{"id":526,"date":"2017-10-06T13:50:44","date_gmt":"2017-10-06T16:50:44","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomavi.org.br\/?p=526"},"modified":"2019-08-19T12:11:35","modified_gmt":"2019-08-19T15:11:35","slug":"edicao-229","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=526","title":{"rendered":"Edi\u00e7\u00e3o 229"},"content":{"rendered":"\n

CNPJ – REQUERIMENTO DE SERVI\u00c7OS<\/strong>
Institu\u00eddo o formul\u00e1rio digital Requerimento de Servi\u00e7os – CNPJ, com o objetivo facilitar a solicita\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de servi\u00e7os vinculados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o cadastral e baixa no CNPJ, para os casos nos quais a solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE. As empresas domiciliadas no exterior est\u00e3o obrigadas ao uso do formul\u00e1rio digital para o requerimento de altera\u00e7\u00e3o cadastral ou baixa no sistema CNPJ, podendo, tamb\u00e9m, as empresas nacionais se utilizar, opcionalmente, do formul\u00e1rio para o requerimento de altera\u00e7\u00e3o cadastral ou baixa no sistema CNPJ.
ATO DECLARAT\u00d3RIO EXECUTIVO COAEF 3 DOU 17.07.17<\/p>\n\n\n\n

SIMPLIFICA\u00c7\u00c3O DO ATENDIMENTO AOS USU\u00c1RIOS DOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS<\/strong>
Numa nova tentativa de desburocratizar as rela\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais e seus usu\u00e1rios, foram aprovadas novas normas sobre a simplifica\u00e7\u00e3o do atendimento prestado aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ratifica\u00e7\u00e3o da dispensa do reconhecimento de firma e da autentica\u00e7\u00e3o em documentos produzidos no Pa\u00eds e institui\u00e7\u00e3o da Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio. Entre elas podemos citar: Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo federal que necessitarem de documentos comprobat\u00f3rios da regularidade da situa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, de atestados, de certid\u00f5es ou de outros documentos comprobat\u00f3rios que j\u00e1 constem em base de dados oficial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal dever\u00e3o obt\u00ea-los diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade respons\u00e1vel pela base de dados e n\u00e3o poder\u00e3o exigi-los dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Na hip\u00f3tese desses documentos conterem informa\u00e7\u00f5es sigilosas sobre os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, o fornecimento pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade respons\u00e1vel pela base de dados oficial fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa do usu\u00e1rio, exceto nas situa\u00e7\u00f5es previstas em lei. Quando n\u00e3o for poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o dos documentos diretamente do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade respons\u00e1vel pela base de dados oficial, a comprova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio de declara\u00e7\u00e3o escrita e assinada pelo usu\u00e1rio dos servi\u00e7os, que, na hip\u00f3tese de declara\u00e7\u00e3o falsa, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais aplic\u00e1veis. As exig\u00eancias necess\u00e1rias para requerimentos ser\u00e3o feitas desde logo e de uma s\u00f3 vez ao interessado, justificando-se exig\u00eancia posterior apenas em caso de d\u00favida superveniente. N\u00e3o ser\u00e1 exigida prova de fato j\u00e1 comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento ou informa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Exceto se existir d\u00favida fundada quanto \u00e0 autenticidade ou previs\u00e3o legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia dos documentos expedidos no Pa\u00eds e destinados a fazer prova junto a \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo federal. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos, direta ou indiretamente, dever\u00e3o elaborar e divulgar Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, no \u00e2mbito de sua esfera de compet\u00eancia, que tem por objetivo informar aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade do Poder Executivo federal as formas de acesso a esses servi\u00e7os e os compromissos e padr\u00f5es de qualidade do atendimento ao p\u00fablico. Resta saber se essas medidas entrar\u00e3o efetivamente em vigor.
DECRETO 9.094 DOU 18.07.2017<\/p>\n\n\n\n

