{"id":533,"date":"2017-11-30T14:00:12","date_gmt":"2017-11-30T16:00:12","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=533"},"modified":"2019-08-19T12:11:18","modified_gmt":"2019-08-19T15:11:18","slug":"edicao-230","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=533","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 230"},"content":{"rendered":"\n

CIDADE DE S\u00c3O PAULO
ISS – REGIME ESPECIAL –<\/strong> Possibilitado que o sujeito passivo poder\u00e1 solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto n\u00ba 53.151\/2012, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Requerimento de Regime Especial, na forma do Anexo do diploma legal, que dever\u00e1 ser protocolado na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante pr\u00e9vio agendamento eletr\u00f4nico, juntamente com a documenta\u00e7\u00e3o prevista. O texto ainda prev\u00ea os tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos a respeito e as outros provid\u00eancias a serem adotadas quanto ao diferimento ou n\u00e3o do pedido e entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Portaria SF n\u00ba 441, de 1977.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SF 18 DOC 06\/10\/17
CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO –<\/strong> Determinado que a retifica\u00e7\u00e3o ou o cancelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inscrito em d\u00edvida ativa ser\u00e1 efetuado diretamente pela DIMOB – Divis\u00e3o do Cadastro Imobili\u00e1rio ou pela DICLE – Divis\u00e3o de Cadastros e Lan\u00e7amentos Especiais nos casos em que houver decis\u00e3o administrativa ou provid\u00eancia de of\u00edcio que impliquem desdobro, englobamento ou remembramento fiscal de im\u00f3veis, respeitadas a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de cada uma dessas unidades e as demais normas aplic\u00e1veis, em especial a Portaria Intersecretarial SF\/SNJ\/PGM n\u00ba 05\/2015.
PORTARIA CONJUNTA 2 DOC 02\/11\/17<\/p>\n\n\n\n

LOG\u00cdSTICA REVERSA<\/strong>
Publicados os diplomas legais citados no final para ampliar a obriga\u00e7\u00e3o contida nos sistemas de log\u00edstica reversa a todos os n\u00e3o signat\u00e1rios de acordos setoriais ou termos de compromisso. Desses textos podemos citar: Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, seus res\u00edduos e suas embalagens aos quais se refere a Lei n\u00ba 2.305\/2010, n\u00e3o signat\u00e1rios de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a Uni\u00e3o, s\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, consideradas as mesmas obriga\u00e7\u00f5es imput\u00e1veis aos signat\u00e1rios e aos aderentes de acordo setorial firmado com a Uni\u00e3o. As obriga\u00e7\u00f5es incluem os dispositivos referentes \u00e0s etapas de operacionaliza\u00e7\u00e3o, aos prazos, \u00e0s metas, ao controle e registro da operacionaliza\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa, ao plano de comunica\u00e7\u00e3o, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e monitoramento dos sistemas, \u00e0s penalidades, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas imputadas a fabricantes e importadores, aos distribuidores e aos comerciantes. S\u00e3o obrigados a estruturar e implementar sistemas de log\u00edstica reversa, mediante retorno dos produtos ap\u00f3s o uso pelo consumidor, de forma independente do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana e de manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos, na \u00e1rea representada pelo SINCOMAVI, entre outros, os importadores, distribuidores e comerciantes de: pilhas e baterias; pneus; l\u00e2mpadas fluorescentes, de vapor de s\u00f3dio e merc\u00fario e de luz mista; produtos eletroeletr\u00f4nicos e seus componentes e as embalagens de tais produtos que contenham seus res\u00edduos. Diante do exposto, \u00e9 importante o com\u00e9rcio estar atento sobre a necessidade de participar de sistema de log\u00edstica reversa, caso comercialize os produtos elencados pela Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 PNRS. Citamos que o SINCOMAVI j\u00e1 participa dessa pol\u00edtica, como pode ser verificado em nossa home page www.sincomavi.org.br.
DECRETO N\u00ba 9.177 DOU 24\/10\/17 E DELIBERA\u00c7\u00c3O CORI 11 DOU 26\/09\/17<\/p>\n\n\n\n

