{"id":4062,"date":"2020-07-09T14:42:08","date_gmt":"2020-07-09T17:42:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=4062"},"modified":"2020-07-09T14:58:59","modified_gmt":"2020-07-09T17:58:59","slug":"programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=4062","title":{"rendered":"Lei 14.020 \/ MP 936 &#8211; Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"\n<p>09\/07\/2020 | Originada da MP 936\/2020, foi promulgada lei que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus. Apesar de praticamente repetir as disposi\u00e7\u00f5es da MP de origem, amplamente conhecida por todos, abaixo relacionamos os seus principais pontos, ressalvando que existem noticias que o poder executivo ir\u00e1, por meio de decretos, estabelecer algumas outras medidas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Fica institu\u00eddo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica, com as seguintes medidas: o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda; a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio; e a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Compete ao Minist\u00e9rio da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e editar normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, custeado com recursos da Uni\u00e3o, a ser pago diretamente ao empregado na redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e na suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Ele seguir\u00e1 os mesmos prazos, condi\u00e7\u00f5es, penalidades e valores divulgados pela MP e j\u00e1 publicados em nosso site.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por at\u00e9 90 (noventa) dias, prorrog\u00e1veis por prazo determinado em ato do Poder Executivo, observados: a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e a pactua\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o, conforme o caso, por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito entre empregador e empregado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Alternativamente o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, tamb\u00e9m de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, pelo prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias, fracion\u00e1vel em 2 per\u00edodos de at\u00e9 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por prazo determinado em ato do Poder Executivo. A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% (trinta por cento) do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pactuado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Para os empregados j\u00e1 aposentados, a redu\u00e7\u00e3o ou a suspens\u00e3o contratual por acordo individual escrito somente ser\u00e1 admitida quando, al\u00e9m do enquadramento permitido nas hip\u00f3teses de autoriza\u00e7\u00e3o desse acordo, houver o pagamento, pela empresa de ajuda compensat\u00f3ria mensal, verificando-se que: (a) o valor da ajuda compensat\u00f3ria mensal dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, equivalente ao do Benef\u00edcio Emergencial que o empregado receberia se n\u00e3o fosse aposentado. (b) Na hip\u00f3tese da empresa ter auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 e tenha suspendido o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado, o total pago a t\u00edtulo de ajuda compensat\u00f3ria mensal ao aposentado dever\u00e1 ser, no m\u00ednimo, igual \u00e0 soma deste valor com o valor m\u00ednimo previsto na letra &#8220;a&#8221;.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Estabelecida garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. A garantia n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de pedido de demiss\u00e3o ou dispensa por justa causa do empregado.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As medidas de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de que trata esta Lei poder\u00e3o ser celebradas por meio de acordo individual ou negocia\u00e7\u00e3o coletiva, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites da lei. As conven\u00e7\u00f5es coletivas ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poder\u00e3o ser renegociados para adequa\u00e7\u00e3o de seus termos, no prazo de 10 dias corridos, contado da data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Determinadas novas condi\u00e7\u00f5es e limites para negocia\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, que dever\u00e3o obedecer aos sal\u00e1rios de cada empregado e a receita bruta da empresa em 2019. Como essas variantes dependem de cada caso, aconselhamos o estudo completo do Art. 12 do diploma legal.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>As irregularidades constatadas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de que tratam esta lei sujeitam os infratores \u00e0 multa e ao processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o, de autua\u00e7\u00e3o e de imposi\u00e7\u00e3o de multas n\u00e3o se aplicar\u00e1 o crit\u00e9rio da dupla visita.