RESTITUI\u00c7\u00c3O, COMPENSA\u00c7\u00c3O, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO<\/strong>
Tendo em vista as constantes e grandes altera\u00e7\u00f5es a respeito do assunto, foram consolidadas as normas sobre restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre as normas estabelecidas podemos destacar as seguintes: Solicita\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o das quantias recolhidas a t\u00edtulo de tributo sob sua administra\u00e7\u00e3o, bem como outras receitas da Uni\u00e3o arrecadadas mediante DARF ou GPS; Ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do IPI; Pedido de reembolso da empresa para os valores de quotas de sal\u00e1rio-fam\u00edlia e sal\u00e1rio-maternidade pagos a segurados a seu servi\u00e7o; Utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas para outras entidades ou fundos; Compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00e3o judicial transitada em julgado; Compet\u00eancia para decidir sobre os pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, ressarcimento e reembolso e aprova\u00e7\u00e3o de diversos formul\u00e1rios, que ser\u00e3o disponibilizados no site da RFB. Por fim, foram revogadas as normas contr\u00e1rias \u00e0s novas disposi\u00e7\u00f5es.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.717 – DOU 18.07.2017<\/p>\n\n\n\n

ICMS – PENALIDADES <\/strong>
Alterada a Lei n\u00ba 6.374\/1989, e publicadas as normas que a regulamentam, que disp\u00f5e sobre as penalidades aplic\u00e1veis aos contribuintes que descumprirem a legisla\u00e7\u00e3o, bem como os juros de mora incidentes sobre o imposto ou multa referentes ao ICMS. Entre as normas determinadas podemos citar: A multa aplic\u00e1vel nos seguintes casos: falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de m\u00e1quina registradora, terminal ponto de venda – PDV, ECF ou qualquer outro equipamento n\u00e3o homologado, n\u00e3o autorizado pelo fisco ou com adultera\u00e7\u00e3o; referente ao cr\u00e9dito do imposto, em raz\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal in\u00e1bil e sobre entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou dep\u00f3sito de mercadoria desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o fiscal. Multa morat\u00f3ria na hip\u00f3tese de parcelamento do d\u00e9bito fiscal. A incid\u00eancia dos juros de mora em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e \u00e0 multa, no caso de exig\u00eancia em auto de infra\u00e7\u00e3o e demais hip\u00f3teses. A taxa de juros, que ser\u00e1 equivalente \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, por m\u00eas, acumulada mensalmente e 1% para fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas, assim entendido qualquer per\u00edodo de tempo inferior a um m\u00eas. O limite estabelecido para as multas a serem aplicadas nos casos em que o imposto n\u00e3o \u00e9 exigido, bem como os casos n\u00e3o abrangidos pelo limite. Defini\u00e7\u00e3o de percentuais reduzidos de multas para as infra\u00e7\u00f5es, desde que atendidas \u00e0s exig\u00eancias. Autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo a n\u00e3o executar procedimento fiscal ou lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o que resulte na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cujo valor atualizado, inclu\u00eddos os acr\u00e9scimos legais, n\u00e3o ultrapasse 100 UFESPs.
LEI 16.497 – DOE 19.07.2017 E DECRETO 62.761 – DOE 05.08.2017<\/p>\n\n\n\n

TRIBUTOS ESTADUAIS- PROC. ADMINISTRATIVO, LAN\u00c7AMENTO DE OF\u00cdCIO, ISEN\u00c7\u00c3O, PPD-2017<\/strong>
Alteradas a Lei n\u00ba 13.457\/2009, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo tribut\u00e1rio decorrente de lan\u00e7amento de of\u00edcio, e a Lei n\u00ba 13.296\/2008, que estabelece o tratamento tribut\u00e1rio do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA, e institu\u00eddo o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos – PPD. Entre outros assuntos podemos citar os referentes: A apresenta\u00e7\u00e3o de documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes ou para contrap\u00f4-los aos que foram produzidos nos autos; o limite de at\u00e9 20.000 UFESPs para o recurso de of\u00edcio para o Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento; a previs\u00e3o de que, com a inclus\u00e3o do processo em pauta com sua disponibiliza\u00e7\u00e3o na rede mundial de computadores, considera-se intimadas as partes; a possibilidade de a jurisprud\u00eancia firmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas ser objeto de s\u00famula; o prazo m\u00e1ximo de 360 dias para ser proferida a decis\u00e3o administrativa; a impossibilidade de recurso especial que contrarie a decis\u00e3o tomada em sess\u00e3o tem\u00e1tica da C\u00e2mara Superior do Tribunal; a isen\u00e7\u00e3o do imposto para um \u00fanico ve\u00edculo, de propriedade de pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, bem como as condi\u00e7\u00f5es exigidas; os acr\u00e9scimos morat\u00f3rios para o imposto inscrito em d\u00edvida ativa; a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio, quando o imposto ou a diferen\u00e7a apurada for inferior ou igual a 5 UFESPs calculados no exerc\u00edcio a que se refere o d\u00e9bito. O diploma legal ainda instituiu o Programa de Parcelamento de D\u00e9bitos – PPD 2017, para a liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas administrativas de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria, ressarcimentos ou restitui\u00e7\u00f5es de qualquer esp\u00e9cie e origem e outros, inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o, de natureza tribut\u00e1ria, decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31.12.2016 e aos de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 mencionada data. Entre as determina\u00e7\u00f5es do PPD-2017, destacamos: os percentuais de redu\u00e7\u00e3o dos juros e multas, os d\u00e9bitos que n\u00e3o podem ser inclu\u00eddos no programa, a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 18 parcelas mensais e consecutivas, o valor m\u00ednimo das parcelas, a informa\u00e7\u00e3o de que o prazo para a ades\u00e3o ao PPD-2017 ser\u00e1 fixado pelo Poder Executivo, o vencimento das parcelas e o cancelamento de d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original do d\u00e9bito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimos, seja igual ou inferior a 5 UFESPs.
LEI 16.498 – DOE 19.07.2017<\/p>\n\n\n\n