FISCALIZA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/strong>
Aprovados os precedentes administrativos de n\u00ba 104 a n\u00ba 115, dado nova reda\u00e7\u00e3o aos precedentes administrativos n\u00ba 1, 18, 55, 58, 72, 74 e 101 e cancelados os precedentes administrativos n\u00ba 4, 24 e 54. Lembramos que esses precedentes administrativos dever\u00e3o orientar a a\u00e7\u00e3o dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es. Entre os que interessam aos representados, notamos:
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 105 – O pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ou outra parcela pecuni\u00e1ria n\u00e3o elide a infra\u00e7\u00e3o pela supress\u00e3o ou pela redu\u00e7\u00e3o indevida dos per\u00edodos de descanso, pois estes visam evitar males ao trabalhador, protegendo-lhe a sa\u00fade e o bem-estar, n\u00e3o se prestando a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria como substituta da prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 106 – Os prazos s\u00e3o cont\u00ednuos e se contam com a exclus\u00e3o do dia da notifica\u00e7\u00e3o ou ci\u00eancia e inclus\u00e3o do dia do vencimento. Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da Unidade onde tramitar o processo.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 108 – I – A lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o que caracteriza embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 630, \u00a7 6\u00ba, da CLT, agrava a san\u00e7\u00e3o das demais infra\u00e7\u00f5es ocorridas na mesma a\u00e7\u00e3o fiscal, quando expressamente previsto na base legal espec\u00edfica, exceto quanto aos autos lavrados em data anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do embara\u00e7o, ainda que na mesma a\u00e7\u00e3o fiscal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o agravamento da san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica fica condicionado \u00e0 proced\u00eancia do auto de embara\u00e7o. A eventual ocorr\u00eancia de fraude, simula\u00e7\u00e3o, artif\u00edcio, ardil, desacato e oposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser informada de modo detalhado no hist\u00f3rico do auto de infra\u00e7\u00e3o, quando estejam previstas como agravantes nas bases legais espec\u00edficas;
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 109 – VEDA\u00c7\u00c3O. A motiva\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o deve ser mantida ap\u00f3s a sua lavratura, sob pena de anula\u00e7\u00e3o em caso de altera\u00e7\u00e3o. \u00c9 permitido o saneamento de elementos considerados n\u00e3o essenciais, assim entendidos aqueles que n\u00e3o alterem os fatos originalmente narrados pela autoridade fiscal, tal como ocorre no caso de corre\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 112 – FGTS. DUPLA INFRA\u00c7\u00c3O. Por caracterizarem infra\u00e7\u00f5es distintas, n\u00e3o constituem “bis in idem” as autua\u00e7\u00f5es concomitantes pelo descumprimento dos incisos I e IV do artigo 23, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8036\/1990, quando o empregador deixar de declarar na folha de pagamento a parcela paga ou devida e tamb\u00e9m deixar de recolher o percentual do FGTS sobre ela incidente.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 115 – A n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao sistema do seguro-desemprego nos termos e prazos fixados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho caracteriza a infra\u00e7\u00e3o. A n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o de empregado no prazo estipulado em notifica\u00e7\u00e3o para comprova\u00e7\u00e3o do registro do empregado, lavrada em a\u00e7\u00e3o fiscal conduzida por um auditor fiscal do trabalho, descumpre instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, para fins de combate \u00e0 fraude ao seguro-desemprego, ensejando infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 24 da lei 7.998\/90.
Os textos alterados referem-se aos seguintes:
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 55 – Faz jus \u00e0 jornada especial prevista no art. 7\u00ba, XIV, da CF\/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de altern\u00e2ncia de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o hor\u00e1rio diurno e o noturno, pois submetido \u00e0 altern\u00e2ncia de hor\u00e1rio prejudicial \u00e0 sa\u00fade, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 72 – A constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de recolhimentos anteriores \u00e0 data de emiss\u00e3o ou de apura\u00e7\u00e3o da Notifica\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito, nela n\u00e3o considerados, torna obrigat\u00f3rio seu abatimento para convalida\u00e7\u00e3o do ato administrativo na forma prevista na instru\u00e7\u00e3o normativa vigente. Se o saneamento do d\u00e9bito \u00e9 demandado ap\u00f3s o encerramento do contencioso administrativo pela CAIXA apenas e estritamente para fins da dedu\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser proposto o termo de retifica\u00e7\u00e3o necess\u00e1rio para ajuste de liquidez da decis\u00e3o definitiva, o qual, ap\u00f3s acolhido pela autoridade competente, ensejar\u00e1 remessa dos autos para continuidade da inscri\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 74 – O recurso administrativo interposto em processo iniciado por auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ter seu m\u00e9rito analisado quando care\u00e7a de quaisquer requisitos de admissibilidade. O mesmo se aplica \u00e0 defesa.
O diploma legal ainda cancelou os seguintes:
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 4 – A defesa a auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por deixar o empregador de efetuar os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios, com os acr\u00e9scimos legais, ap\u00f3s notificado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, deve limitar-se \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de parcelamento ou pagamento correspondente. A discuss\u00e3o acerca do m\u00e9rito sobre a exist\u00eancia ou acerto do d\u00e9bito apurado encerra-se com o processo de Notifica\u00e7\u00e3o para Dep\u00f3sito do FGTS -NDFG que lhe deu origem.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 24 – Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 739, de 29 de agosto de 1997, descabe autua\u00e7\u00e3o por falta de autentica\u00e7\u00e3o do sistema de registro de empregados, no prazo legal, uma vez autorizada a autentica\u00e7\u00e3o pelo Auditor – Fiscal do Trabalho quando de sua visita fiscal. A partir da revoga\u00e7\u00e3o do art. 42 da CLT, a obriga\u00e7\u00e3o legal de autentica\u00e7\u00e3o deixou de existir.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N\u00ba 54 – Caracteriza-se a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 23, \u00a7 1\u00ba, inciso V da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir do momento em que se tornou definitiva decis\u00e3o administrativa proferida em notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito, sem que o notificado tenha recolhido o valor devido.
ATO DECLARAT\u00d3RIO SIT 15 – DOU 27\/09\/17<\/p>\n\n\n\n