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O disposto na lei aplica-se tamb\u00e9m aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 dias, salvo se, por ato do Poder Executivo, for estabelecida prorroga\u00e7\u00e3o do tempo m\u00e1ximo dessas medidas ou dos prazos determinados para cada uma delas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante o estado de calamidade p\u00fablica: (1) o curso ou o programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 476-A da CLT poder\u00e1 ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, e ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um m\u00eas e n\u00e3o superior a tr\u00eas meses; (2) poder\u00e3o ser utilizados meios eletr\u00f4nicos para atendimento aos requisitos formais previstos no T\u00edtulo VI da CLT, inclusive para convoca\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o, formaliza\u00e7\u00e3o e publicidade de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho; (3) os prazos previstos no T\u00edtulo VI da CLT ficar\u00e3o reduzidos pela metade; e (4) Fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com defici\u00eancia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936, de 1\u00ba de abril de 2020, faz jus ao benef\u00edcio emergencial mensal no valor de R$ 600,00 pelo per\u00edodo de 3 meses.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>O disposto no Cap\u00edtulo VII da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020, n\u00e3o autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas ali previstas apenas nas hip\u00f3teses excepcionadas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Disciplinadas as al\u00edquotas, prazos, formas e sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos recolhimentos facultativos referentes a redu\u00e7\u00e3o e\/ou suspens\u00e3o para os empregados interessados na complementa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A empregada gestante, inclusive a dom\u00e9stica, poder\u00e1 participar do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Empregador e empregado podem, em comum acordo, optar pelo cancelamento de eventual aviso pr\u00e9vio em curso. Ocorrendo o cancelamento, as partes podem adotar as medidas do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica ser\u00e1 garantida a op\u00e7\u00e3o pela repactua\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de empr\u00e9stimos, de financiamentos, de cart\u00f5es de cr\u00e9dito e de arrendamento mercantil concedidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contra\u00eddas com o desconto em folha de pagamento ou na remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel de que trata a Lei n\u00ba 10.820\/2003, nos termos e condi\u00e7\u00f5es da lei em comento.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Empresas, sindicatos e entidades fechadas de previd\u00eancia complementar poder\u00e3o, mediante celebra\u00e7\u00e3o de acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o INSS, encarregar-se, relativamente a seus empregados, associados ou benefici\u00e1rios, de requerer benef\u00edcios previdenci\u00e1rios por meio eletr\u00f4nico, preparando-os e instruindo-os nos termos do acordo. As citadas entidades tamb\u00e9m poder\u00e3o realizar o pagamento integral dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devidos a seus benefici\u00e1rios, mediante celebra\u00e7\u00e3o de contrato com o INSS, dispensada a licita\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Dada a complexidade e o alcance da norma, al\u00e9m das vari\u00e1veis referentes \u00e0s empresas e seus trabalhadores, aconselha-se o estudo completo da mesma, que pode ser baixada no bot\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n<style>.wp-block-kadence-advancedbtn.kb-btns_91fd8e-a9{gap:var(--global-kb-gap-xs, 0.5rem );justify-content:center;align-items:center;}.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-button{font-weight:normal;font-style:normal;}.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0{margin-right:5px;}.wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button{color:#555555;border-color:#555555;}.wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button:hover, .wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button:focus{color:#ffffff;border-color:#444444;}.wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button::before{display:none;}.wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button:hover, .wp-block-kadence-advancedbtn.kt-btns_91fd8e-a9 .kt-btn-wrap-0 .kt-button:focus{background:#444444;}<\/style>\n<div class=\"wp-block-kadence-advancedbtn kt-btn-align-center kt-btn-tablet-align-inherit kt-btn-mobile-align-inherit kt-btns-wrap kt-btns_91fd8e-a9\"><div class=\"kt-btn-wrap kt-btn-wrap-0\"><a class=\"kt-button button kt-btn-0-action kt-btn-size-standard kt-btn-style-basic kt-btn-svg-show-always kt-btn-has-text-true kt-btn-has-svg-false\" href=\"https:\/\/sincomavi.org.br\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/LEI-N\u00ba-14.020.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><span class=\"kt-btn-inner-text\">LEI N\u00ba 14.020 &#8211; DOU 07\/07\/2020<\/span><\/a><\/div><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>09\/07\/2020 | Originada da MP 936\/2020, foi promulgada lei que institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus. 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