INMETRO – ACORDOS E PARCELAMENTOS<\/strong>
Determinado que em processos cuja multa n\u00e3o seja superior a R$ 500.000,00, na hip\u00f3tese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decis\u00e3o proferida no processo administrativo, anexando \u00e0 sua ren\u00fancia termo de reconhecimento de d\u00edvida, a multa poder\u00e1 ser recolhida no prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso com redu\u00e7\u00e3o de 30%. Essa faculdade deve ser transcrita na notifica\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, em primeira inst\u00e2ncia, ao autuado, devendo a guia de pagamento j\u00e1 com o desconto ser encaminhada juntamente com a notifica\u00e7\u00e3o. O prazo para o pagamento pode ser estendido, se devidamente justificado, n\u00e3o podendo ultrapassar 30 dias. Os IPEMs e os outros \u00f3rg\u00e3os do Inmetro ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 30 dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o do texto legal, para adotarem esse procedimento. Quando o valor da multa for superior a R$ 500.000,00 o desconto, sob pena de nulidade, depender\u00e1 de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior. O diploma ainda prev\u00ea que o pedido de acordo ou transa\u00e7\u00e3o administrativa pode ser feito pelo interessado ap\u00f3s o recebimento da decis\u00e3o final do processo administrativo relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa decorrente do poder de pol\u00edcia. Poder\u00e1 ser autorizado parcelamento, em at\u00e9 36 meses, de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios e n\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa referente a processos administrativos conclu\u00eddos. O pedido de parcelamento dever\u00e1 ser requerido pelo interessado perante os \u00f3rg\u00e3os que jurisdicionam o local e acompanhado da documenta\u00e7\u00e3o prevista no texto legal. Caber\u00e1 ao devedor solicitar mensalmente a emiss\u00e3o das guias referentes \u00e0s parcelas aos \u00d3rg\u00e3os Delegados, \u00e0s Superintend\u00eancias ou \u00e0 Procuradoria Federal junto ao Inmetro. Na hip\u00f3tese de o sistema informatizado do Inmetro disponibilizar acesso ao devedor para emiss\u00e3o das guias, a ele incumbir\u00e1 o controle e emiss\u00e3o de tal documento. O texto legal ainda prev\u00ea as hip\u00f3teses e os mecanismos referentes a RESCIS\u00c3O DO PARCELAMENTO e ao REPARCELAMENTO. A concess\u00e3o de acordo ou transa\u00e7\u00e3o e parcelamento independer\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia ou de arrolamento de bens. Todos os d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas para com o Inmetro n\u00e3o quitados, nem parcelados administrativamente, devem ser encaminhados para o competente \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal, instru\u00eddos com toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e cobran\u00e7a judicial.
PORTARIA INMETRO 19 DOU 20.07.2017<\/p>\n\n\n\n