ITCMD E ITBI <\/strong>
A Coordenadoria da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de S\u00e3o Paulo alterou sua Portaria CAT-125\/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais – DARE-SP, para incluir os seguintes c\u00f3digos de receita:
a) 014-0 – ITBI doa\u00e7\u00f5es;
b) 015-2 -ITCMD doa\u00e7\u00f5es;
c) 017-6 – ITCMD “causa mortis”; e
d) 028-0 – ITBI “causa mortis”.
PORTARIA CAT 92 DOE 27\/09\/17
Ainda a respeito desse assunto, foram estabelecidas e\/ou alteradas tamb\u00e9m diversas normas para dispor sobre o preenchimento do DARE-SP, se houver apura\u00e7\u00e3o do imposto a pagar, relativamente \u00e0s transmiss\u00f5es “causa mortis” ou doa\u00e7\u00f5es realizadas em \u00e2mbito judicial; a apresenta\u00e7\u00e3o dos comprovantes de recolhimento do ITCMD nas hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o realizada no \u00e2mbito administrativo; o recolhimento do imposto por meio de DARE-SP ou GARE-DR e o pedido de retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas ao recolhimento do imposto.
PORTARIA CAT 93 – DOE 27\/09\/17<\/p>\n\n\n\n

CFC – PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 LAVAGEM DE DINHEIRO<\/strong>
Divulgados os procedimentos e as normas a serem observadas pelos contabilistas (profissionais e organiza\u00e7\u00f5es) para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es voltadas ao combate \u00e0 “lavagem” de dinheiro ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e outros atos il\u00edcitos no sistema financeiro. Dentre eles notamos: pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o; cadastro dos clientes e registro das opera\u00e7\u00f5es; an\u00e1lise de riscos inerentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e propostas de opera\u00e7\u00f5es; avalia\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ao COAF sobre opera\u00e7\u00f5es que possam configurar ind\u00edcios de atos il\u00edcitos e conserva\u00e7\u00e3o dos cadastros e registros das opera\u00e7\u00f5es por 5 anos.
RESOLU\u00c7\u00c3O CFC 1.530 DOU 28\/09\/17<\/p>\n\n\n\n

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong>
Alterado o art. 8\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para incluir entre os deveres do fornecedor, a pr\u00e1tica de higienizar os equipamentos e utens\u00edlios utilizados no fornecimento de produtos ou servi\u00e7os e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contamina\u00e7\u00e3o.
LEI 13.486 DOU 04\/10\/17<\/p>\n\n\n\n

E-CAC – NOVO SERVI\u00c7O<\/strong>
Foi inclu\u00eddo no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o servi\u00e7o de valida\u00e7\u00e3o de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo. O acesso ao servi\u00e7o poder\u00e1 ser realizado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de certificados digitais v\u00e1lidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira, ou por c\u00f3digo de acesso gerado no s\u00edtio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet.
ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO 35 DOU 13\/10\/17<\/p>\n\n\n\n

