{"id":538,"date":"2018-03-06T14:15:26","date_gmt":"2018-03-06T17:15:26","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=538"},"modified":"2019-08-19T12:11:01","modified_gmt":"2019-08-19T15:11:01","slug":"edicao-231","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=538","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 231"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO.
ISS – COD. SERVI\u00c7OS:<\/strong> Promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e inclus\u00f5es nos Anexos 1 e 2 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/SUREM n\u00ba 8\/2011, que disp\u00f5e sobre os c\u00f3digos de servi\u00e7o, c\u00e1lculo, livro, declara\u00e7\u00e3o e documentos fiscais do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Dada as particularidades de cada empresa e a extens\u00e3o e import\u00e2ncia do assunto, aconselha-se o estudo completo do mesmo. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SMF 23 – DOC 23.12.17<\/p>\n\n\n\n

COLOCA\u00c7\u00c3O DE CABIDE OU SUPORTES: <\/strong>Regulamentada a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei 16.586\/16, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de coloca\u00e7\u00e3o de ganchos tipo cabide ou suportes em todos os banheiros de estabelecimentos comerciais, industriais e de servi\u00e7os, locais de culto religioso e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Ficou determinado que a fiscaliza\u00e7\u00e3o, incumbir\u00e1, entre outras, \u00e0 Supervis\u00e3o T\u00e9cnica de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano \u2013 CPDU, da Prefeitura Regional competente, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais e de servi\u00e7os. No caso de aplica\u00e7\u00e3o de multa pelas Prefeituras Regionais, caber\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa dirigida ao Supervisor T\u00e9cnico de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Prefeitura Regional competente, at\u00e9 a data do vencimento do prazo para seu pagamento constante da Notifica\u00e7\u00e3o-Recibo e a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, no caso de indeferimento da defesa. DECRETO 58.055 – DOC 27.12.17<\/p>\n\n\n\n

DOCUMENTOS EXTERNOS: <\/strong>Disciplinados os procedimentos referentes ao recebimento de documenta\u00e7\u00e3o externa endere\u00e7ada \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, e ao funcionamento do Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda. Considera-se documenta\u00e7\u00e3o externa qualquer papel, processo, expediente, carta, envelope, telegrama, encomenda, notifica\u00e7\u00e3o, of\u00edcio, aviso e cong\u00eaneres, em meio f\u00edsico, quando proveniente
de \u00f3rg\u00e3os, entidades p\u00fablicas e privadas e pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, exceto os criados, elaborados ou produzidos em \u00e2mbito interno da Secretaria Municipal da Fazenda. O recebimento de documenta\u00e7\u00e3o externa ser\u00e1 realizado obrigatoriamente pelo Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Fazenda, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es dos Auditores-Fiscais, autorizados a receber diretamente os documentos decorrentes de intima\u00e7\u00e3o remetida a contribuintes e da Pra\u00e7a de Atendimento, que dever\u00e1 receber os documentos inerentes ao atendimento para instru\u00e7\u00e3o de processos ou expedientes, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. O Protocolo Geral dever\u00e1 emitir comprovante com a data do recebimento da documenta\u00e7\u00e3o. PORTARIA 395 – DOC 29.12.17<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS:<\/strong> A partir de 18.01.2018, os recursos de compet\u00eancia do Conselho Municipal de Tributos, estabelecidos pela Lei n\u00ba 14.107\/2005, dever\u00e3o ser interpostos por meio do aplicativo Solu\u00e7\u00e3o de Atendimento Virtual – SAV, que ser\u00e1 disponibilizado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico https:\/\/sav.prefeitura.sp.gov.br\/. Nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade t\u00e9cnica por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema, o termo final para a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso. Ser\u00e1 permitida a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso em meio f\u00edsico nos casos de risco de perecimento de direito. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SMF 1 – DOC 16.01.18<\/p>\n\n\n\n

