma vis\u00edvel e inequ\u00edvoca. Em toda a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, antes de realizar o procedimento fiscalizat\u00f3rio no estabelecimento, o Agente Fiscal deve, entre outros procedimentos: Identificar o respons\u00e1vel pelo local e apresentar-se pelo nome, citando sua fun\u00e7\u00e3o e de cada um dos membros de sua equipe, descrever as a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizadas, informar ao respons\u00e1vel que \u00e9 assegurado ao Agente Fiscal o livre acesso ao local caracterizando-se como embara\u00e7o, pun\u00edvel na forma da lei, qualquer dificuldade oposta \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos fiscalizat\u00f3rios. \u00c9 vedado ao Agente Fiscal agir como consumidor durante uma a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo assim, vedadas atitudes como, por exemplo, perguntar pre\u00e7o de produtos comercializados, sair do estabelecimento fiscalizado com produtos em embalagem n\u00e3o lacrada e\/ou acondicionados em sacolas ou quaisquer outras embalagens do estabelecimento fiscalizado, ou ainda, qualquer outra atitude que possa sugerir uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, bem como o recebimento de qualquer vantagem, seja esta de ordem financeira ou n\u00e3o, advinda do estabelecimento sujeito a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 vedado tamb\u00e9m ao Agente Fiscal agir de modo contr\u00e1rio aos dispositivos metrol\u00f3gicos e da qualidade vigentes, favorecer a sonega\u00e7\u00e3o de tributos, identificar-se fora de suas atribui\u00e7\u00f5es funcionais, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagem indevida ou utilizar-se de sua condi\u00e7\u00e3o funcional para alterar, indevidamente, o curso de a\u00e7\u00e3o fiscal. PORTARIA DO SUPERINTENDENTE IPEM DE 09\/03\/18 – DOE 10\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

SIMPLES NACIONAL – VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS<\/strong>
Esclarecido e declarado que a pessoa jur\u00eddica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que possuir estabelecimento comercial importador e que d\u00ea sa\u00edda a mercadorias de proced\u00eancia estrangeira fica equiparada a industrial pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que a receita de vendas dessas mercadorias ser\u00e1 tributada conforme o Anexo II (Ind\u00fastria) da Lei Complementar n\u00ba 123\/06. Em raz\u00e3o disso ficam modificadas as conclus\u00f5es em contr\u00e1rio constantes em Solu\u00e7\u00f5es de Consulta ou em Solu\u00e7\u00f5es de Diverg\u00eancia emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o deste ato, independentemente de comunica\u00e7\u00e3o aos consulentes. ATO DECLARAT\u00d3RIO INTERPRETATIVO RFB 1 – DOU 16\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