IR – APLICA\u00c7\u00d5ES FINANCEIRAS<\/strong>
Alteradas as normas da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.585\/2015, que disp\u00f5e sobre o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos l\u00edquidos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, para incluir os dois novos dispositivos a seguir: No caso de PJ tributada com base no lucro real, o Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 computados na apura\u00e7\u00e3o do lucro real de per\u00edodos anteriores, tendo em vista o regime de compet\u00eancia, poder\u00e1 ser deduzido do imposto devido no encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que tiver ocorrido a reten\u00e7\u00e3o. Observe-se que a compensa\u00e7\u00e3o do imposto deve ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, seja ele mensal ou trimestral, fornecido pela institui\u00e7\u00e3o financeira. J\u00e1 no caso de PJ tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, os rendimentos auferidos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras ser\u00e3o adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasi\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o, resgate ou cess\u00e3o do t\u00edtulo ou da aplica\u00e7\u00e3o (regime de caixa). Por\u00e9m, no caso de aplica\u00e7\u00f5es em fundos de investimento por pessoa jur\u00eddica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, considera-se resgate a incid\u00eancia semestral do IRRF nos meses de maio e novembro de cada ano.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB 1.720 DOU 24.07.2017<\/p>\n\n\n\n

FGTS – PARCELAMENTO DE D\u00c9BITO<\/strong>
Alterada a Resolu\u00e7\u00e3o 765\/2014, que estabelece normas para parcelamento de d\u00e9bito de contribui\u00e7\u00f5es devidas ao FGTS, para determinar: a possibilidade de parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 100 parcelas, mensais e sucessivas, para empregadores que protocolarem o pedido de parcelamento na CAIXA em at\u00e9 12 meses ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto legal; a op\u00e7\u00e3o de parcelamento diferenciado para empregador enquadrado no Simples Nacional, com possibilidade de pagamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 120 parcelas, sendo valor m\u00ednimo da parcela de R$ 198,14 e que a primeira parcela de um reparcelamento dever\u00e1 corresponder a 10% do valor do novo acordo e ser\u00e3o acrescidos 5% ao percentual aplicado anteriormente a cada novo reparcelamento, limitado esse acr\u00e9scimo a 40% (quarenta pontos percentuais). O Agente Operador dever\u00e1 regulamentar as disposi\u00e7\u00f5es complementares a esta Resolu\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias.
RESOLU\u00c7\u00c3O CCFGTS 855 – DOU 26.07.2017<\/p>\n\n\n\n

INSS – RECONHECIMENTO AUTOM\u00c1TICO DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>
Institu\u00edda rotina de reconhecimento autom\u00e1tico de direito, a partir da verifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo. Entre as normas publicadas podemos notar que: O INSS realizar\u00e1 processamento mensal e enviar\u00e1 comunicado aos segurados que completaram os requisitos para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementa\u00e7\u00e3o de tal direito. O cidad\u00e3o poder\u00e1 manifestar sua vontade para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, no formato automatizado, por meio dos canais remotos. A manifesta\u00e7\u00e3o do segurado por meio da Central 135, ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o de dados pessoais nos moldes do Sistema de Agendamento – SAG, configura a identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para fins de requerimento e a data da liga\u00e7\u00e3o para a Central 135 ser\u00e1 considerada como a Data de Entrada do Requerimento – DER. Ap\u00f3s processamento dos procedimentos necess\u00e1rios e do reconhecimento do direito, o INSS enviar\u00e1 comunicado ao cidad\u00e3o indicando as informa\u00e7\u00f5es sobre os dados da concess\u00e3o e pagamento do benef\u00edcio.
PORTARIA CONJUNTA PRES\/DIRBEN\/DIRAT\/INSS 6 – DOU 28.07.17<\/p>\n\n\n\n