CR\u00c9DITO DE PEQUENO VALOR: <\/strong>Considerar-se-\u00e1 de pequeno valor, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, o cr\u00e9dito decorrente de senten\u00e7a judicial transitada em julgado cujo montante, devidamente atualizado, n\u00e3o exceda R$ 21.027,31 (vinte e um mil e vinte e sete reais e trinta e um centavos), ao tempo em que for requisitado judicialmente. A norma entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo os seus efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. PORTARIA CONJUNTA PGM\/SMF 1 – DOC 20.01.18<\/p>\n\n\n\n

PORT\u00d5ES AUTOM\u00c1TICOS: <\/strong>Promulgada lei determinando que os port\u00f5es e cancelas autom\u00e1ticas pivotantes ou basculantes que permitem o acesso de ve\u00edculos ou pessoas n\u00e3o poder\u00e3o, em seu movimento de abertura, fechamento ou travamento, projetar-se para fora do alinhamento do im\u00f3vel, afim de proteger a integridade f\u00edsica dos pedestres e evitar dano aos ve\u00edculos que trafegam no local. O texto legal ainda traz: Como poder\u00e1 ser feita a adapta\u00e7\u00e3o dos port\u00f5es e cancelas que j\u00e1 existem e n\u00e3o observam o disposto na lei, as penalidades pelo seu descumprimento e que fica concedido o prazo de 6 meses para a adapta\u00e7\u00e3o dos port\u00f5es e cancelas existentes. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei no prazo de 60 dias, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o. LEI 16.809 – DOC 24.01.18<\/p>\n\n\n\n

DME – DECLARA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00d5ES LIQUIDADAS COM MOEDA EM ESP\u00c9CIE <\/strong>
Institu\u00edda a obriga\u00e7\u00e3o de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a opera\u00e7\u00f5es liquidadas, total ou parcialmente, em esp\u00e9cie, decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o onerosa ou gratuita de bens e direitos, de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de aluguel ou de outras opera\u00e7\u00f5es que envolvam transfer\u00eancia de moeda em esp\u00e9cie. Entre as normas publicadas podemos citar: A DME dever\u00e1 ser elaborada mediante acesso ao servi\u00e7o “apresenta\u00e7\u00e3o da DME”, dispon\u00edvel no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no s\u00edtio da RFB na Internet, no endere\u00e7o http:\/\/rfb.gov.br<\/a>. Para isso a DME dever\u00e1 ser assinada digitalmente pela pessoa f\u00edsica ou pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica, ou pelo procurador constitu\u00eddo nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.751\/2017, por meio de certificado digital v\u00e1lido. S\u00e3o obrigadas \u00e0 entrega as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que, no m\u00eas de refer\u00eancia, tenham recebido valores em esp\u00e9cie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00 ou o equivalente em outra moeda, decorrentes das opera\u00e7\u00f5es citadas, realizadas com uma mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. O prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 as 23h59min59s, no hor\u00e1rio de Bras\u00edlia, do \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao m\u00eas de recebimento dos valores em esp\u00e9cie. As informa\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o constar na declara\u00e7\u00e3o, entre outras, s\u00e3o: a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa que efetuou o pagamento, a descri\u00e7\u00e3o do bem ou direito objeto da aliena\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o ou do servi\u00e7o ou opera\u00e7\u00e3o que gerou o recebimento em esp\u00e9cie e a moeda utilizada na opera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m foram determinadas a possibilidade de corrigir ou suprir os erros ou omiss\u00f5es constatadas depois da entrega e a aplica\u00e7\u00e3o de multa, nas hip\u00f3teses da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o fora do prazo fixado, ou se essa apresenta\u00e7\u00e3o se der com incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es. Finalmente foi divulgada a tabela com os c\u00f3digos de bens e servi\u00e7os a serem utilizados na DME.O texto legal entrou em vigor no dia 01\/01\/2018. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.761 – DOU 21.11.17<\/p>\n\n\n\n