ICMS – MERCADORIAS DIGITAIS<\/strong>
Estabelecidas as normas a serem obsevadas nas opera\u00e7\u00f5es com bens e mercadorias digitais realizadas por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados destinadas a consumidor final domiciliado ou estabelecido no Estado de S\u00e3o Paulo. Para fins do ato legal s\u00e3o considerados bens e mercadorias digitais todos aqueles n\u00e3o personificados, inseridos em uma cadeia massificada de comercializa\u00e7\u00e3o, como os casos daqueles postos \u00e0 venda em meios f\u00edsicos, por exemplo: softwares, programas, jogos eletr\u00f4nicos, aplicativos, arquivos eletr\u00f4nicos e cong\u00eaneres, que sejam padronizados (de prateleira), ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, independentemente de serem utilizados pelo adquirente mediante “download” ou em nuvem e os conte\u00fados de \u00e1udio, v\u00eddeo, imagem e texto, com cess\u00e3o definitiva (“download”), respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\u00f3dicos. Os estabelecimentos que comercializem ou disponibilizem esses bens e\/ou mercadorias digitais ficam obrigados \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica – NF-e e dever\u00e3o manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do fisco relat\u00f3rio contendo o detalhamento das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda. Nos documentos fiscais dever\u00e1 ser indicado, no campo “C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e Presta\u00e7\u00f5es – “CFOP”, o c\u00f3digo 5.949. Do texto legal ainda constam normas sobre informa\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, para a ficha “Informa\u00e7\u00f5es para a DIPAM-B” da Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICMS – GIA, assim como o Registro 1400 do Bloco 1 da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital- EFD, detalhando os munic\u00edpios nos quais tiverem ocorrido as sa\u00eddas internas. Os optantes pelo “Simples Nacional” dever\u00e3o discriminar na Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais – DEFIS os munic\u00edpios onde tiverem ocorrido as sa\u00eddas internas. Fica dispensada a emiss\u00e3o de documento fiscal nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de transfer\u00eancia eletr\u00f4nica de dados com bens e mercadorias digitais anteriores \u00e0 sa\u00edda destinada ao consumidor final. Ainda foi determinado que os sites e plataformas eletr\u00f4nicas de que trata o inciso IV do artigo 16 do RICMS\/2000 dever\u00e3o ter uma inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo espec\u00edfica para realizar essas opera\u00e7\u00f5es e dever\u00e3o atuar exclusivamente na comercializa\u00e7\u00e3o de bens e mercadorias digitais. Considerando que se trata de um estabelecimento virtual, o endere\u00e7o dever\u00e1 ser preenchido com as seguintes informa\u00e7\u00f5es: “Pra\u00e7a da S\u00e9, s\/n, CEP: 01001-000, S\u00e3o Paulo, SP” e o endere\u00e7o de correspond\u00eancia dever\u00e1 ser obrigatoriamente preenchido com os dados do contribuinte. Essa inscri\u00e7\u00e3o aplica-se tamb\u00e9m aos sites e plataformas eletr\u00f4nicas que comercializem bens e mercadorias digitais isentas ou n\u00e3o tributadas diretamente para os consumidores finais. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 01-04-2018. PORTARIA CAT 24 – DOE 24\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

TRABALHISMO – INTERDI\u00c7\u00c3O E\/OU EMBARGO<\/strong>
Disciplinados os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o relativos a embargo e interdi\u00e7\u00e3o para a atua\u00e7\u00e3o da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Entre eles destacamos: Os Termos e Relat\u00f3rios T\u00e9cnicos relativos a embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, inclusive aqueles referentes \u00e0s suspens\u00f5es ou manuten\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o ser lavrados e transmitidos por meio de sistema eletr\u00f4nico disponibilizado pela Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho – SIT e dever\u00e3o descrever exclusivamente as condi\u00e7\u00f5es ou situa\u00e7\u00f5es que caracterizem risco grave e iminente \u00e0 integridade f\u00edsica ou sa\u00fade do trabalhador. A gravidade e a imin\u00eancia devem ser caracterizadas a partir de elementos f\u00e1ticos constatados na inspe\u00e7\u00e3o do local de trabalho, os quais podem ou n\u00e3o ser acompanhados de an\u00e1lise de elementos documentais mas n\u00e3o se aplica quando houver previs\u00e3o expressa em norma de seguran\u00e7a e sa\u00fade que seja suficiente para caracteriza\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco. O texto ainda trata do in\u00edcio do processo referente a embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, do pedido de suspens\u00e3o de embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, do recurso em processo administrativo referente a embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, do encerramento e arquivamento do processo administrativo referente a embargo ou interdi\u00e7\u00e3o, do processo judicial referente a embargo ou interdi\u00e7\u00e3o e das infra\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIT 142 – DOU 26\/03\/18<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTO, ETC. TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE.COLUNA ELABORADA POR
DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 31.03.2018<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O – Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Banco Municipal de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o da Cidade de S\u00e3o Paulo, para armazenamento e redistribui\u00e7\u00e3o de sobras de mat\u00e9rias primas da constru\u00e7\u00e3o civil, res\u00edduos s\u00f3lidos que possam ser utilizados em obras, materiais adquiridos pelo pr\u00f3prio Munic\u00edpio e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":544,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[85,108,113,112,96,110,80,114,109,111,115],"class_list":["post-541","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-contran","tag-dctfweb","tag-drei","tag-esocial","tag-fiscalizacao","tag-ibama","tag-icms","tag-ipem","tag-nr12","tag-pgfn","tag-simples-nacional"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=541"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/541\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":542,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/541\/revisions\/542"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/544"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}