CONTRAN – SISTEMAS DE ILUMINA\u00c7\u00c3O E DE SINALIZA\u00c7\u00c3O <\/strong>
Estabelecidos os requisitos t\u00e9cnicos para os sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o que devem equipar as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos. As especifica\u00e7\u00f5es dos dispositivos componentes dos sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o devem atender os seguintes anexos do diploma legal:
Anexo I – Instala\u00e7\u00e3o dos dispositivos de ilumina\u00e7\u00e3o e de sinaliza\u00e7\u00e3o luminosa;
Anexo II – Requisitos do farol com facho de luz assim\u00e9trico;
Anexo III – Requisitos do farol com facho de luz sim\u00e9trico;
Anexo IV – Requisitos do retrorrefletor;
Anexo V – Requisitos da lanterna de posi\u00e7\u00e3o traseira, da lanterna de freio, das lanternas indicadoras de dire\u00e7\u00e3o e da lanterna de ilumina\u00e7\u00e3o da placa de identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.
O texto legal ainda traz as defini\u00e7\u00f5es e conceitos necess\u00e1rios a compreens\u00e3o das normas e que inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, cuja efici\u00eancia seja comprovada atrav\u00e9s de estudos t\u00e9cnicos, certifica\u00e7\u00e3o ou legisla\u00e7\u00e3o internacional reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, podem ser aceitas. Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos os ve\u00edculos militares e de uso exclusivo fora de estrada. A partir de 01 de janeiro de 2019, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no pa\u00eds ou importados devem atender aos requisitos desta Resolu\u00e7\u00e3o, sendo facultada a antecipa\u00e7\u00e3o ao atendimento dos requisitos. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 230, incisos IX, X e XIII, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB. Os anexos encontram-se no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.
RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 681 DOU 26.07.17<\/p>\n\n\n\n

CONTRAN – ESPELHOS RETROVISORES <\/strong>
Publicados os requisitos t\u00e9cnicos para os espelhos retrovisores destinados para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos na forma de Anexo ao diploma legal. Inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas n\u00e3o contempladas nos requisitos t\u00e9cnicos desta Resolu\u00e7\u00e3o podem ser aceitas, desde que sua efic\u00e1cia seja comprovada atrav\u00e9s de estudos t\u00e9cnicos, certifica\u00e7\u00e3o ou legisla\u00e7\u00e3o internacional reconhecidos pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o. Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos os ve\u00edculos militares e de uso exclusivo fora de estrada. A partir de 01 de janeiro de 2019, as motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, fabricados no pa\u00eds ou importados, devem atender aos requisitos. Fica facultada a antecipa\u00e7\u00e3o ao atendimento dos requisitos definidos. O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta Resolu\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no art. 230, incisos IX e X, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB. O Anexo encontra-se no s\u00edtio eletr\u00f4nico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.
RESOLU\u00c7\u00c3O CONTRAN 682 DOU 26.07.17<\/p>\n\n\n\n

CERTIFICADO DIGITAL NO CONECTIVIDADE SOCIAL ICP E E-SOCIAL<\/strong>
A Caixa Econ\u00f4mica Federal divulgou comunicado com orienta\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e previdenci\u00e1rias por meio da GFIP e do e-Social. Tendo em vista a import\u00e2ncia do assunto, a seguir \u00e9 transcrito o inteiro teor do comunicado: Conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 125, de 08\/12\/2015, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017, \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional com a mais de 03 (tr\u00eas) empregados, poder\u00e1 ser exigida a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado Digital na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, fiscais e previdenci\u00e1rias por meio da GFIP e do e-Social. Portanto, a partir da publica\u00e7\u00e3o da Circular CAIXA n\u00ba 760\/2017, a gera\u00e7\u00e3o de novos certificados eletr\u00f4nicos AR, nas agencias CAIXA, permanecer\u00e1 disponibilizado apenas \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem at\u00e9 03 (tr\u00eas) empregados. As empresas que possuem o certificado eletr\u00f4nico AR (disquete\/pen-drive) expedidos pela CAIXA anteriormente \u00e0 obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do n\u00famero de empregados, podem utilizar o ambiente \u201cConex\u00e3o Segura\u201d at\u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o destes Certificados. Divulgaremos em breve o cronograma estabelecendo os prazos finais para descontinuidade do canal Conectividade Social AR. Orientamos aos empregadores n\u00e3o abrangidos pelo disposto na Resolu\u00e7\u00e3o acima \u00e0 gera\u00e7\u00e3o do certificado digital padr\u00e3o ICP-Brasil de forma a se habilitar \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do canal Conectividade Social ICP e ao e-Social.
FONTE: GN PASSIVO DO FGTS \u2013 CAIXA ECONOMICA FEDERAL – 28\/07\/2017<\/p>\n\n\n\n