E-FINANCEIRA – ALTERA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Alteradas as regras que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras de interesse da RFB. Entre elas destacamos que as entidades obrigadas a entregar a e-Financeira, dever\u00e3o apresentar as informa\u00e7\u00f5es anuais quando n\u00e3o atingidos os limites do montante global movimentado, ou saldo, em cada m\u00eas, por tipo de opera\u00e7\u00e3o financeira, superiores a R$ 2.000,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 6.000,00 para pessoas jur\u00eddicas ou quando as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se caracterizarem como “Conta Exclu\u00edda”. As disposi\u00e7\u00f5es acima s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es relativas aos seguintes fatos: (1) pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emiss\u00e3o de ordens de cr\u00e9dito ou documentos assemelhados ou resgates \u00e0 vista e a prazo, (2) somat\u00f3rios mensais a cr\u00e9dito e a d\u00e9bito, considerando quaisquer movimentos, tais como os relativos a investimentos, resgates, aliena\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es ou liquida\u00e7\u00f5es das referidas aplica\u00e7\u00f5es havidas, (3) rendimentos brutos, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por aplica\u00e7\u00f5es financeiras no decorrer do ano, individualizados por tipo de rendimento, inclu\u00eddos os valores oriundos da venda ou resgate de ativos sob cust\u00f3dia e do resgate de fundos de investimento, (4) totais dos valores pagos at\u00e9 o \u00faltimo dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contempla\u00e7\u00e3o, deduzido dos valores de cr\u00e9ditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimenta\u00e7\u00f5es e (5) valores de cr\u00e9ditos disponibilizados ao cotista, acumulados anualmente, m\u00eas a m\u00eas, por cota de cons\u00f3rcio, no decorrer do ano. Publicadas tamb\u00e9m as hip\u00f3teses em que as entidades obrigadas a apresentar a e-Financeira devem fornecer as informa\u00e7\u00f5es anuais relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es financeiras que contemplem as provis\u00f5es matem\u00e1ticas de benef\u00edcios a conceder, referentes a cada plano de benef\u00edcio de previd\u00eancia complementar ou a cada plano de seguros de pessoas, valores de benef\u00edcios ou de capitais segurados, acumulados anualmente. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.764 – DOU 23.11.17<\/p>\n\n\n\n

TRABALHISTA – GARANTIAS TRABALHISTAS AOS ADOTANTES <\/strong>
Alterada a CLT para estender garantias trabalhistas aos trabalhadores adotantes. As altera\u00e7\u00f5es consistem em determinar que a estabilidade provis\u00f3ria, concedida quando confirmado o estado de gravidez, aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provis\u00f3ria para fins de ado\u00e7\u00e3o. Determinado ainda que a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente poder\u00e1 gozar da licen\u00e7a-maternidade, pelo prazo de 120 dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio. Por fim foi estendido o direito de amamenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho ao filho advindo de ado\u00e7\u00e3o. Ressalte-se que a lei alterou ainda dispositivos do C\u00f3digo Civil e do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. LEI 13.509 – DOU 23.11.17<\/p>\n\n\n\n

ICMS – SA\u00cdDA DE M\u00c1QUINAS E EQUIPAMENTOS – BNDES<\/strong>
Permitido que na sa\u00edda de m\u00e1quinas ou equipamentos, que tenham sido adquiridos com recursos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social – BNDES, cuja entrega, em raz\u00e3o das caracter\u00edsticas das referidas mercadorias ou de seu processo de fabrica\u00e7\u00e3o, seja realizada em mais de uma remessa, poder\u00e3o ser observados os seguintes procedimentos, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia das demais normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o: Cada remessa condiciona-se \u00e0 emiss\u00e3o de Nota Fiscal com destaque do valor do imposto que incide sobre o valor da respectiva opera\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a \u00faltima remessa, poder\u00e1 ser emitida Nota Fiscal de “simples faturamento”, sem destaque do valor do imposto, cujo valor corresponder\u00e1 \u00e0 soma do valor de todas as Notas Fiscais emitidas. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. PORTARIA CAT 109 – DOE 25.11.17<\/p>\n\n\n\n