ATENDIMENTO VIRTUAL (E-CAC) – OUTORGA DE PODERES <\/strong>
Atualizadas as normas sobre o acesso do contribuinte aos servi\u00e7os dispon\u00edveis no Atendimento Virtual (e- CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) mediante outorga de poderes a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica detentora de certificado digital. Do texto legal podemos citar: As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, detentoras ou n\u00e3o de certificado digital, poder\u00e3o outorgar poderes a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas detentoras de certificado digital, por meio de procura\u00e7\u00e3o RFB ou procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os dispon\u00edveis no e-CAC em nome do outorgante. A op\u00e7\u00e3o “Restringir Procura\u00e7\u00e3o”, dispon\u00edvel no servi\u00e7o “Processos Digitais” limitar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o do outorgado aos processos digitais ou dossi\u00eas digitais indicados na procura\u00e7\u00e3o. A procura\u00e7\u00e3o RFB e a procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ser\u00e3o emitidas com prazo de validade de 5 (cinco) anos, salvo se fixado prazo menor pelo outorgante. \u00c9 vedado o substabelecimento da procura\u00e7\u00e3o RFB e da procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. A procura\u00e7\u00e3o RFB ser\u00e1 emitida, exclusivamente, a partir do aplicativo dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na Internet e conter\u00e1 a hora, a data de emiss\u00e3o e o c\u00f3digo de controle a ser utilizado no processo de valida\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em unidade de atendimento da RFB. A procura\u00e7\u00e3o RFB dever\u00e1 ser impressa e assinada, ou ter firma reconhecida em cart\u00f3rio, no prazo de 30 dias contado da data de sua emiss\u00e3o pelo respons\u00e1vel da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), no caso de pessoa jur\u00eddica; pelo pr\u00f3prio contribuinte, no caso de pessoa f\u00edsica; ou por procurador constitu\u00eddo por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica, com poderes pr\u00f3prios para a realiza\u00e7\u00e3o dessa outorga. A procura\u00e7\u00e3o RFB poder\u00e1 ser cancelada por meio do aplicativo dispon\u00edvel no s\u00edtio da RFB na Internet, ou em uma unidade de atendimento da RFB. A procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica \u00e9 emitida por meio do e-CAC, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o outorgante e o outorgado compare\u00e7am a uma unidade de atendimento da RFB para sua valida\u00e7\u00e3o. A procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ser\u00e1 cancelada exclusivamente por meio do e-CAC.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 1.751 DOU 18\/10\/17<\/p>\n\n\n\n

TRANSPORTE – RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O POR MULTAS<\/strong>
Alterados dispositivos da Lei 9.503\/1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para possibilitar ao propriet\u00e1rio cadastrar o principal condutor do ve\u00edculo automotor no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Do texto legal citamos: O art. 257 da Lei n o 9.503\/1997 passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
N\u00e3o sendo imediata a identifica\u00e7\u00e3o do infrator, o principal condutor ou o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ter\u00e1 quinze dias de prazo, ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, para apresent\u00e1-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), ao fim do qual, n\u00e3o o fazendo, ser\u00e1 considerado respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o o principal condutor ou, em sua aus\u00eancia, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. O propriet\u00e1rio poder\u00e1 indicar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito o principal condutor do ve\u00edculo, o qual, ap\u00f3s aceitar a indica\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 seu nome inscrito em campo pr\u00f3prio do cadastro do ve\u00edculo no Renavam. O principal condutor ser\u00e1 exclu\u00eddo do Renavam quando houver transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo; mediante requerimento pr\u00f3prio ou do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e a partir da indica\u00e7\u00e3o de outro principal condutor. O texto legal entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
LEI 13.495 DOU 25\/10\/17
A respeito do assunto, foi determinado que a penalidade de multa por n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator (multa NIC), ser\u00e1 aplicada \u00e0 pessoa jur\u00eddica propriet\u00e1ria do ve\u00edculo pela autoridade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela lavratura do auto da infra\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria para a qual n\u00e3o houve regular identifica\u00e7\u00e3o do condutor infrator. Essa aplica\u00e7\u00e3o da penalidade dispensa lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. O valor da multa NIC ser\u00e1 obtido com a multiplica\u00e7\u00e3o do valor previsto para a multa origin\u00e1ria pelo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas no per\u00edodo de 12 meses. Infra\u00e7\u00f5es iguais s\u00e3o aquelas que utilizam o mesmo c\u00f3digo de infra\u00e7\u00e3o, inclusive com seu desdobramento, previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o. Para o c\u00f4mputo do n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es iguais, ser\u00e3o consideradas apenas aquelas vinculadas \u00e0 placa do ve\u00edculo com o qual foi cometida a infra\u00e7\u00e3o autuada, independentemente da fase processual em que se encontrem, desde que seja o mesmo propriet\u00e1rio. Na multiplica\u00e7\u00e3o a que se refere o caput, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas as infra\u00e7\u00f5es iguais cometidas por condutor infrator regularmente identificado. A falta de pagamento da multa NIC impedir\u00e1 a transfer\u00eancia de propriedade e o licenciamento do ve\u00edculo, nos termos do CTB. Da imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa NIC caber\u00e1 recurso, na forma dos arts. 285 e seguintes do CTB. Em caso de cancelamento de multa que implique altera\u00e7\u00e3o do fator multiplicador, os valores das multas NIC remanescentes dever\u00e3o ser recalculadas com o novo multiplicador. O diploma legal entra em vigor ap\u00f3s decorridos 30 (trinta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.
RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN N\u00ba 710 DE 25\/10\/2017<\/p>\n\n\n\n