PLANILHAS ELETR\u00d4NICAS – SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/strong>
Divulgadas planilhas eletr\u00f4nicas com informa\u00e7\u00f5es sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativas ao ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo. Dos diplomas legais podemos citar: Fica aprovada a planilha eletr\u00f4nica – vers\u00e3o 0000 – com informa\u00e7\u00f5es acerca da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas realizadas no Estado de S\u00e3o Paulo e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais a ele destinadas. O documento estar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Nacional da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (www.confaz. fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletr\u00f4nica Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – vers\u00e3o 0000 – SP” e ter\u00e1 como chave de codifica\u00e7\u00e3o digital a sequ\u00eancia af9bd756de620aeb83e5bca96e1c2101, obtida com a aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.
ATO COTEPE ICMS N\u00ba 40 – DOU 17.07.2017
A esse respeito tamb\u00e9m foi aprovado a planilha eletr\u00f4nica retificadora – vers\u00e3o 0000 – com informa\u00e7\u00f5es acerca da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es internas realizadas no Estado de S\u00e3o Paulo e nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais a ele destinadas. Ela tamb\u00e9m estar\u00e1 dispon\u00edvel no Portal Nacional da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (www.confaz. fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletr\u00f4nica Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – vers\u00e3o 0000 – SP” e ter\u00e1 como chave de codifica\u00e7\u00e3o digital a sequ\u00eancia Planilha Eletr\u00f4nica Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – vers\u00e3o0000 – SP – Retificadora 2.xlsx 167a8ec5af9b1969bbac244a5451bb0f, obtida com a aplica\u00e7\u00e3o do algoritmo MD5 – “Message Digest 5.”.
ATO COTEPE ICMS N\u00ba 39 – DOU 17.07.2017<\/p>\n\n\n\n

FGTS – MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS VINCULADAS<\/strong>
Estabelecidas as normas para movimenta\u00e7\u00e3o das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto at\u00e9 31\/12\/2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicita\u00e7\u00e3o do saque do FGTS. Entre elas podemos destacar: A rela\u00e7\u00e3o dos motivos que possibilitam a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo e os documentos necess\u00e1rios para sua comprova\u00e7\u00e3o, entre os quais citamos o motivo de grave mol\u00e9stia que impe\u00e7a o comparecimento do titular ou o cumprimento de pena ou pris\u00e3o administrativa restritiva de liberdade. Os novos prazos de movimenta\u00e7\u00e3o para titulares enquadrados nas situa\u00e7\u00f5es previstas. Em fun\u00e7\u00e3o dessa prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi divulgada a nova vers\u00e3o do Manual FGTS – Movimenta\u00e7\u00e3o da Conta Vinculada, dispon\u00edvel no endere\u00e7o eletr\u00f4nico: http:\/\/www.caixa.gov.br\/site\/paginas\/downloads.aspx, FGTS – Manuais Operacionais.
CIRCULAR CEF N\u00ba 777 – DOU 31.07.2017<\/p>\n\n\n\n

ICMS – CADASTRO DE CONTRIBUINTES<\/strong>
Determinadas altera\u00e7\u00f5es sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, para dispor sobre as situa\u00e7\u00f5es em que a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nula. Tamb\u00e9m foram determinadas: a impossibilidade do s\u00f3cio da empresa que teve a inscri\u00e7\u00e3o cassada obter inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de dados cadastrais ou renova\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o, que se refiram a empresa do mesmo ramo de atividade da empresa cassada; a dispensa de inscri\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o pratique com habitualidade opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadoria; a constata\u00e7\u00e3o de inatividade do contribuinte, para fins de cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de of\u00edcio da inscri\u00e7\u00e3o. O texto legal produz efeitos a partir de 01.09.2017.
DECRETO 62.740 – DOE 01.08.2017<\/p>\n\n\n\n

EQUIPAMENTO SAT – CR\u00c9DITO INTEGRAL<\/strong>
Possibilitado que os estabelecimentos que adquirirem equipamento SAT diretamente de seu fabricante localizado neste estado para integra\u00e7\u00e3o ao seu ativo imobilizado apropriar-se, integralmente e de uma s\u00f3 vez, do montante correspondente ao cr\u00e9dito do ICMS relativo a essa aquisi\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio aplica-se somente \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de equipamento SAT realizadas at\u00e9 31.12.2017. O disposto nas normas anteriores, notadamente o Decreto 61.521\/2015, aplica-se tamb\u00e9m \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas antes da publica\u00e7\u00e3o deste diploma legal, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito remanescente ainda n\u00e3o apropriado.
DECRETO N\u00ba 62.741 – DOE 01.08.2017<\/p>\n\n\n\n