INSS – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O COMPLEMENTAR<\/strong>
Determinado que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria complementar, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 911-A da CLT, a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no m\u00eas, de um ou mais empregadores, remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal, ser\u00e1 calculada mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 8% sobre a diferen\u00e7a entre a remunera\u00e7\u00e3o recebida e o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal. O recolhimento dever\u00e1 ser efetuado pelo pr\u00f3prio segurado at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Tamb\u00e9m foi declarado que o m\u00eas em que a remunera\u00e7\u00e3o recebida pelo segurado tenha sido inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal e n\u00e3o tenha sido efetuado o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria complementar n\u00e3o ser\u00e1 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para fins previdenci\u00e1rios, inclusive para manuten\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de segurado do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) e cumprimento de prazo de car\u00eancia para concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. ATO DECLARAT\u00d3RIO INTERPRETATIVO RFB 6 – DOU 27.11.17<\/p>\n\n\n\n

TRABALHISTA – FIES – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DISPOSI\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Foram alteradas as regras para os financiamentos estudantis concedidos a partir do 1\u00ba semestre de 2018. Entre elas citamos: A possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS, como garantia no financiamento concedido ao trabalhador, ou a qualquer de seus dependentes constantes da declara\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o familiar para fins de an\u00e1lise de elegibilidade do Fies, nos limites estabelecidos pelo texto legal. A obrigatoriedade do empregador de efetuar o recolhimento das presta\u00e7\u00f5es mensais na fonte, do percentual de remunera\u00e7\u00e3o bruta do empregado financiado, conforme fixado em contrato, e pelo repasse dos valores ao fundo, limitando-se a 5% quando se tratar de verbas rescis\u00f3rias e consultar sistema disponibilizado pelo MEC, ou outro \u00f3rg\u00e3o, para fins de reten\u00e7\u00e3o e repasse \u00e0 institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria do valor mensal do empregado financiado pelo FIES. A obrigatoriedade do estudante financiado de informar ao empregador sua condi\u00e7\u00e3o de devedor do FIES e verificar se os repasses est\u00e3o sendo feitos corretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria. A hip\u00f3tese de caracteriza\u00e7\u00e3o do empregador como devedor solid\u00e1rio e a aplica\u00e7\u00e3o de multa em rela\u00e7\u00e3o aos valores consignados em folha de pagamento que deixar de reter ou repassar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pertinente e a possibilidade de ajuizamento de a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria contra o empregador ou entidade mantenedora que, tendo realizado a reten\u00e7\u00e3o do valor mensal, n\u00e3o fizer o repasse corretamente. LEI 13.530 – DOU 08.12.17<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE INSPE\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA VEICULAR<\/strong>
Estabelecida a forma e as condi\u00e7\u00f5es de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Programa de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular em atendimento ao disposto no art. 104 da Lei n\u00ba 9.503\/1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB) e para fins de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a dos ve\u00edculos registrados no Sistema Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (RENAVAM). Dessas condi\u00e7\u00f5es podemos notar que: Ser\u00e1 executada em todo o territ\u00f3rio nacional e a comprova\u00e7\u00e3o de que o ve\u00edculo foi aprovado na Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o seu licenciamento anual. Tamb\u00e9m constam do diploma legal as normas que tratam da implementa\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o do Programa de Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular; da inspe\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 automatizada e informatizada e realizar-se-\u00e1 em esta\u00e7\u00f5es fixas ou m\u00f3veis, exclusivamente dedicadas a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o veicular peri\u00f3dica e devidamente certificadas por Organismos de Certifica\u00e7\u00e3o credenciados pelo DENATRAN; dos itens da Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Veicular; da obrigatoriedade e periodicidade da inspe\u00e7\u00e3o; do cronograma da implementa\u00e7\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo de \u00f3rg\u00e3o e entidade executivo de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, que dever\u00e3o apresentar ao CONTRAN, at\u00e9 01\/07\/2018, o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o; da reprova\u00e7\u00e3o na inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e das san\u00e7\u00f5es. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 716 – DOU 08.12.17<\/p>\n\n\n\n

PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR (PAT) – FISCALIZA\u00c7\u00c3O <\/strong>
Dispostos os procedimentos para a divulga\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT. Entre eles notamos: As chefias de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho – SRTb devem incluir, no seu planejamento, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do PAT. Esse planejamento deve contemplar pessoas jur\u00eddicas cadastradas e n\u00e3o cadastradas no PAT, com prioridade para as empresas benefici\u00e1rias de m\u00e9dio e grande porte. Nas a\u00e7\u00f5es fiscais em pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar entre outros itens, no m\u00ednimo, se h\u00e1 atendimento a todos os empregados da faixa salarial priorit\u00e1ria, correspondente a rendimentos de valor equivalente a at\u00e9 cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos, sempre que houver inclus\u00e3o, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado; se o benef\u00edcio concedido aos trabalhadores da faixa salarial priorit\u00e1ria tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado; se o empregador se abst\u00e9m de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores. O texto ainda traz os procedimentos, processos e prazos para a aplica\u00e7\u00e3o das eventuais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIT 135 – DOU 12.12.17<\/p>\n\n\n\n

MULTA NIC – N\u00c3O IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONDUTOR INFRATOR<\/strong>
Tendo em vista os erros que constaram na publica\u00e7\u00e3o do texto legal original, que regulamenta os procedimentos para a imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa \u00e0 pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria do ve\u00edculo por n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator (multa NIC), foi divulgada uma errata, das quais destacamos que: A falta de pagamento da multa NIC impedir\u00e1 a transfer\u00eancia de propriedade e o licenciamento do ve\u00edculo. Da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa NIC caber\u00e1 recurso, na forma dos arts. 285 e seguintes do CTB. Em caso de cancelamento de multa que implique altera\u00e7\u00e3o do fator multiplicador, os valores das multas NIC remanescentes dever\u00e3o ser recalculadas com o novo multiplicador. No caso de multas j\u00e1 pagas, a diferen\u00e7a de valor decorrente do rec\u00e1lculo ser\u00e1 devolvida na forma da lei. RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 710 RETIF NO DOU 13.12.17<\/p>\n\n\n\n

DIREITO DO CONSUMIDOR – NORMAS ESTADUAIS<\/strong>
Promulgada lei estadual determinando, entre outras normas, que fornecedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que utilizam programa de pontua\u00e7\u00e3o, cart\u00e3o de fidelidade ou similar, ainda que contratados de terceiros e n\u00e3o exclusivos, dever\u00e3o disponibilizar aos clientes inclu\u00eddos ou cadastrados o n\u00famero de pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extin\u00e7\u00e3o ou perda, e todos os benef\u00edcios gerados de forma clara e em linguagem acess\u00edvel. O texto legal ainda alterou outras normas j\u00e1 existentes, das quais podemos citar: Fica assegurado ao consumidor o direito de ser informado previamente, por escrito, sobre a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado de S\u00e3o Paulo, mediante correspond\u00eancia enviada pelo \u00f3rg\u00e3o ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endere\u00e7o informado pelo consumidor ao credor. A comunica\u00e7\u00e3o deve indicar o nome ou raz\u00e3o social do credor, natureza da d\u00edvida e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscri\u00e7\u00e3o. Dever\u00e1 ser concedido o prazo m\u00ednimo de 20 dias para quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ou apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscri\u00e7\u00e3o do nome do consumidor nos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Sempre que solicitado pelo consumidor ou pelo banco de dados, o credor dever\u00e1 apresentar documento que ateste a natureza da d\u00edvida, sua exigibilidade e a inadimpl\u00eancia por parte do consumidor. O consumidor, sempre que encontrar inexatid\u00e3o nos seus dados e cadastros, poder\u00e1 exigir sua imediata corre\u00e7\u00e3o, devendo o arquivista, no prazo de 5 dias \u00fateis, comunicar a altera\u00e7\u00e3o aos eventuais destinat\u00e1rios das informa\u00e7\u00f5es incorretas. As empresas que mant\u00eam os cadastros de inadimplemento de consumidores dever\u00e3o disponibilizar acesso gratuito, por meio f\u00edsico e eletr\u00f4nico, para que o consumidor possa consultar os dados de inadimpl\u00eancia sobre ele inscritos. LEI 16.624 – DOE 16.12.17<\/p>\n\n\n\n

ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL FISCAL (ECF) – RETIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Alterada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.422\/2013, que disp\u00f5e sobre a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF). Dentre as normas alteradas destacamos as seguintes: A determina\u00e7\u00e3o de que a retifica\u00e7\u00e3o da ECF dever\u00e1 ser feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de nova ECF, independente de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa. A inadmissibilidade de retifica\u00e7\u00e3o de ECF que tenha por objetivo mudan\u00e7a do regime de tributa\u00e7\u00e3o, exceto para fins de ado\u00e7\u00e3o do lucro arbitrado, nos casos em que a legisla\u00e7\u00e3o assim determinar. A possibilidade da ECF retificadora que alterar os saldos das contas da parte B do e-Lalur ou do e-Lacs ocasionar retifica\u00e7\u00e3o das ECF dos anos-calend\u00e1rio posteriores. A obriga\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica entregar a ECF retificadora sempre que apresentar ECD substituta que altere contas ou saldos cont\u00e1beis recuperados na ECF ativa na base de dados do SPED. A necessidade de a pessoa jur\u00eddica apresentar retifica\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos de Tributos Federais (DCTF) caso entregue ECF retificadora que tenha alterado valores de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ ou da CSLL que foram anteriormente informados na DCTF. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.770 – DOU 19.12.17<\/p>\n\n\n\n

C\u00d3D. DEFESA CONSUMIDOR<\/strong>
Acrescentado dispositivo \u00e0 Lei no 10.962\/2004, que disp\u00f5e sobre a oferta e as formas de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os de produtos e servi\u00e7os para o consumidor. A altera\u00e7\u00e3o deu-se no art. 2o, passando a vigorar acrescido do inciso III, que determina a forma de afixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, que, no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, ser\u00e1 mediante divulga\u00e7\u00e3o ostensiva do pre\u00e7o \u00e0 vista, junto \u00e0 imagem do produto ou descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em caracteres facilmente leg\u00edveis com tamanho de fonte n\u00e3o inferior a doze. O texto legal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. LEI 13.543 DOU 20.12.17<\/p>\n\n\n\n

ICMS – D\u00c9BITOS FISCAIS<\/strong>
Promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos referentes aos d\u00e9bitos fiscais de ICMS exigidos por meio de auto de infra\u00e7\u00e3o. Para os AI lavrados at\u00e9 04\/08\/17, ainda n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, foi estabelecido, entre outras normas, sobre a possibilidade do contribuinte apresentar pedido de revis\u00e3o dos d\u00e9bitos, at\u00e9 30\/04\/18, demonstrando o atendimento de todas as condi\u00e7\u00f5es previstas, inclusive a confiss\u00e3o de forma expressa e irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito fiscal, bem como a desist\u00eancia de eventual defesa ou recurso. Foram determinados tamb\u00e9m os procedimentos em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos fiscais exigidos por AI lavrado a partir de 05\/08\/2017, n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, enquanto n\u00e3o conclu\u00eddos os trabalhos de implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas necess\u00e1rios para automatiza\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo das redu\u00e7\u00f5es de penalidade. DECRETO 63.098 DOE-SP 23.12.17 <\/p>\n\n\n\n

RFB – GANHOS AUFERIDOS NO EXTERIOR <\/strong>
Alteradas as normas que disp\u00f5em sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Brasil. Entre elas destaca-se a obrigatoriedade que para fins da compensa\u00e7\u00e3o, o documento relativo ao IR incidente no exterior ser reconhecido pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pa\u00eds em que for devido o imposto. Tamb\u00e9m foi determinado que para os anos-calend\u00e1rio 2014 a 2018, o arquivo digital previsto no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art.13 da IN RFB 1.520\/2014, dever\u00e1 ser transmitido, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de junho do ano seguinte ao ano-calend\u00e1rio a que se refira utilizando-se de processo eletr\u00f4nico da RFB. Ressalte-se que essa disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 existia para os anos-calend\u00e1rio 2014 a 2016. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SRF 1772 – DOU 26.12.17<\/p>\n\n\n\n

