A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF), referente ao exerc\u00edcio de 2020, para o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de setembro deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Normalmente a ECF deve ser transmitida at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de cada ano. Por\u00e9m, tendo em vista a pandemia da Covid-19, foram adotadas medidas que resultaram em restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas para a atividade econ\u00f4mica, mas tamb\u00e9m, ao exerc\u00edcio de v\u00e1rias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais cont\u00e1beis respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o e entrega das escritura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e fiscais das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessa situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade e considerando que, para a escritura\u00e7\u00e3o da ECF, se faz necess\u00e1ria a pr\u00e9via escritura\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD), que j\u00e1 teve seu prazo de transmiss\u00e3o prorrogado, tamb\u00e9m em car\u00e1ter excepcional, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de julho de 2020, conforme disposto na IN RFB n\u00ba 1.950\/2020, a apresenta\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal, tamb\u00e9m teve de ser postergada.<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se o prazo estabelecido no texto legal inclusive nos casos de extin\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o parcial, cis\u00e3o total, fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, ocorridos no per\u00edodo entre janeiro e abril do ano-calend\u00e1rio de 2020.<\/p>\n\n\n\n