MEI – CANCELAMENTO<\/strong>
Regulamentados, no \u00e2mbito do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual – MEI, nos termos estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM n\u00ba 36. Podemos notar o seguinte: O cancelamento implicar\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o do registro do MEI na respectiva Junta Comercial, que dever\u00e1 proceder de acordo com o disposto no texto legal e sem cobran\u00e7a de pre\u00e7o. A Junta Comercial somente poder\u00e1 proceder de of\u00edcio \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do registro do MEI quando do recebimento de rela\u00e7\u00e3o enviada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil informando quais os MEI que tiveram as inscri\u00e7\u00f5es canceladas. A Junta Comercial efetuar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do registro do MEI, por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de ato administrativo. Excepcionalmente, na hip\u00f3tese de n\u00e3o envio ou de n\u00e3o recebimento da rela\u00e7\u00e3o, a Junta Comercial poder\u00e1 utilizar o Certificado da condi\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual – CCMEI como documento comprobat\u00f3rio do cancelamento do registro do MEI. A qualquer tempo, constatada alguma diverg\u00eancia, a Junta Comercial dever\u00e1 atualizar de of\u00edcio o cadastro do MEI sob seu dom\u00ednio com base nos dados constantes do CCMEI emitido pelo Portal do Empreendedor.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA DREI 43 DOU 30\/10\/17<\/p>\n\n\n\n

ICMS – CF-E SAT – ENVIO DO EXTRATO <\/strong>
Foi alterado o RICMS\/SP, para dispor que, se o adquirente da mercadoria ou servi\u00e7o concordar, poder\u00e1 ter a impress\u00e3o do extrato substitu\u00edda pelo envio, por meio eletr\u00f4nico do extrato do CF-e-SAT em formato eletr\u00f4nico ou da chave de acesso do documento fiscal a que se refere o extrato. O texto entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
DECRETO 62.898 DOE 31\/10\/17<\/p>\n\n\n\n

SUSPENS\u00c3O E CASSA\u00c7\u00c3O DO DOCUMENTO DE HABILITA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Estabelecido o procedimento administrativo a ser seguido pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito (SNT), quando da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o, decorrentes de infra\u00e7\u00f5es cometidas a partir de 01\/11\/16, bem como do curso preventivo de reciclagem. Do texto legal podemos destacar: A penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir ser\u00e1 imposta nos seguintes casos: sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no per\u00edodo de 12 meses; por transgress\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas no CTB, cujas infra\u00e7\u00f5es preveem, de forma espec\u00edfica, a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir. J\u00e1 a cassa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imposta nos seguintes casos: quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve\u00edculo; no caso de reincid\u00eancia, no prazo de doze meses, das infra\u00e7\u00f5es previstas no CTB ou quando condenado judicialmente por delito de tr\u00e2nsito. As penalidades ser\u00e3o aplicadas pela autoridade de tr\u00e2nsito do \u00f3rg\u00e3o de registro do documento de habilita\u00e7\u00e3o, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o devido processo legal. Ainda constam normas sobre: Pontua\u00e7\u00e3o; a infra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; o curso preventivo de reciclagem; o processo administrativo de suspens\u00e3o do direito de dirigir; apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e de recurso; aplica\u00e7\u00e3o da penalidade e sobre a cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o. O texto legal ainda determina que ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a \u00e9gide da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 182\/2005, que fica revogada, com exce\u00e7\u00e3o do seu art. 16, que permanecer\u00e1 aplic\u00e1vel \u00e0s infra\u00e7\u00f5es cometidas antes de 01\/11\/16.
DELIBERA\u00c7\u00c3O CONTRAN 163 DE 01\/11\/17<\/p>\n\n\n\n