RFB – PF – ACOMPANHAMENTO<\/strong>
Estabelecidos os par\u00e2metros para indica\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica a ser submetida ao acompanhamento econ\u00f4mico-tribut\u00e1rio diferenciado e especial no ano de 2018 pela Receita Federal do Brasil. Podemos citar que: Dever\u00e1 ser indicada para o acompanhamento diferenciado a pessoa f\u00edsica: I – cujos rendimentos informados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda (DIRPF) relativa ao ano-calend\u00e1rio de 2016 sejam superiores a R$ 10.000.000,00; II – cujos bens e direitos informados nessa DIRPF sejam superiores a R$ 20.000.000,00 e III – cujas opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel informadas em Declara\u00e7\u00f5es de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) sejam superiores a R$ 15.000.000,00. Al\u00e9m disso, estar\u00e1 sujeita ao acompanhamento especial a ser realizado no ano de 2018 a pessoa f\u00edsica: I – cujos rendimentos informados na DIRPF sejam superiores a R$ 200.000.000,00; II – cujos bens e direitos informados sejam superiores a R$ 500.000.000,00 ou III – cujas opera\u00e7\u00f5es em renda vari\u00e1vel informadas em DIRF sejam superiores a R$ 100.000.000,00. A indica\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas para o acompanhamento diferenciado ou especial ser\u00e1 feita com base nas informa\u00e7\u00f5es em poder da RFB \u00e0 \u00e9poca da defini\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o e por outros crit\u00e9rios conforme previstos em dispositivos legais concernentes. PORTARIA RFB 3312 – DOU 26.12.17<\/p>\n\n\n\n

CLIMATIZA\u00c7\u00c3O DE AMBIENTES<\/strong>
Determinado que todos os edif\u00edcios de uso p\u00fablico e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manuten\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00e3o e Controle \u2013 PMOC dos respectivos sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o ou minimiza\u00e7\u00e3o de riscos potenciais \u00e0 sa\u00fade dos ocupantes. A Lei, tamb\u00e9m, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que dever\u00e3o obedecer a regulamentos espec\u00edficos. Das normas publicadas podemos notar: Os sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o e seus Planos de Manuten\u00e7\u00e3o, Opera\u00e7\u00e3o e Controle – PMOC devem obedecer a par\u00e2metros de qualidade do ar em ambientes climatizados artificialmente, em especial no que diz respeito a poluentes de natureza f\u00edsica, qu\u00edmica e biol\u00f3gica, suas toler\u00e2ncias e m\u00e9todos de controle, assim como obedecer aos requisitos estabelecidos nos projetos de sua instala\u00e7\u00e3o. Os padr\u00f5es, valores, par\u00e2metros, normas e procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 garantia da boa qualidade do ar interior, inclusive de temperatura, umidade, velocidade, taxa de renova\u00e7\u00e3o e grau de pureza, s\u00e3o os regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o 9\/2003, da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, e posteriores altera\u00e7\u00f5es, assim como as normas t\u00e9cnicas da ABNT \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas. Aos propriet\u00e1rios, locat\u00e1rios e prepostos respons\u00e1veis por sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 instalados \u00e9 facultado o prazo de 180 dias, a contar da regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, para o cumprimento de todos os seus dispositivos. LEI N\u00ba 13.589 DOU 05.01.18<\/p>\n\n\n\n