CAGED – MOTORISTAS<\/strong>
Aprovadas as instru\u00e7\u00f5es para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, relativo aos motoristas profissionais, referentes ao Exame Toxicol\u00f3gico e \u00e0 Certifica\u00e7\u00e3o Digital, para determinar que o empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos denominados: C\u00f3digo Exame Toxicol\u00f3gico, Data do Exame M\u00e9dico (Dia\/M\u00eas\/Ano), CNPJ do Laborat\u00f3rio, UFCRM e CRM relativo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do exame toxicol\u00f3gico no CAGED, conforme modelo constante do diploma legal e arquivo dispon\u00edvel no endere\u00e7o https:\/\/caged.maisemprego.mte.gov.br\/portalcaged\/. Os motoristas profissionais de que trata a norma s\u00e3o os identificados pelas fam\u00edlias ocupacionais 7823: Motoristas de ve\u00edculos de pequeno e m\u00e9dio porte, 7824: Motoristas de \u00f4nibus urbanos, metropolitanos e rodovi\u00e1rios e 7825: Motoristas de ve\u00edculos de cargas em geral, da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m foi determinado que \u00e9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lida, padr\u00e3o ICP Brasil, para a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o do CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores no 1\u00ba dia do m\u00eas de movimenta\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jur\u00eddica, emitido em nome do estabelecimento, tipo eCNPJ, ou com certificado digital do respons\u00e1vel pela entrega da declara\u00e7\u00e3o, sendo que este pode ser eCPF ou eCNPJ, sendo que as movimenta\u00e7\u00f5es do CAGED entregues fora do prazo dever\u00e3o ser declaradas obrigatoriamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital v\u00e1lido padr\u00e3o ICP Brasil. O texto legal entrou em vigor a partir do dia 13 de setembro de 2017.
PORTARIA MTE N\u00ba 945 \u2013 DOU 03.08.2017<\/p>\n\n\n\n

DESONERA\u00c7\u00c3O DA FOLHA DE PAGAMENTO<\/strong>
Revogadas as Medidas Provis\u00f3rias n\u00bas 772, 773 e 774\/2017, que impediam v\u00e1rios setores da economia de contribu\u00edrem para a previd\u00eancia social sobre a receita bruta, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 20% sobre a folha de pagamento, desde 01.07.2017. Entre os setores atingidos estariam as empresas com atividades econ\u00f4micas de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI) e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (TIC), teleatendimento (call center) e de com\u00e9rcio varejista (Anexo II da Lei n\u00ba 12.546\/2011). Desse modo as empresas com as atividades econ\u00f4micas constantes dos diplomas legais voltam a ter o direito de op\u00e7\u00e3o pela contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta (CPRB). Destacamos que, com a revoga\u00e7\u00e3o das citadas medidas provis\u00f3rias, voltam a ser aplicadas as al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o que variam de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5% sobre a receita bruta, conforme a atividade econ\u00f4mica desenvolvida.
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 794 DOU 10.08.2017<\/p>\n\n\n\n

PAT – FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>
Determinado que as chefias de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho – SRT devem incluir, no seu planejamento, a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT, que deve contemplar pessoas jur\u00eddicas cadastradas e n\u00e3o cadastradas no PAT, com prioridade para as empresas benefici\u00e1rias de m\u00e9dio e grande porte. As a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o do PAT devem visar aos empregadores n\u00e3o cadastrados no Programa, preferencialmente integrantes dos setores econ\u00f4micos em rela\u00e7\u00e3o aos quais se tenham apurado ind\u00edcios de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o ou de benef\u00edcio equivalente aos trabalhadores. Nas a\u00e7\u00f5es fiscais em pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias, deve o Auditor-Fiscal do Trabalho verificar, no m\u00ednimo, entre outros fatores, se h\u00e1 atendimento a todos os empregados da faixa salarial priorit\u00e1ria, correspondente a rendimentos de valor equivalente a at\u00e9 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos, sempre que houver inclus\u00e3o, no Programa, de trabalhador de rendimento mais elevado, se o benef\u00edcio concedido aos empregados da faixa salarial priorit\u00e1ria tem valor igual ou superior ao concedido aos trabalhadores de rendimento mais elevado, se o valor cobrado ao conjunto dos trabalhadores atendidos no Programa n\u00e3o ultrapassa vinte por cento do montante do custo direto e exclusivo dos benef\u00edcios concedidos, considerando-se o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, se o empregador se abst\u00e9m de utilizar o PAT de forma a premiar ou punir os trabalhadores. O texto legal ainda prev\u00ea a possibilidade de concess\u00e3o de prazo para corrigir pequenas infra\u00e7\u00f5es, as aplica\u00e7\u00f5es de penalidades, a forma e modos de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e decis\u00f5es a seu respeito.
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SIT N\u00b0 135 – DOU 01.09.2017<\/p>\n\n\n\n