REFORMA DA REFORMA TRABALHISTA<\/strong>
Normalmente a Resenha Fiscal do SINCOMAVI n\u00e3o publica mat\u00e9rias originadas de Medidas Provis\u00f3rias, tendo em vista a possibilidade de sua altera\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo rejei\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, o que poderia levar seus representados a tomar provid\u00eancias incorretas. Por\u00e9m, dada a import\u00e2ncia do assunto, noticiamos que foi “reformada” a Reforma Trabalhista promovida pela Lei n\u00ba 13.467\/2017. Apesar do grande destaque pela imprensa, destacamos os pontos que mais se aplicam ao dia a dia da maioria dos nossos representados: (1) A obrigatoriedade do afastamento da empregada gestante de quaisquer atividades, opera\u00e7\u00f5es ou locais insalubres, at\u00e9 o final da gravidez, situa\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o ser\u00e1 devido o pagamento do adicional de insalubridade. Tal obrigatoriedade apenas ser\u00e1 exclu\u00edda caso a empregada, voluntariamente, apresente atestado de sa\u00fade que autorize a perman\u00eancia ou exerc\u00edcio das atividades; (2) A exclus\u00e3o da possibilidade de inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de exclusividade em contratos com trabalhadores aut\u00f4nomos; (3) A regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho intermitente, que dever\u00e1 ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, mesmo que previsto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, requisitos para elabora\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o do contrato, regras para convoca\u00e7\u00e3o e recusa do empregado, f\u00e9rias, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio maternidade, recolhimento previdenci\u00e1rio e dep\u00f3sito do FGTS, a determina\u00e7\u00e3o de que o empregado registrado em contrato por prazo indeterminado n\u00e3o poder\u00e1 prestar servi\u00e7os ao mesmo empregador no contrato de trabalho intermitente pelo per\u00edodo de 18 meses ap\u00f3s a rescis\u00e3o. Tal regra vigorar\u00e1 at\u00e9 31.12.2020 e a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do seguro-desemprego na extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente; (4) C\u00e1lculo da remunera\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s import\u00e2ncias, ainda que habituais, pagas a t\u00edtulo de ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, dentre outros. Tais valores, se limitados a 50% da remunera\u00e7\u00e3o mensal, n\u00e3o integrar\u00e3o o sal\u00e1rio do empregado. Se superarem esse limite passar\u00e3o a integrar a remunera\u00e7\u00e3o; (5) A determina\u00e7\u00e3o de que a Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) dever\u00e1 ser aplicada integralmente inclusive aos contratos de trabalho vigentes. O texto legal ainda revogou algumas disposi\u00e7\u00f5es anteriores que contrariavam essas atualiza\u00e7\u00f5es. Recomenda-se o acompanhamento cuidadoso do assunto, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o a essa MP, mas tamb\u00e9m \u00e0 pr\u00f3pria Reforma Trabalhista, tendo em vista \u00e0s futuras decis\u00f5es judiciais a respeito, j\u00e1 que alguns tribunais trabalhistas j\u00e1 se manifestaram, oficiosamente, a respeito.
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 808 DOU 14\/11\/17<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES. ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ETC. TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA. EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE. COLUNA ELABORADA POR DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 19\/11\/2017<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CIDADE DE S\u00c3O PAULOISS – REGIME ESPECIAL – Possibilitado que o sujeito passivo poder\u00e1 solicitar regime especial, nos termos do artigo 163 do Decreto n\u00ba 53.151\/2012, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de Requerimento de Regime Especial, na forma do Anexo do diploma legal, que dever\u00e1 ser protocolado na Pra\u00e7a de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante pr\u00e9vio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":536,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[70,99,69,94,100,96,80,93,98,97,95,92],"class_list":["post-533","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-cdc","tag-cfc","tag-codigo-de-defesa-do-consumidor","tag-credito-tributario","tag-e-cac","tag-fiscalizacao","tag-icms","tag-iss","tag-itbi","tag-itcmd","tag-logistica-reversa","tag-mei"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/533","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=533"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/533\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":537,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/533\/revisions\/537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/536"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=533"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=533"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=533"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}