RFB – PROCESSO DIGITAL<\/strong>
Estabelecido que a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossi\u00ea digital, no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ser\u00e1 realizada na forma disciplinada. Dessas normas notamos: Defini\u00e7\u00e3o de processo digital, dossi\u00ea digital, interessado, procurador digital, assinatura digital v\u00e1lida e arquivos n\u00e3o pagin\u00e1veis. Os documentos digitais dever\u00e3o ser produzidos ou reproduzidos no formato PDF, padr\u00e3o ISO 19005-3:2012 (PDF\/A – vers\u00f5es PDF 1.4 ou superior) ou nos formatos de compacta\u00e7\u00e3o de dados de extens\u00f5es denominadas “.zip” ou “.rar”. A entrega de documentos pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ser\u00e1 realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na forma disciplinada pelo texto legal. N\u00e3o ser\u00e3o recepcionados aqueles rejeitados pelo programa antiv\u00edrus da RFB ou que n\u00e3o atendam ao disposto pela norma. Em caso de atendimento presencial o interessado ou o seu procurador digital dever\u00e1 apresentar ao servidor da RFB os documentos necess\u00e1rios \u00e0 an\u00e1lise do processo ou os exigidos para a obten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o requerido, para que seja realizada a solicita\u00e7\u00e3o de juntada ao processo digital ou ao dossi\u00ea digital. Para cada servi\u00e7o a ser requerido dever\u00e1 ser aberto um dossi\u00ea digital de atendimento espec\u00edfico. INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1782 – DOU 12.01.18 <\/p>\n\n\n\n

JUCESP – APRESENTA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong>
Declarado que os documentos apresentados a registro impressos no anverso e verso das folhas, n\u00e3o ser\u00e3o objetos de exig\u00eancias por referido motivo, desde que seja deixado espa\u00e7o suficiente para autentica\u00e7\u00e3o pela Junta Comercial. Esses espa\u00e7os ser\u00e3o os seguintes: I \u2013 Na p\u00e1gina referente ao fecho da ata ou contrato, ap\u00f3s as assinaturas, dever\u00e1 ser deixado um espa\u00e7o de, no m\u00ednimo, 10 (dez) cent\u00edmetros, para uso exclusivo da Junta Comercial, desde que o verso da \u00faltima folha n\u00e3o tenha sido utilizado. Nos casos em que o verso da \u00faltima folha tenha sido utilizado e\/ou, que o espa\u00e7o deixado pelo usu\u00e1rio n\u00e3o comporte a aposi\u00e7\u00e3o de selos de seguran\u00e7a, em raz\u00e3o da quantidade de atos societ\u00e1rios envolvidos, o Setor de Registro proceder\u00e1 \u00e0 juntada de Folha Suplementar de Registro. Os documentos impressos no anverso e verso das folhas, dever\u00e3o ser apresentados em papel sulfite ou reciclado, tamanho A4, m\u00ednimo de 75g\/m2, grafados na cor preta, obedecidos os padr\u00f5es t\u00e9cnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e\/digitaliza\u00e7\u00e3o. PORTARIA JUCESP 02 – DOE 18.01.18<\/p>\n\n\n\n

DIRF – MULTAS CANCELADAS<\/strong>
Ficam cancelados os lan\u00e7amentos referentes \u00e0s multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declara\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calend\u00e1rio de 2012 a 2017 que tenham sido emitidas a partir do dia 29 de dezembro de 2017 at\u00e9 as13h29min29s do dia 04 de janeiro de 2018. Os lan\u00e7amentos, relativos aos anos-calend\u00e1rio de 2012 a 2016, ser\u00e3o retificados de acordo com os c\u00e1lculos efetuados a partir da data limite correta. ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COFIS 2 – DOU 31.01.18<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS, ETC. TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO, ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE. COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 05.02.2018<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULO. ISS – COD. SERVI\u00c7OS: Promovidas diversas altera\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es e inclus\u00f5es nos Anexos 1 e 2 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SF\/SUREM n\u00ba 8\/2011, que disp\u00f5e sobre os c\u00f3digos de servi\u00e7o, c\u00e1lculo, livro, declara\u00e7\u00e3o e documentos fiscais do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo. Dada as particularidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":539,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[69,107,101,104,102,80,84,93,106,103,91,105,38],"class_list":["post-538","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-dirf","tag-dme","tag-escrituracao","tag-fies","tag-icms","tag-inss","tag-iss","tag-jucesp","tag-nic","tag-pat","tag-rfb","tag-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/538","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=538"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/538\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":540,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/538\/revisions\/540"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/539"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}