MEI – CANCELAMENTO DA INSCRI\u00c7\u00c3O <\/strong>
Foram alteradas as normas que tratam do cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual (MEI) inadimplente, para estabelecer que o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do MEI ter\u00e1 como efeito a baixa da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) e nas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estadual e municipal, bem como o cancelamento das licen\u00e7as e dos alvar\u00e1s concedidos. Observe-se que, antes da efetiva\u00e7\u00e3o do cancelamento definitivo, o CNPJ ser\u00e1 suspenso pelo per\u00edodo de 30 dias. Foi determinado tamb\u00e9m que ser\u00e3o publicadas no Portal do Empreendedor a rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes que tiverem suas inscri\u00e7\u00f5es canceladas ou suspensas e que o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI) ir\u00e1 regulamentar os reflexos do disposto no texto legal no tocante ao registro nas Juntas Comerciais. RESOLU\u00c7\u00c3O CGSIM N\u00b0 39 – DOU 15.09.2017<\/p>\n\n\n\n

OS TEXTOS DESSA RESENHA SE REFEREM \u00c0S ATIVIDADES E BASE TERRITORIAL REPRESENTADAS PELO SINCOMAVI, SENDO QUE EM ALGUNS DELES TAMB\u00c9M PODEM CONSTAR OUTRAS ATIVIDADES.
ALERTAMOS QUE DIVERSAS MAT\u00c9RIAS, POR SUA NATUREZA OU URG\u00caNCIA, FORAM PUBLICADAS EM NOSSO SITE OU AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA, RAZ\u00c3O DE AQUI N\u00c3O CONSTAREM, BEM COMO A EDI\u00c7\u00c3O DE DIPLOMAS LEGAIS TEMPOR\u00c1RIOS TAIS COMO AS MEDIDAS PROVIS\u00d3RIAS, CONDI\u00c7\u00d5ES DE PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS ETC . TAMB\u00c9M PODE OCORRER A REVOGA\u00c7\u00c3O OU ALTERA\u00c7\u00d5ES DAS NORMAS PUBLICADAS ACIMA.
EM RAZ\u00c3O DISSO ACONSELHAMOS A VISITA AO SITE REGULARMENTE.
COLUNA ELABORADA POR
DR. DAWISON PIRES DE OLIVEIRA
DADOS COLHIDOS AT\u00c9 22\/09\/2017<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CNPJ – REQUERIMENTO DE SERVI\u00c7OS Institu\u00eddo o formul\u00e1rio digital Requerimento de Servi\u00e7os – CNPJ, com o objetivo facilitar a solicita\u00e7\u00e3o, pelo interessado, de servi\u00e7os vinculados \u00e0 altera\u00e7\u00e3o cadastral e baixa no CNPJ, para os casos nos quais a solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for direcionada para deferimento na Receita Federal do Brasil pelo DBE. As empresas domiciliadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":532,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"tdm_status":"","tdm_grid_status":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[89,86,85,83,90,80,81,84,82,92,91,79,88,78,87,38],"class_list":["post-526","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-resenhas-tributarias","tag-caged","tag-certificado-digital","tag-contran","tag-fgts","tag-folha-de-pagamento","tag-icms","tag-inmetro","tag-inss","tag-ir","tag-mei","tag-pat","tag-restituicao","tag-sat","tag-servicos-publicos","tag-substituicao-tributaria","tag-tributos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=526"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":527,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/526\/revisions\/527"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/532"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sincomavi.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}