{"id":3869,"date":"2020-06-23T08:14:08","date_gmt":"2020-06-23T11:14:08","guid":{"rendered":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=3869"},"modified":"2020-06-23T08:23:59","modified_gmt":"2020-06-23T11:23:59","slug":"conciliacao-previa-trabalhista-segura-e-eficaz-para-solucao-de-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sincomavi.org.br\/?p=3869","title":{"rendered":"Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via Trabalhista: segura e eficaz para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios"},"content":{"rendered":"\n

Aten\u00e7\u00e3o com verbas que se transacionadas n\u00e3o contam com seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Os efeitos econ\u00f4micos da pandemia da Covid-19 j\u00e1 s\u00e3o sentidos por todos os brasileiros e t\u00eam repercutido principalmente no movimento da Justi\u00e7a do Trabalho. Muitas empresas est\u00e3o sendo obrigadas a reduzir seus quadros por quest\u00e3o de sobreviv\u00eancia. Diante disso, qual a maneira mais c\u00e9lere, eficiente e a baixo custo para os empregadores e empregados acordarem seus conflitos sobre as verbas rescis\u00f3rias? As Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via Trabalhista, tamb\u00e9m chamadas de N\u00facleos ou C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 existem h\u00e1 20 anos no Brasil, v\u00eam sendo cada vez mais utilizadas por serem menos burocr\u00e1ticas e seguras para as partes. Lembrando que do trabalhador nada pode ser cobrado para a tentativa do acordo realizado nas C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo inicial da cria\u00e7\u00e3o da lei n\u00ba 9958\/2000, que instituiu as Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via Trabalhista, foi reduzir o volume de a\u00e7\u00f5es trabalhistas na Justi\u00e7a do Trabalho. Com a expectativa do aumento substancial de processos trabalhistas para os pr\u00f3ximos meses em raz\u00e3o da pandemia, os servi\u00e7os prestados pelos N\u00facleos ou C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o se mostrar\u00e3o mais fundamentais ainda. Tal tend\u00eancia de crescimento nas reclama\u00e7\u00f5es j\u00e1 teve in\u00edcio, como informa S\u00e9rgio Pinto Martins, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. Segundo ele, a partir de maio foi poss\u00edvel sentir uma eleva\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel de a\u00e7\u00f5es, acompanhando o ritmo das dispensas. \u201cAs reclama\u00e7\u00f5es s\u00e3o predominantemente em raz\u00e3o do n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias ou de parte delas\u201d, comenta. \u201cN\u00e3o existe uma estat\u00edstica, mas a perspectiva \u00e9 de aumento na procura\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m dos N\u00facleos ou C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via Trabalhista, empregados e empregadores t\u00eam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m as chamadas C\u00e2maras ou Tribunais Arbitrais. A eleva\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de demiss\u00f5es tem acarretado movimento similar na procura pelos servi\u00e7os prestados por essas C\u00e2maras ou Tribunais Arbitrais. No entanto, empres\u00e1rios e trabalhadores precisam ficar atentos, pois v\u00e1rios pontos n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de negocia\u00e7\u00e3o. Em alguns casos est\u00e3o sendo transacionados, ou seja, sendo motivos para acordos, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), a multa de 40% e o n\u00e3o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), entre outras verbas. \u201cA fun\u00e7\u00e3o desses organismos \u00e9 de conciliar\u201d, explica o desembargador. \u201cEssas verbas s\u00e3o de direito dos trabalhadores e n\u00e3o podem ser transacionadas\u201d. Em outras palavras, os acordos firmados nessas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o contam com seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois n\u00e3o respeitam o artigo 507-A da CLT. \u201cOs trabalhadores podem depois fazer uma reclama\u00e7\u00e3o, ganhar e, no final, ser\u00e3o abatidos os valores j\u00e1 pagos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Alexandre Lucena, diretor da Conciliar Solu\u00e7\u00f5es, empresa respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da Cintec-SP – C\u00e2mara Intersindical de Concilia\u00e7\u00e3o Trabalhista do Com\u00e9rcio, explica que existe a possibilidade de as partes acordarem v\u00e1rios pontos por meio das C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o, entre eles o parcelamento de pagamento das verbas  e a emiss\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, previsto no Termo de Concilia\u00e7\u00e3o, desde que a empresa cumpra todos os termos do acordo. \u201cFico muito preocupado, porque tenho visto nesses 20 anos de trabalho, muitos casos de acordos que n\u00e3o est\u00e3o respeitando a multa do artigo n\u00ba 477 da CLT, bem como a multa de 40%, pagando somente uma parte. Isso acaba prejudicando muito o trabalhador e \u00e9 um perigo para a empresa\u201d. Ele ressalta ainda a import\u00e2ncia de se verificar o prazo de pagamento. \u201cMuitos acordos estendem o per\u00edodo para 36, 50 e at\u00e9 60 meses, o que \u00e9 um erro grave\u201d, adverte. \u201cIsso porque o direito de reclama\u00e7\u00e3o do trabalhador cessa em 24 meses. Caso n\u00e3o ocorra o cumprimento do acordo, as perdas para o empregado s\u00e3o irremedi\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o rec\u00edproca<\/h2>\n\n\n\n

Vale a pena ressaltar que a atua\u00e7\u00e3o das chamadas C\u00e2maras ou Tribunais Arbitrais devem se restringir aos casos em que ocorram d\u00favidas: direito incerto. \u201c\u00c9 objeto de concess\u00e3o rec\u00edproca. N\u00e3o se pode, por exemplo, transacionar aviso pr\u00e9vio e f\u00e9rias\u201d, reafirma o desembargador S\u00e9rgio Pinto Martins que se mostra favor\u00e1vel \u00e0 arbitragem: \u201c\u00e9 um meio de solu\u00e7\u00e3o de conflitos muito bom, bastante utilizado nas \u00e1reas comercial, civil e internacional\u201d. Contudo, com a lei n\u00ba 13.467, esse recurso no campo trabalhista se limita aos profissionais que recebem mais de duas vezes o regime geral de Previd\u00eancia Social. Ou seja, pouco mais de R$ 12 mil. Pessoas com rendimentos inferiores a esse patamar s\u00f3 podem se valer das C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via Trabalhista e n\u00e3o das C\u00e2maras ou Tribunais Arbitrais. Em ambas as situa\u00e7\u00f5es, no mesmo sentido, n\u00e3o h\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o de julgar, homologar, dar quita\u00e7\u00e3o total ou decidir. Em todos os casos previstos em lei, a fun\u00e7\u00e3o dessas C\u00e2maras se limita a transacionar, negociar, quest\u00f5es d\u00fabias de concess\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar ainda que os servi\u00e7os dos N\u00facleos ou C\u00e2maras de Concilia\u00e7\u00e3o podem ser utilizados antes do fim do contrato de trabalho. \u201cMuitas empresas preferem fazer o acordo durante o contrato vigente. O empregado recebe seus sal\u00e1rios normais e as parcelas que foram definidas pelas partes\u201d, explica Alexandre Lucena, da Conciliar Solu\u00e7\u00f5es. Caso ocorra o desligamento do funcion\u00e1rio, a empresa quita o valor integral e cumpre com as cl\u00e1usulas estabelecidas no Termo de Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mais informa\u00e7\u00f5es sobre os servi\u00e7os prestados pela Cintec-SP – C\u00e2mara Intersindical de Concilia\u00e7\u00e3o Trabalhista do Com\u00e9rcio podem ser obtidas por meio dos telefones (11) 94589-3000 ou (11) 96337-8383 e e-mail cintec@conciliarsolucoes.com.br<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n